Impunidade / México

CONSIDERANDO que existe um claro desprezo por parte da Câmara de Deputados quanto ao acompanhamento, revisão, análise e medidas quanto aos ataques à liberdade de expressão, o que foi comprovado com a extinção da Comissão Especial para Monitoramente dos Crimes contra Jornalistas e Meios de Comunicação CONSIDERANDO que outra mostra da falta de sensibilidade do Congresso mexicano sobre a importância de ter leis que ofereçam certeza, rapidez, eficácia e confiança nas investigações dos assassinatos e desaparecimentos de jornalistas e dos ataques a meios de comunicação é que o Senado está prestes a aprovar uma reforma do Código Penal Federal que é insuficiente e inútil para acolher, investigar e solucionar esses tipos de ataques à liberdade de expressão CONSIDERANDO que uma manifestação clara da falta de responsabilidade do governo mexicano para impedir que continuem na impunidade as agressões a jornalistas é que o ministério de Relações Exteriores eximiu-se de responsabilidade, frente às procuradorias de justiça dos estados de Baja California e Chihuahua, de interferir e tomar medidas para obter resultados sobre as resoluções emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos referentes aos assassinatos dos jornalistas Héctor Félix Miranda e Víctor Manuel Oropeza, resoluções que foram aceitas pelo governo mexicano CONSIDERANDO que o governo mexicano, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), não mostra nem sensibilidade nem consciência sobre a importância da liberdade de expressão como um direito fundamental para a democracia, porque a Subprocuradoria de Investigação Especializada sobre o Crime Organizado e a Promotoria Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas mantêm na impunidade casos que estão sob sua jurisdição, com investigações que datam, em alguns casos, de 1997 CONSIDERANDO que apesar das declarações públicas feitas pelo titular da Promotoria Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas da PGR, de que vai resolver os crimes e obter resultados, não foram revelados avanços nos casos que tem sob sua responsabilidade, o que, somado ao relatório que apresentou no início deste ano, no qual, de forma mentirosa, afirma que a maioria dos crimes contra jornalistas foram solucionados, coloca em evidência sua falta de compromisso com a justiça, a inoperância deste escritório, e que somente serve como uma fachada do governo mexicano para fingir que estes ataques foram investigados e resolvidos, mas que permanecem em total impunidade CONSIDERANDO que apesar dos reiterados pedidos da SIP para que a Promotoria Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas da PGR assuma oficialmente os casos de agressões a jornalistas relacionadas ao exercício da sua profissão, o escritório da PGR respondeu, um ano depois, que está impossibilitado de fazê-lo porque “a maioria dos crimes são apresentados por processo movido pela parte ou partes”, resposta enganosa e que contradiz o espírito da Constituição mexicana no que se refere ao Ministério Público e suas responsabilidades CONSIDERANDO que a Promotoria Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas da PRG também respondeu, com um ano de atraso, ao insistente pedido da SIP para que revisasse e analisasse todos os casos de assassinatos e desaparecimentos de jornalistas no México para determinar se poderia assumi-los sob sua jurisdição e assim solucioná-los, dando mais uma vez uma resposta enganosa, dizendo que isso “não é possível por causa da autoridade limitada do escritório” sobre como "um jornalista pode mostrar" que a ofensa foi cometida como resultado do seu trabalho e que é uma ofensa federal; no entanto, não explica como chegou a essa conclusão se não revisou os cerca de 70 casos de assassinatos e desaparecimentos de jornalistas cometidos desde 1987 e que poderia ter assumido sob sua jurisdição se estivesse disposta a fazê-lo, porque, por exemplo, na maioria dos casos, foram utilizadas armas de uso exclusivo das Forças Armadas CONSIDERANDO que as procuradorias gerais de justiça dos estados também não avançam nas investigações sobre jornalistas assassinados, desaparecidos ou ameaçados, o que somente pode ser interpretado como uma violação grave à sua obrigação constitucional de perseguir, prender e submeter a julgamento os responsáveis por estes delitos CONSIDERANDO que a PGR e as procuradorias estaduais revelaram sua