Equador

CONSIDERANDO que em 30 de setembro, durante a rebelião da polícia e de parte da Força Aérea contra o presidente Rafael Correa, violou-se o direito à liberdade de expressão e informação ao se ordenar que todos os meios de comunicação suspendessem suas transmissões e retransmitissem uma cadeia oficial “ininterrupta e indefinida”; CONSIDERANDO que neste dia e nos dias seguintes foram agredidos jornalistas de meios de comunicação privados e públicos; CONSIDERANDO que existe o risco de violação do direito ao devido processo na investigação dos fatos relacionados com a insubordinação de 30 de setembro; CONSIDERANDO que, alegando razões de segurança, a presidência da República decidiu eliminar informações do seu web site sobre funcionários do governo, e que isso viola a Lei de Acesso a Informação; CONSIDERANDO que nas transmissões da Copa do Mundo de Futebol foram utilizados fundos do Estado para uma campanha de desprestígio contra a mídia de propriedade privada; CONSIDERANDO que as agressões verbais à imprensa pelo presidente da República continuaram neste semestre; CONSIDERANDO que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Human Rights Watch fizeram observações significativas ao projeto de Lei da Comunicação que está sendo examinado pela Assembleia Nacional CONSIDERANDOque o princípio 5 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa”. A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE: exortar o governo equatoriano a respeitar o pleno exercício da liberdade de expressão e informação, a que não recorra novamente ao uso das cadeias “indefinidas e ininterruptas” e que coloque novamente em vigor a Lei de Acesso a Informação; instar o governo a deixar de utilizar os fundos do Estado em campanhas de desprestígio da mídia de propriedade privada; instar a Assembleia Nacional a considerar as observações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Human Rights sobre o projeto de Lei da Comunicação; pedir que o sistema judiciário respeite o devido processo na investigação dos incidentes do dia 30 de setembro.