Ecuador

CONSIDERANDO que neste semestre continuaram os ataques do governo contra a mídia independente; CONSIDERANDO que consta na jurisprudência uma sentença de três anos de prisão e 40 milhões de dólares de multa pela publicação de um artigo de opinião; CONSIDERANDO que está sendo neste momento apreciada para exame definitivo na Assembleia Legislativa um projeto de Lei de Comunicação que viola cláusulas constitucionais e os acordos internacionais que o Estado é obrigado a cumprir; CONSIDERANDO que está pendente na Assembleia Legislativa uma reforma do Código Penal que contém artigos que penalizam a injúria, principalmente dirigida a funcionários públicos; CONSIDERANDO que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário aprovaram o Código da Democracia que mantém várias limitações à mídia, e que foram movidas cinco ações de inconstitucionalidade contra este; CONSIDERANDO que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec prevê que: “A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE: exigir que o governo pare de agredir verbalmente a mídia independente e de intimidá-la; apoiar as gestões do jornal El Universo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para anular a sentença contra o jornalista Emilio Palacio, o jornal e seus diretores; exigir que as autoridades façam uma investigação detalhada para esclarecer a origem da questionada sentença contra o jornalista Emilio Palacio, os diretores do El Universo e o jornal; exigir que a Assembleia Legislativa e o governo promulguem uma Lei de Comunicação que respeite as disposições constitucionais e os acordos internacionais sobre liberdade de expressão e imprensa; exigir que a Assembleia Legislativa não inclua na reforma do Código Penal a figura do desacato para penalizar a liberdade de expressão e de opinião; exigir que a Corte Constitucional aceite os pedidos de inconstitucionalidade contra o Código da Democracia.