IMPUNIDADE/MÉXICO I

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CONSIDERANDO que no México a liberdade de expressão e o direito da sociedade a ser informada enfrentam uma situação crítica, que coloca em risco um dos direitos fundamentais nos quais se baseia qualquer democracia CONSIDERANDO que os jornalistas e os meios de comunicação, em mais da metade do território mexicano, são vítimas de uma situação alarmante de ameaças, sequestros e assassinatos por parte de distintos grupos estabelecidos CONSIDERANDO que um exemplo dessa grave situação foi o sequestro, no estado de Tamaulipas, de oito jornalistas, cinco dos quais continuam desaparecidos, sendo que dois estão em locais seguros e um morreu por causa da tortura a qual foi submetido CONSIDERANDO que outra comprovação da grave situação que reina no México é que nos últimos quatro meses seis jornalistas foram assassinados e uma repórter está desaparecida desde novembro passado, sem que até agora as autoridades tenham mostrado nenhum avanço sério nem determinado quais desses crimes estão relacionados com o exercício jornalístico CONSIDERANDO que em estados como Tamaulipas, Coahuila, Chihuahua, Durango, Sonora, Sinaloa, Baja California, Michoacán, Guerrero, Veracruz, Nuevo León e Tabasco, os jornalistas enfrentaram uma situação de medo e de desconfiança diante do alto nível de corrupção das autoridades que deveriam protegê-los e das ameaças incessantes que recebem, o que favorece o aumento da autocensura CONSIDERANDO que a maior falha do governo, tanto federal quanto estadual, foi não cumprir sua obrigação de fornecer uma justiça rápida e eficaz, o que resultou em um aumento dos níveis de impunidade CONSIDERANDO que um resultado da missão da SIP ao México em fevereiro foi que o Poder Executivo, por meio do ministério do Interior e da Procuradoria-Geral, comprometeu-se a fazer mudanças na investigação, tratamento e elucidação das agressões a jornalistas CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral da República não elucidou os casos que têm sob sua responsabilidade na SIEDO (responsável por investigar o crime organizado), na Promotoria Especial e nos seus escritórios regionais desde 1997 até a data, sobre agressões a jornalistas e meios de comunicação CONSIDERANDO que o ministério do Interior comprometeu-se com a missão da SIP a tomar medidas sobre as resoluções emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos assassinatos dos jornalistas Héctor Félix Miranda e Víctor Manuel Oropeza, que foram aceitas pelo governo mexicano e que o ministério das Relações Exteriores e as procuradorias de justiça dos estados de Baja California e Chihuahua deixaram de lado CONSIDERANDO que as procuradorias-gerais de justiça dos estados mexicanos, onde ocorreram graves agressões a jornalistas, apresentam pouco ou nenhum avanço nas investigações sobre jornalistas assassinados, desaparecidos ou ameaçados CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, a violência de qualquer tipo e a impunidade dos agressores restringem seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com prontidão e sancionados com severidade”. A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE exigir que o governo mexicano utilize imediatamente uma estratégia completa, clara e profunda para que a liberdade de expressão e o direito de a sociedade a ser informada sejam garantidos pedir que o governo federal e estadual se comprometam a não permitir que continuem as agressões a jornalistas e a impunidade exortar o governo mexicano a exercer todo seu poder e utilizar todos os seus recursos para que os jornalistas sequestrados em Tamaulipas sejam resgatados com vida e os responsáveis sejam levados à justiça para que cumpram pena exemplar solicitar às procuradorias-gerais de justiça dos estados mexicanos, onde foram feitas investigações iniciais sobre agressões a jornalistas e meios de comunicação, como foi o caso de Sonora, Sinaloa, Baja California, Chihuahua, Coahuila, Durango, Tamaulipas, Veracruz, Michoacán, Guerrero, estado de México, Tabasco, Morelos, Nuevo León, Quintana Roo, Yucatán, Chiapas, Oaxaca, Jalisco e Distrito Federal, que cuidem desses casos, os investiguem, e que os culpados sejam levados à justiça exortar o ministério do Interior a que cumpra seu compromisso e tome medidas sobre as resoluções emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos exortar o Procurador-Geral do México a agilizar as investigações e apresentar resultados das várias investigações iniciais que estão sob responsabilidade da instituição e revelar seus resultados, criando uma política de informações sobre os incidentes violentos que ocorrem no país exortar o Procurador-Geral do México a ordenar que Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas revise os casos de assassinatos e desaparecimentos de jornalistas cometidos há 20 anos e que estão sob responsabilidade das autoridades estaduais para que uma estratégia de assistência e coordenação possa elucidar e levar à justiça os responsáveis ou, se for o caso, sejam assumidos pela Procuradoria-Geral exortar o Congresso mexicano e especialmente a Comissão Especial para Acompanhamento das Agressões a Jornalistas e Meios de Comunicação que crie um plano de trabalho sério, que inclua a federalização dos crimes contra a liberdade de expressão, sua não prescrição, e para que sejam tratados como crimes qualificados, como esta organização vem reivindicando há 15 anos.

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