intenção de atribuir os crimes e desaparecimentos de jornalistas a motivos não relacionados à sua profissão, tais como motivos pessoais, roubo ou porque os jornalistas foram confundidos com outras pessoas, sem fornecerem prova dessas afirmações CONSIDERANDO que a autocensura se estendeu por todo o país diante da impunidade que prevalece e frente as pressões, ameaças e ataques a meios de comunicação e jornalistas, pelo crime organizado, líderes sindicais, chefões locais, políticos e empresários corruptos, o que coloca em grande risco os jornalistas de Tamaulipas, Coahuila, Durango, Chihuahua, Sonora, Baja California, Sinaloa, Veracruz, Guerrero, Michoacán, Oaxaca, Tabasco, Nuevo León, a península de Yucatán e Chiapas CONSIDERANDO que em 3 de maio de 2009 foi assassinado no município de Santa María de El Oro o correspondente do El Tiempo de Durango, Carlos Ortega Samper, sem que a PGR, responsável pelo caso, tenha mostrado qualquer avanço no caso, apesar de o jornal ter denunciado insistentemente que os autores intelectuais poderiam ser funcionários e ex­funcionários municipais que haviam sido acusados de corrupção por Ortega Samper CONSIDERANDO que em 26 de maio de 2009, foi sequestrado, torturado e assassinado Eliseo Barrón Hernández, jornalista do La Opinión Milenio, de Coahuila, e que foram detidos e submetidos a julgamento quatro homens como supostos autores materiais e cúmplices, mas que ainda restam dúvidas sobre sua responsabilidade e que falta também, nesse caso, capturar o autor material CONSIDERANDO que Martín Javier Miranda Avilés, repórter do jornal Panorama e correspondente da agência Quadratín, de Michoacán, foi encontrado em sua casa assassinado com duas punhaladas nas costas, em 12 de julho de 2009, no município de Zitácuaro, que as autoridades não emitiram nenhum relatório sobre as linhas de investigação e os possíveis responsáveis, e que por isso se desconhece o motivo do seu assassinato CONSIDERANDO que Ernesto Montañés Valdivia, editor da seção "Enfoque" do jornal El Sol de Chihuahua, foi assassinado em 14 de julho de 2009 no estado de Chihuahua, sem que existam informações concretas sobre os motivos do crime e que ainda não se sabe se sua morte está relacionada ao seu trabalho como jornalista CONSIDERANDO que o correspondente da W Radio e apresentador do programa "Guerrero en Vivo", Juan Daniel Martínez Gil, foi sequestrado e seu corpo foi encontrado em 28 de julho de 2009 com sinais de tortura, que as autoridades seguem várias linhas de investigação, entre elas possíveis motivos pessoais, possíveis atos criminosos cometidos pelo próprio jornalista e ligações com seu trabalho profissional, sem que até agora o verdadeiro motivo tenha sido determinado CONSIDERANDO que Norberto Miranda Madrid, diretor da revista eletrônica Cotorreando con el Gallito e militante do Partido da Revolução Democrática, foi assassinado em 23 de setembro de 2009 na redação, e que as informações disponíveis permitem supor que o crime possa estar relacionado às denúncias que fazia como jornalista; que, entretanto, as autoridades não apresentaram avanços concretos e que não foram detidas as pessoas vinculadas a este assassinato CONSIDERANDO que Fabián Ramírez López, locutor da emissora de rádio regional La Magia 97.1 de Mazatlán, Sinaloa, foi encontrado morto em 11 de outubro, dois dias depois de ter desaparecido CONSIDERANDO que dois exemplos evidentes da impunidade em que são mantidas as agressões a jornalistas pelas autoridades mexicanas são o assassinato do jornalista norte-americano Philip True, em que os dois responsáveis não foram recapturados, e o assassinato do colunista Manuel Burgueño, cujo suposto autor intelectual, Humberto Rodríguez Bañuelos, conhecido como “La Rana”, está preso por causa de outros crimes, mas que nunca foi formalmente acusado pelo assassinado de Burgueño CONSIDERANDO que em 2 de novembro de 2009 foi assassinado o repórter do jornal El Tiempo de Durango, Bladimir Antuna, e que a hipótese mais forte é que foi morto por causa do seu trabalho como jornalista e que, por isso, a procuradoria-geral de Justiça de Durango deve se empenhar para obter resultados mais rapidamente, para que não persista a situação de impunidade generalizada e o medo dos jornalistas depois que três crimes desse tipo ocorreram no estado em apenas seis meses CONSIDERANDO que o Princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente” A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE