Impunidade / México

CONSIDERANDO que nos estados de Chihuahua, Coahuila, Durango, Nuevo León, Tamaulipas, Veracruz, Tabasco, Michoacán, Guerrero, San Luis Potosí, Zacatecas, Sinaloa e Nayarit, vários poderes paralelos instauraram uma política de medo contra meios de comunicação e jornalistas, com o objetivo de calar sua voz e submeter sua agenda aos interesses destes grupos, e que os governos são incapazes de garantir o pleno exercício da liberdade de expressão CONSIDERANDO que algumas táticas destes grupos mafiosos são chamadas telefônicas ameaçadoras, como aconteceu em Ciudad Juárez, o que fez com que dois fotógrafos fugissem do país; ou os sequestros, como no caso dos jornalistas do jornal La Verdad, no município de Jaltipan, Veracruz; ou a tortura CONSIDERANDO que outra tática é colocar carros-bomba em frente aos meios de comunicação, disparar ou lançar granadas contra suas fachadas ou contra residências de jornalistas, como aconteceu em duas ocasiões com o grupo El Norte, em Monterrey, Nuevo León; com a Televisa, no seu escritório de Piedras Negras, Coahuila, e com o jornal El Sur, em Acapulco, Guerrero, que permaneceu fechado por vários dias CONSIDERANDO que nenhuma autoridade municipal ou estadual, nem o Poder Executivo ou Judiciário mostrou interesse nos processos que estão sob sua jurisdição e referentes às agressões a jornalistas nem em prender ou levar a julgamento todos os responsáveis pelos crimes e desaparecimentos, e que por isso não existe nenhum caso que tenha sido completamente elucidado, apesar dos compromissos públicos que essas autoridades assumiram em estados como Coahuila, Sonora, Tamaulipas, Chihuahua, Baja California, Sinaloa, Durango, Veracruz, Jalisco, Michoacán, Guerrero, Oaxaca, Quintana Roo e Tabasco, e que esta falta de ação continua alimentando uma situação de impunidade e corrupção CONSIDERANDO que a Subprocuradoria de Investigação Especializada no Crime Organizado (SIEDO, sua sigla em espanhol) da Procuradoria-Geral da República (PGR) não solucionou nenhum caso entre os que estão sob sua responsabilidade desde 1997, apesar de existirem provas em vários casos que permitiriam prender narcotraficantes e ex-funcionários possivelmente envolvidos CONSIDERANDO que em setembro de 2010 o presidente Felipe Calderón comprometeu-se perante as autoridades da SIP e do CPJ (Centro de Proteção aos Jornalistas) a iniciar, em janeiro deste ano, um sistema de alerta antecipado para atender as ameaças contra jornalistas e lhes oferecer as medidas de segurança necessárias, mas que este esquema ainda não entrou em funcionamento conforme prometido, por falta de vontade, de estrutura de operações e de recursos financeiros CONSIDERANDO que há seis meses o presidente Felipe Calderón comprometeu-se a dar novo impulso à reforma legal que levará para a alçada federal os crimes contra a liberdade de expressão, mas que isto não aconteceu e que o período de sessões do Congresso se encerrará em breve CONSIDERANDO que deputados e senadores se comprometeram publicamente a promover as reformas constitucionais e penais necessárias para levar para a alçada federal todos os crimes cometidos contra a liberdade de expressão, aumentar as penas e para que os crimes não prescrevam, mas que ainda não apresentaram sequer uma proposta para ser discutida nas Comissões e levada ao plenário do Congresso CONSIDERANDO que durante a visita da missão realizada pela SIP e pelo CPJ em setembro de 2010 o presidente Felipe Calderón disse que verificaria pessoalmente os casos que a SIP apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Héctor Félix Miranda e Víctor Manuel Oropeza) e sobre os quais se emitiu resolução que foi aceita pelo governo mexicano, mas que se recusou a fazê-lo, sem que existam até agora provas claras e convincentes de que cumprirá este compromisso CONSIDERANDO que a Promotoria Especial para Acompanhamento dos Crimes contra a Liberdade de Expressão da Procuradoria-Geral da República foi reformada e adquiriu mais poderes para investigar as agressões contra os jornalistas, mas que não recebeu uma equipe técnica, recursos humanos nem fundos suficientes para realizar seu trabalho de forma integral, apesar de este ter sido um compromisso assumido pelo governo federal CONSIDERANDO que em 5 de novembro de 2010 o jornalista do jornal Expreso de Matamoros, em Tamaulipas, Carlos Alberto Guajardo, foi assassinado durante um confronto entre membros da Marinha do México e homens armados, e que ele havia sido enviado ao local para fazer a cobertura do incidente, e que até agora não se esclareceu quem o matou a tiros de dentro de uma caminhonete CONSIDERANDO que o principio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE exortar o presidente Felipe Calderón a cumprir os compromissos que assumiu com a SIP e o CPJ sobre a implementação de um sistema de alerta antecipado e de segurança para atender as ameaças contra os jornalistas, dar novo impulso à reforma legal para que os crimes contra a liberdade de expressão passem para a alçada federal, e elucidar os casos para os quais a CIDH emitiu resoluções contra o México exigir que os legisladores federais cumpram seu compromisso de promover as reformas necessárias que permitam passar para a alçada federal os crimes cometidos contra a liberdade de expressão, aumentar as penas e obter a não prescrição destes crimes instar com urgência o Poder Executivo e Legislativo a que autorizem e forneçam à Procuradoria Especial para Acompanhamento dos Crimes contra a Liberdade de Expressão da Procuradoria-Geral os recursos econômicos, humanos e técnicos para cumprir sua obrigação pedir que as Procuradorias de Justiça e aos Poder Judiciário dos estados de Coahuila, Sonora, Tamaulipas, Chihuahua, Baja California, Sinaloa, Durango, Veracruz, Jalisco, Michoacán, Guerrero, Oaxaca, Quintana Roo e Tabasco, não deixem de cumprir sua responsabilidade de investigar e fazer justiça nos casos de jornalistas assassinados ou desaparecidos, porque só desta forma será possível garantir plenamente a liberdade de expressão nos seus estados exigir de quem venha a ser o novo titular da Procuradoria-Geral da República que não permita que a Subprocuradoria de Investigação Especializada no Crime Organizado (SIEDO) que continue mantendo em vergonhoso estado de impunidade os casos de jornalistas que sofreram atentados, que foram assassinados ou continuam desaparecidos exigir que a Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de Tamaulipas se declare incompetente nas investigações do homicídio do jornalista Carlos Alberto Guajardo e as envie para a Promotoria Especial para Crimes cometidos contra a Liberdade de Expressão, e que se faça o mesmo com os outros casos relacionados a agressões a jornalistas, para que este outro órgão fique encarregado de investigar e determinar os motivos dos crimes, localizar os responsáveis e levá-los a julgamento e que os resultados sejam divulgados.