Argentina

CONSIDERANDO que as informações públicas continuam sendo disponibilizadas na Argentina de forma seletiva e como um bem privado, e que são utilizadas para discriminar meios e jornalistas, criando obstáculos ao seu trabalho; CONSIDERANDO que continuam não sendo realizadas coletivas de imprensa, o que evita que os governantes se exponham ao escrutínio público e lhes permite divulgar apenas as mensagens que lhes interessam, situação que viola o direito à informação da sociedade e que foi motivo de reclamação de uma grande quantidade de jornalistas de vários meios e orientações; CONSIDERANDO que vários órgãos do governo argentino exercem seu poder estatal sobre a mídia com discriminação, aplicando regulamentações e normas administrativas de forma seletiva, ou punindo ou beneficiando os meios de acordo com a sua linha editorial; CONSIDERANDO que na Argentina sancionou-se uma lei que concede ao Poder Executivo o controle sobre a produção, a importação e, em geral, o fornecimento de papel para os jornais, o que permite que o governo controle a seu exclusivo critério o abastecimento deste insumo essencial; CONSIDERANDO que nos últimos meses multiplicaram-se e se intensificaram na Argentina as agressões a jornalistas por funcionários públicos de alto escalão, inclusive acusações desmesuradas, chamando-os de desestabilizadores, mafiosos ou anti-semitas; CONSIDERANDO que este clima de perseguição por parte do poder público existe também em outros âmbitos, como o governo local ou grupos afiliados, chegando inclusive a gerar atos de violência física; CONSIDERANDO que esta mesma atitude se reflete nos meios públicos, onde existem ciclos dedicados sistematicamente a estigmatizar e hostilizar determinados meios e os jornalistas que fazem seu trabalho fora da tutela do governo; CONSIDERANDO que o princípio 1º da Declaração de Chapultepec prevê que “Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE: instar o governo a não utilizar o papel-jornal, insumo essencial, como nova ferramenta de censura indireta, considerando-se a sanção da polêmica lei que permite que o Estado controle sua produção e a importação; pedir que os órgãos do governo evitem aplicar de forma abusiva e discriminatória as normas, regulamentações e resoluções administrativas contra os meios de comunicação em represália pelo seu trabalho jornalístico; exortar o governo argentino a parar com sua política de perseguição e estigmatização dos meios e jornalistas não alinhados ao sistema de comunicação oficial ou extraoficial; instar os funcionários públicos e outros membros do governo a que deixem de ofender frequentemente editores e jornalistas com termos que além de serem profundamente ofensivos poderiam resultar em situações de maior violência por parte de grupos alinhados ao poder; solicitar às autoridades competentes que evitem que os meios públicos sejam utilizados como ferramenta de mera propaganda ou de difamação de pessoas, grupos sociais ou instituições que expressem pontos de visa diferentes dos oficiais; solicitar às autoridades máximas da Argentina que promovam um clima de tolerância e diálogo com outros atores institucionais da democracia, entre eles a imprensa, para evitar que continuem reinando, de forma perigosa, o medo, a autocensura e a falta de debate no país; pedir que os órgãos do governo evitem fazer a aplicação abusiva e discriminatória de normas, regulamentações e resoluções administrativas contra a mídia como represália ao seu trabalho jornalístico.