Publicidade Oficial

PUBLICIDADE OFICIAL Resolução da Reunião de Meio de Ano Caracas, Venezuela 28 a 30 de março de 2008 CONSIDERANDO que persistem as denúncias sobre discriminação na distribuição da publicidade oficial em alguns meios da Argentina, Bolívia, Equador, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, República Dominicana, Uruguai e Venezuela CONSIDERANDO que desde novembro de 2006 o jornal Stabroek News, da Guiana, foi retirado da lista para publicidade oficial a tal ponto que atualmente 29 ministérios, agências e órgãos estatais, assim como as forças de segurança e defesa não publicam seus anúncios no jornal CONSIDERANDO que a discriminação na concessão da publicidade oficial é um ataque à liberdade de imprensa porque é utilizada em muitos casos para punir os meios de comunicação que fazem críticas ao governo CONSIDERANDO que como resultado da decisão da Suprema Corte de Justiça da Argentina em setembro de 2007 que proibiu o governo da província de Neuquén de discriminar os meios de comunicação através da supressão ou redução arbitrária da publicidade oficial, o governo de Tierra del Fuego emitiu um decreto para regular a distribuição da publicidade oficial nessa província CONSIDERANDO que a Declaração de Chapultepec, composta por dez princípios sobre liberdade de expressão e de imprensa, estabelece, nos seus princípios 2, 6 e 7 que “toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar estes direitos”, “os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam”, e “as políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüência de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE condenar o uso da publicidade oficial como instrumento de punição ou prêmio exortar os governos da Argentina, Bolívia, Equador, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, República Dominicana, Uruguai e Venezuela a suspender as restrições ao jornal Stabroek News, aparentemente impostas como represália por suas críticas parabenizar o governo da província de Tierra del Fuego pela medida que prevê a distribuição “eqüitativa” da publicidade oficial e pedir que sejam revisados e esclarecidos os critérios que serão utilizados para essa distribuição.