exigir que o Congresso mexicano não aprove a reforma do Código Penal sobre liberdade de expressão, com o objetivo de incluir modificações que sejam verdadeiramente úteis para combater a impunidade nas agressões a jornalistas e meios de comunicação, e que, também, a Câmara de Deputados restabeleça a Comissão Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas e Meios de Comunicação, destinando orçamento a essa comissão e colocando seus trabalhos em posição de destaque da agenda legislativa exigir que o ministério de Relações Exteriores cumpra, sem hipocrisia, os compromissos internacionais que assumiu como representante do governo mexicano em relação à resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre os assassinatos de Héctor Félix Miranda e Víctor Manuel Oropeza exortar o recém-nomeado procurador-geral da República, Arturo Chávez Chávez, para que atenda as solicitações da SIP sobre a transformação da Promotoria Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas em um verdadeiro órgão de investigação sério, transparente e eficaz sobre os atentados à liberdade de expressão; e também que revise o perfil do titular desse órgão para que seja uma pessoa que verdadeiramente responda às exigências e ataques, no país, ao direito do povo de ser informado livremente exigir que o procurador-geral, Arturo Chávez Chávez, informe com clareza e transparência sobre todos os casos que estão sob a jurisdição da instituição federal, para revelar seus avanços e resultados; e que ordene à Promotoria Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas que revise todos os casos de assassinatos e desaparecimentos de jornalistas ocorridos no passado e, com a maior boa vontade e na busca de um genuíno sentido de justiça, assuma a maior quantidade de casos para que sejam totalmente solucionados insistir com o procurador-geral, Arturo Chávez Chávez, para que implemente novos protocolos de investigação para que todos os casos de ataques a jornalistas e meios de comunicação sejam investigados de uma forma diferente e com sensibilidade suficiente que permita tratar com rapidez e eficiência todos os casos de agressões a jornalistas e meios de comunicação, eliminando-se toda a postura burocrática e fechada como a que até agora tem causado o aumento da impunidade exigir que as procuradorias de justiça dos estados de Chihuahua, Coahuila, Tamaulipas, Durango, Yucatán, Quintana Roo, Chiapas, Tabasco, Michoacán, Guerrero, Jalisco, Veracruz, Guerrero, Baja California e Sinaloa cumpram sua obrigação constitucional de obter justiça de forma transparente, profunda e rápida, mostrando em todos os casos de assassinatos, desaparecimento e ameaças a jornalistas e à mídia que estão sob sua responsabilidade, resultados e provas que os sustentem, como uma forma de contribuir para a proteção do direito à informação e da liberdade de expressão, para que os jornalistas não tenham mais medo nem a sociedade veja na impunidade uma forma de vulnerabilidade exigir que o presidente Felipe Calderón e o ministro do Interior, Fernando Gómez Mont, criem estratégias integrais para enfrentar o fenômeno do crime organizado e garantir a segurança dos repórteres ameaçados e pressionados, na busca de salvaguardar um bem superior que é a liberdade de expressão como um direito social que sustenta a democracia exigir que o governo de Durango e todas as autoridades dos três ramos de governo tomem medidas claras e imediatas para fazer cessar a violência que tem se manifestado contra os cidadãos e, de forma especial, contra os jornalistas, com um total, até o momento, de três jornalistas assassinados em seis meses e, nos três casos, com elementos que mostram que foram assassinados por causa do seu trabalho, e que, por isso, é indispensável proteger, e com urgência, o trabalho da mídia e dos jornalistas exigir que os governos estaduais e o federal ordenem suas procuradorias a investigar com rapidez os casos que estão sob sua responsabilidade referentes aos ataques à liberdade de expressão e não deixem que continuem na impunidade, que revelem publicamente os resultados que obtiveram, sem tentar confundir ou desviar a atenção, ao afirmar que são outros os motivos do ataque, que ofereçam garantias para o trabalho dos jornalistas e criem o suporte legal, executando as mudanças legislativas necessárias para dar maior segurança aos jornalistas.