CONSIDERANDO que o Congresso aprovou em março uma reforma ao artigo 73 da Constituição, que federaliza os crimes contra a liberdade de expressão, mas que ainda não foi votada na maioria das Câmaras Municipais e que em seis meses no máximo deverá ser aprovada, mas que se a votação continuar sendo adiada, isso significa que só em 2013 esses tipos de crimes poderão passar para a alçada federal;
CONSIDERANDO que seis anos depois de criada a Promotoria Especializada para Crimes contra a Liberdade de Expressão, antes com outro nome, não conseguiu nenhum resultado que permita que os responsáveis pelo assassinato e sequestros de jornalistas sejam levados à justiça, e não possui orçamento suficiente, o que significa que essa Promotoria promove a impunidade e mina a confiança nas instituições mexicanas;
CONSIDERANDO que a Subprocuradoria de Investigação Especializada para o Crime Organizado (SIEDO, sua sigla em espanhol) tem, sob sua jurisdição, pelo menos quatro casos de ataques a jornalistas cometidos desde 2004 e que nenhum caso foi elucidado por este órgão da Procuradoria-Geral da República;
CONSIDERANDO que a autocensura e a saída de jornalistas para outras cidades ou países estão aumentando nos estados em que as ameaças aumentam ou se intensificando, mas que se prefere o silêncio ou a fuga em vez de denúncias por causa da falta de confiança nas autoridades dos três ramos do governo: federal, estadual e municipal, nos estados de Veracruz, Tamaulipas, Coahuila, Chihuaha, Durango, Sinaloa, Sonora, Zacatecas, Michoacán, Guerrero, Tabasco, Chiapas, Oaxaca e Nuevo Léon, o que mostra que não existem no México as condições para o exercício completo da liberdade de expressão e para o direito do povo de ser informado;
CONSIDERANDO que as organizações criminosas e grupos de poder político ou econômico utilizam as ameaças a jornalistas e os hackings a web sites para obstruir a distribuição de jornais e ataques diretos a meios de comunicação com granadas, incêndios ou disparos para fazer pressão e prejudicar a liberdade de noticiar, em estados como Tamaulipas, Veracruz, Coahuila, Quintana Roo e Guerrero, sem que as autoridades tenham solucionado sequer um desses casos e sem que se ofereçam garantias aos profissionais da imprensa para que façam seu trabalho de forma independente;
CONSIDERANDO que o presidente Felipe Calderón comprometeu-se há dois anos a elucidar os casos dos jornalistas assassinados e desaparecidos que a SIP apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sem que isso tenha sido feito e que restam apenas sete meses até o fim do seu governo;
CONSIDERANDO que existe a possibilidade de que nos próximos meses, visto que haverá eleições no México, de que aumentem as ameaças e os riscos para os profissionais da imprensa, principalmente nos estados em que a liberdade de expressão é limitada e é muito alta a impunidade nos ataques contra os jornalistas;
CONSIDERANDO que apesar das constantes ameaças e dos diferentes riscos que os jornalistas enfrentam, o mecanismo de proteção para jornalistas e defensores dos direitos humanos que em setembro de 2010 foi um compromisso assumido com a Sociedade Interamericana de Imprensa não foi implementado como um recurso eficaz do governo, que nem sequer possui a infraestrutura para tanto, apesar de ter a seu dispor 20 milhões e 500 mil pesos para serem usados em 2012;
CONSIDERANDO que o Senado mexicano está apreciando uma Lei sobre Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos e dos Jornalistas, que formalizaria a criação de um Mecanismo de Proteção e que, se fosse aprovada antes do término do período das sessões do Congresso mexicano (em abril), poderia ser implementada em quatro meses, como prevê a lei, e que do contrário será preciso esperar até a próxima sessão da Assembleia Legislativa, que só começará em setembro deste ano;
CONSIDERANDO que o presidente Felipe Calderón terminará seu mandato em dezembro próximo e que em seis anos de governo não se condenou nenhum responsável pelos crimes e desaparecimentos sob jurisdição federal nem se apresentou informações claras e oportunas que permitam conhecer os motivos desses ataques e os supostos responsáveis, apesar de que em vários desses casos mais de oito anos se passaram desde que os crimes foram cometidos;
CONSIDERANDO que a SIP foi informada de tentativas de governos locais mexicanos de legislar o trabalho dos jornalistas, sob pretexto de lhes oferecer proteção, e que essas parecem ser tentativas de controlar e limitar o livre exercício da liberdade de expressão e do direito do povo a ser informado, como ocorreu nos casos de Sinaloa e Zacatecas;
CONSIDERANDO que nos estados de Veracruz, Chihuahua, Coahuila, Guerrero, Sinaloa, Quintana Roo e Tamaulipas, continuam sendo registradas agressões e detenções arbitrárias de jornalistas no exercício da sua profissão por parte de policiais locais e federais, assim como das Forças Armadas, sem que esses ataques sejam castigados, o que aumenta os riscos para os profissionais da imprensa;
