Bolivia

CONSIDERANDO que o governo do presidente da Bolívia, Evo Morales, mudou sua estratégia de incitar agressões e ataques físicos aos jornalistas e meios de comunicação social por parte de organizações sociais com afinidade ao seu regime, passando a elaborar e promulgar leis que limitam a liberdade de expressão e violam os princípios jurídicos nacionais e internacionais que a garantem CONSIDERANDO que a necessária e louvável Lei de Luta Contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação, promulgada pelo governo em outubro, incorpora o artigo16 que estabelece o fechamento da mídia que autorizar ou divulgar “ideias” racistas ou discriminatórias vagas ou imprecisas, limitando desta forma a liberdade de expressão. CONSIDERANDO que o artigo 23 “Quarter” desta mesma lei estabelece penas de prisão de um a cinco anos para jornalistas ou comunicadores sociais que incorram em atos de racismo ou discriminação imprecisos e indeterminados, violando a Constituição Política do Estado (CPE), que reconhece a Lei de Imprensa para punir os excessos da imprensa. CONSIDERANDO que a Lei do Regime Eleitoral, promulgada em junho, inclui artigos que proíbem os candidatos a magistrados do Poder Judiciário de dar declarações à mídia e estabelece sanções pecuniárias para os mesmos quando descumprirem esta norma jurídica. CONSIDERANDO que, apesar das promessas do Ministro de Governo, continua impune e sem investigações o ataque a tiros contra jornalistas da Red Unitel de Televisión, em 3 de setembro de 2009, por um grupo policial encabeçado pelo capitão da polícia Walter Andrade; CONSIDERANDO que a Declaração de Chapultepec diz que “ninguém pode restringir ou negar” os direitos que todas as pessoas têm de “buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente” (principio 2) A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE Encarecer que o governo do presidente Evo Morales se abstenha de continuar promulgando leis que limitam a liberdade de expressão e que compatibilize as suas normas jurídicas com a Constituição Política do Estado (CPE), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração de Chapultepec e outras convenções internacionais endossadas pelo Estado boliviano; Pedir ao governo e à Assembleia Legislativa que restaure a liberdade de expressão e de imprensa na Bolívia eliminando os artigos 16 e 23 da Lei de Luta Contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação, atendendo ao clamor popular boliviano, traduzido pela coleta, somente em outubro, de mais de 500.000 assinaturas de cidadãos bolivianos, evitando a condenação de organismos internacionais defensores dos direitos humanos. Com isso, evitará que, na Bolívia, os responsáveis pelas notícias nos meios de comunicação e os jornalistas da imprensa escrita, rádio e televisão pratiquem obrigatoriamente, como já começam a fazer, a censura prévia e a autocensura para evitar o fechamento dos seus meios de comunicação; Fazer gestões junto à Assembleia Legislativa para que revise a Lei de Regime Eleitoral e outras promulgadas no presente ano, eliminando os artigos que violam a liberdade de expressão e de imprensa; Solicitar ao Ministério do Governo o cumprimento de seu compromisso perante as organizações jornalísticas bolivianas de investigar e punir exemplarmente os integrantes do grupo policial de elite, encabeçado pelo capitão Walter Andrade, que atacou a tiros, em setembro de 2009, um jornalista, um fotógrafo e o motorista da rede de televisão Unitel, para que este assunto não fique na impunidade.