CONSIDERANDO que neste último ano cresceu de modo exponencial o sistema oficial e semioficial da mídia que foi financiado pelo uso discricionário de recursos públicos;
CONSIDERANDO que a mídia estatal foi usada também como instrumento de propaganda do governo, sem critérios que garantam a neutralidade das informações nem a pluralidade de opiniões e em várias ocasiões como instrumento para estigmatizar outros membros da mídia;
CONSIDERANDO que se registrou novamente um aumento exponencial dos gastos em publicidade oficial, que continua a ser distribuída sem regras claras ou parâmetros objetivos, atuando como um sistema para recompensar ou punir a mídia de acordo com sua postura de apoio ou oposição ao governo;
CONSIDERANDO que a recente criação de um sistema de TV digital estatal é parte desta tendência para fortalecer a infraestrutura de comunicações do governo, que tem sido implementada até agora para favorecer aqueles mais próximos ao governo;
CONSIDERANDO que apesar da suspensão de vários dos seus artigos pela justiça, o governo avançou na promulgação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual com uma disposição ainda mais intervencionista e que lhe proporciona maiores poderes discricionários e controle sobre as licenças e conteúdo que o texto atual
CONSIDERANDO
que no seu artigo 7 a Declaração de Chapultepec estabelece que as políticas tarifárias e cambiárias, as licenças para a importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de frequências de rádio e televisão e a concessão ou supressão de publicidade estatal não devem ser aplicadas para impedir ou castigar meios de comunicação ou jornalistas
A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE:
destacar o progresso feito pelo Congresso Nacional da Argentina na tentativa de aprovar um projeto de lei de regulamentação da publicidade oficial, com normas objetivas que incluem critérios relativos à eficiência, imparcialidade e pluralismo na questão e instar as diversas forças políticas a que adotem prontamente esta lei;
solicitar ao Congresso da Argentina que amplie o debate e aprove a estrutura legal para a mídia pública, que garanta critérios permanentes de independência editorial, pluralidade informativa, diversidade ideológica e liberdade profissional no gerenciamento dos seus conteúdos;
instar o poder Executivo da Argentina a implementar mecanismos para evitar o uso partidário ou sectário dos meios de comunicação estatais, e evitar que sejam usados como agências de difusão do governo e estigmatização de outros setores da sociedade.
Madrid, Espanha
