Brasil

CONSIDERANDO o crescimento dos casos de violência contra jornalistas, verificado nos últimos seis meses, com assassinatos, agressões, prisões, e abusos de poder CONSIDERANDO o aumento das decisões de primeira instância do Poder Judiciário, que proíbem, por medidas liminares, jornais de publicarem informações diversas, e chegam a determinar o recolhimento da edição de jornais e revistas em bancas CONSIDERANDO que continua, há mais de 2 anos, pendente a resolução do recurso impetrado contra decisão proferida pelo Desembargador Décio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios, que proibiu a publicação, pelo O Estado de S. Paulo, demais veículos do Grupo Estado e por qualquer veículo que assine os serviços editoriais do grupo, de reportagens contendo informações resultantes das gravações obtidas pela Polícia Federal do Maranhão na Operação Faktor CONSIDERANDO que há efetiva possibilidade de a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 33/2009 (Senado) – Diploma de Jornalismo – ser aprovada no Senado e estabelecer a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar, que regulamenta dispositivo constitucional de Acesso à Informação Pública (inciso XXXIII do Art. 5º da C.F.), está pronto para votação, mas está agora adiado por tempo indeterminado, por manobras regimentais CONSIDERANDO que o princípio 6 da Declaração de Chapultepec estabelece que “os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam” e que o princípio 8 estabelece que “a incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias” A 67ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE solicitar às Autoridades, nas diversas esferas dos Poderes constituídos, o máximo empenho em: apurar com mais agilidade os assassinatos e desta forma eliminar também o incentivo que proporciona a impunidade, coibir a violência e truculência dos agentes policiais contra os profissionais em serviço, assim como as violências, agressões e abusos de poder, e aplicar exemplarmente as penas impostas pela lei para tais crimes reiterar ao Conselho Nacional de Justiça a) providências imediatas a seu alcance para restabelecer a liberdade de imprensa e informação, violentada por decisão do Poder Judiciário, como a que impede, há mais de 2 anos, o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações relacionadas às investigações da Operação Barrica/Faktor da Polícia Federal; b) a divulgação e promoção de um claro entendimento da importância da liberdade de expressão e informação, como garantia dos direitos fundamentais do ser humano, e pilar da democracia solicitar novamente ao Congresso brasileiro, onde tramita proposta de alteração da Constituição para tornar obrigatório o diploma de jornalista para o exercício da profissão, e que não aprove uma lei que violará a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e os princípios da Declaração de Chapultepec.