2001 – Reunião de Meio de Ano – Fortaleza, Ceará, Brasil
>
PARAGUAI II
8 de mayo de 2013 - 20:00
Compartilhe esta nota:
PARAGUAI - II
CONSIDERANDO
que existe uma nítida tendência oficial a restringir por meio de ameaças e pressões de todos os tipos os jornalistas que discordam da política oficial
CONSIDERANDO
que a lei que regulamente a informação de caráter privado aprovada em 28 de dezembro de 2000 pelo Congresso paraguaio contitui uma evidente proteção de funcionários públicos, políticos e legisladores para evitar a investigação de supostos atos de corrupção
CONSIDERANDO
que as restrições impostas pela lei são contrárias a artigos constitucionais que expressamente consagram a liberdade de imprensa e aos artigos que responsabilizam os funcionários por seus atos
CONSIDERANDO
que segundo o princípio 3 da Declaração de Chapultepec as autoridades devem estar legalmente obrigadas a colocar à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e igualitária, as informações geradas pelo setor público
A JUNTA DE DIRETORES DA SIP RESOLVE
condenar as restrições que esta lei impõe à investigação jornalística
solicitar aos três Poderes do Estado paraguaio que promovam iniciativas voltadas à anulação da citada lei.
