Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH)

Aa
$.-
CONSIDERANDO que a liberdade de imprensa e de expressão é um direito fundamental, como estabelecido na Declaração de Chapultepec e em várias declarações, entre elas os Princípios de Liberdade de Expressão adotados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; CONSIDERANDO que no nosso propósito de defender a liberdade de expressão, nosso grande aliado nas Américas tem sido a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à qual apresentamos várias denúncias e investigações, amicus curiae, soluções amistosas com governos e com a qual realizamos também vários eventos acadêmicos; CONSIDERANDO que ataques de todos os tipos são feitas contra os que defendem a democracia, vindos daqueles que pretendem substituir o estado de direito por suas próprias leis; CONSIDERANDO que como consequência do pedido feito pelo governo do Equador, o Conselho Permanente da OEA aceitou revisar os poderes e atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para, entre outras coisas, fazer três recomendações: que não pode buscar fundos fora da OEA e compartilhar seu orçamento com outros grupos; que não pode fazer seu relatório anual país por país, e que tenha um código de conduta específico, o que, em termos práticos, é uma tentativa para limitar os trabalhos da Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão; CONSIDERANDO que qualquer restrição imposta à Relatoria Especial para Liberdade de Expressão implica uma limitação para que ela possa continuar monitorando possíveis violações à liberdade de imprensa e de expressão, principalmente para denunciar os abusos de certos governos; CONSIDERANDO que o princípio 1º da Declaração de Chapultepec prevê que: “não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE: solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que não aceite esse pedido e que mantenha os poderes e atribuições da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, garantindo, assim, a permanência de uma das organizações mais importantes na luta contra os ataque ao direito fundamental à informação; exortar os governos a não apoiarem a iniciativa acima referida nem qualquer outra que atente ou restrinja os princípios fundamentais da liberdade de expressão e de imprensa consagrados na Carta Interamericana de Direitos Humanos.

Compartilhar

0