Bolivia

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CONSIDERANDO que a Alta Comissária de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Navanethem Pillay, em seu último relatório sobre a situação dos direitos humanos na Bolívia em 2010, instou a “Assembleia Legislativa Plurinacional a garantir que todas as leis nacionais respeitem plenamente as normas e princípios do direito internacional de direitos humanos e a reformar todas as disposições já aprovadas quando capazes de afetar esses princípios” e convocou o Estado para “que assegure o equilíbrio adequado entre o direito à liberdade de expressão e a proibição de disseminar ideias baseadas na superioridade ou ódio racial, incitação à discriminação racial e atos de violência”; CONSIDERANDO que estas recomendações constituem uma forte crítica às mutilações que a liberdade de expressão e de imprensa na Bolívia sofrem em decorrência das leis do Regime Eleitoral e de Luta Contra o Racismo e Toda a Forma de Discriminação; CONSIDERANDO que o presidente do Congresso da Bolívia, Álvaro García Linera, rejeitou a possibilidade de o parlamento apreciar a Iniciativa Legislativa Cidadã, para eliminar o artigo 16 e modificar o artigo 23 da Lei de Luta Contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação, apresentada por organizações jornalísticas para restabelecer a liberdade de expressão violada por ambos os artigos; CONSIDERANDO que a Iniciativa Legislativa Cidadã, apoiada também por centenas de milhares de pessoas, já está estabelecida na Constituição Política do Estado em pleno vigor como direito de os bolivianos apresentarem projetos de leis de seu interesse e que por isso ninguém tem autoridade de negar este direito constitucional alegando que seja necessária lei regulamentar; CONSIDERANDO que as autoridades máximas do governo responsabilizam frequentemente os meios de comunicação pela alta de preços de alimentos e combustíveis, quando na verdade o responsável é o contrabando cujo controle é exclusivo do governo; CONSIDERANDO que apesar de passados três anos, continua impune o assassinato do jornalista Carlos Quispe Quispe por camponeses que o atacaram a pauladas e pontapés em março de 2008 no povoado rural andino de Pucarani; CONSIDERANDO que o Ministério Público não cumpriu até agora o compromisso assumido há dois anos de processar e castigar os policiais que alvejaram jornalistas da Rede Unitel de Televisión, em 3 de setembro de 2009, e jornalistas da rede de televisão PAT, em 26 de setembro desse mesmo ano; CONSIDERANDO que o princípio 2 da Declaração de Chapultepec estabelece que “toda pessoa tem o direito de buscar e receber informações, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar estes direitos”; A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE: pedir à Assembleia Legislativa Plurinacional a revogação nas leis aprovadas dos artigos que constituem evidentes censuras à imprensa e mutilações da liberdade de expressão, acatando assim as recomendações da Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU; pedir ao Presidente do Congresso de Bolívia que se alinhe à Constituição, dando curso à Iniciativa Legislativa Cidadã, mecanismo idôneo e legal para restituir a liberdade de expressão, se adequando aos padrões internacionais relativos a este direito fundamental, conforme pedido da ONU; solicitar às autoridades nacionais que evitem fazer acusações sem fundamento contra a mídia e jornalistas e recorram aos tribunais de ética jornalística quando acreditarem que foram cometidos erros; encarecer à justiça que se ocupe da impunidade no assassinato do jornalista Carlos Quispe Quispe, cometido por camponeses de Pucarani, em março de 2008, julgando e punindo os autores materiais e intelectuais; pedir ao Ministério Público que cumpra seu compromisso assumido há mais de dois anos de processar os policiais que dispararam contra jornalistas das redes de televisão Unitel y PAT, entre os quais o Capitão Walter Andrade, identificado pelos jornalistas como um dos agressores.

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