Impunidade - México

CONSIDERANDO que se renovam os esforços junto ao Congresso do México para que os crimes contra jornalistas sejam transferidos para a alçada federal, como ficou evidenciado em uma proposta assinada pelos líderes de todos os partidos representados na Câmara dos Deputados, apesar de essa proposta ter sido rejeitada pela Comissão de Justiça, que julgou o assunto CONSIDERANDO que a Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas da Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem sido eficaz, já que não tem autoridade para acusar ou processar os responsáveis por crimes contra jornalistas, frustrando as esperanças na luta contra a impunidade que surgiram quando foi criada CONSIDERANDO que o assassinato do jornalista norte-americano Philip True, em 1998 em Jalisco, é um exemplo nítido de impunidade e que os dois condenados pelo crime estão foragidos e não foram recapturados CONSIDERANDO que a SIP mantém um registro de todos os jornalistas assassinados desde 1987, que na maioria dos casos não houve detenção, julgamento ou sentença de todos os responsáveis, sendo as autoridades dos estados de Chihuahua, Michoacán, Guerrero, Veracruz, Coahuila, Baja California, Sinaloa, Sonora, Nuevo León, Chiapas, Estado de México, Distrito Federal, Morelos, Tamaulipas, Oaxaca e Tabasco as responsáveis pela maior parte dos processos que se mantêm na impunidade CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece: “O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, a violência de qualquer tipo e a impunidade dos agressores limitam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e severamente punidos” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE: lembrar ao Congresso do compromisso que assumiu de transferir para a alçada federal os crimes cometidos contra jornalistas e promover a transformação da Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas da PGR, porque de outro modo as modificações legais seriam insuficientes exigir que o Poder Executivo reestruture a Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas da PGR e selecione com rigor seus integrantes, para que seja um espaço real de busca e aplicação da justiça reiterar à Procuradoria-Geral de Justiça de Jalisco que prenda os dois responsáveis pelo assassinato do jornalista Philip True, para acabar com a impunidade neste caso exortar as Procuradorias-Gerais de Justiça dos estados de Chihuahua, Michoacán, Guerrero, Veracruz, Coahuila, Baja California, Sinaloa, Sonora, Nuevo León, Chiapas, Estado de México, Distrito Federal, Morelos, Tamaulipas, Oaxaca e Tabasco a investigarem os casos de assassinatos e desaparecimentos de jornalistas que estão sob sua jurisdição para identificar os responsáveis e submetê-los à justiça, condição indispensável para acabar com a impunidade e garantir o livre exercício do jornalismo insistir junto à Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas da PGR que revise todos os casos de jornalistas assassinados e desaparecidos no país, colocando-os sob a sua jurisdição, investigando e informando com seriedade, transparência e clareza a respeito de todos os processos, para cumprir a sua missão de buscar a justiça e combater a impunidade.