CONSIDERANDO que apesar de o México ter detido e levado à justiça, por outros crimes, três supostos responsáveis por crimes contra jornalistas, eles não foram julgados e, em alguns caos, foram extraditados para os Estados Unidos, sem que tenham recebido uma sentença exemplar pelos ataques cometidos aos profissionais da imprensa e que possa servir como ferramenta para dar um fim às agressões, e que isso ocorreu no caso dos jornalistas: Manuel Burgueño, Francisco Ortiz Franco e Armando Ramírez, todos assassinados por motivos relacionados ao seu trabalho e, supostamente a mando de Humberto Rodríguez Bañuelos, conhecido como La Rana; os irmãos Benjamín e Francisco Arellano Félix, e Antonio Acosta Hernández, conhecido como El Diego, respectivamente;
CONSIDERANDO que persiste a falta de vontade por parte das autoridades estaduais e federais para investigar e levar à justiça os responsáveis pelos crimes contra 18 jornalistas que correm o risco de prescrever e que só os governos estaduais e federais podem impedir que isso aconteça e oferecer uma justiça completa a Jesús Michel Jacobo, Felipe González Hernández, Manuel Burgueño Orduño, Linda Bejarano, Ezequiel Huerta Acosta, Alberto Ruvalcaba Torres, Alfredo Córdova Solórzano, Lázaro Cárdenas, Alejandro Campos Moreno, Juvencio Arenas Gálvez, Gabriel Venegas Valencia, Roberto Antonio Mancilla Herrera, José Herrera Cañas, Jessica Elizalde de León, Abel Bueno León, Víctor Hernández Martínez, Margarito Morales Ramírez e Pedro Valle Hernández;
CONSIDERANDO que o principio 4 da Declaração de Chapultepec prevê que: o assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE:
pedir ao Congresso mexicano que aprove rapidamente a emenda ao artigo 73 da Constituição, para que passem para a alçada federal os crimes cometidos contra a liberdade de expressão;
exortar o presidente Felipe Calderón que envie com urgência ao Congresso a proposta de lei que regulamenta o artigo 73 e que os legisladores aprovem a emenda para que seja a jurisdição federal que investigue esses casos e que a Procuradoria-Geral da República fique encarregada das investigações dos casos de assassinato e desaparecimento de jornalistas;
exigir que o presidente Felipe Calderón e a procuradora-geral da República, Marisela Morales, implementem as mudanças em caráter de urgência na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República para que sejam incluídas na estrutura administrativa da Promotoria Especial para Crimes contra a Liberdade de Expressão, para fornecer recursos humanos, técnicos e financeiros que permitam que faça seu trabalho e apresente resultados claros e convincentes ;
exigir que a nova diretora da Promotoria Especializada para Crimes contra a Liberdade de Expressão, Laura Angelina Borbolla Moreno, investigue de forma séria e rápida todos os casos de ataques a jornalistas que estão sob sua responsabilidade, e apoie de forma urgente a Subprocuradoria de Investigação Especializada para o Crime Organizado (SIEDO) para que os casos sob sua jurisdição também não fiquem sem punição;
solicitar que os governos dos estados de Veracruz, Tamaulipas, Coahuila, Chihuahua, Durango, Sinaloa, Sonora, Zacatecas, Michoacán, Guerrero, Tabasco, Chiapas, Oaxaca e Nuevo León garantam o exercício livre do jornalismo;
pedir que o Congresso não continue adiando a aprovação da lei sobre proteção para os defensores de direitos humanos e jornalistas para que o Mecanismo de Proteção seja formalmente criado;
exigir ao presidente Felipe Calderón que consolide e promova a criação do Mecanismo de Proteção para defensores de direitos humanos e jornalistas como um recurso urgente e essencial para dar apoio aos jornalistas ameaçados e em alto risco;
pedir aos governos dos estados de Tamaulipas, Veracruz, Coahuila, Quintana Roo e Guerrero que não continuem mantendo a impunidade nos casos de ataques contra instalações de meios de comunicação, web sites, obstrução à distribuição de jornais e, principalmente, contra os profissionais da imprensa, porque ao deixar de levar à justiça os responsáveis eles se transformam, de forma voluntária ou não, em responsáveis também;
pedir à Promotoria Especializada para Crimes contra a Liberdade de Expressão da Procuradoria-Geral da República que trabalhe com as autoridades estaduais nas investigações das ameaças ou ataques a meios de comunicações ou que assuma esses casos;
pedir à Promotoria Especializada para Crimes contra a Liberdade de Expressão da Procuradoria-Geral da República que colabore com as autoridades estaduais nas investigações das ameaças ou ataques a meios de comunicação e que assuma esses casos;
exigir que o presidente Calderón cumpra seu compromisso quanto às decisões emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que o governo mexicano não continue sendo omisso nos assassinatos de Víctor Manuel Oropeza e Héctor Félix Miranda;
exigir ao governo federal que ofereça garantias reais aos jornalistas para que possam realizar seu trabalho durante o processo eleitoral que será realizado no México;
exigir ao presidente Felipe Calderón e à procuradora-geral da República, Marisela Morales, que antes que termine este governo, apresentam ao público um relatório detalhado e preciso sobre as investigações dos assassinatos e desaparecimentos de jornalistas que permitam conhecer os motivos dos supostos responsáveis, como uma forma de reconhecimento do Estado e da sua responsabilidade e para impedir que continuem em silêncio e, consequentemente, que continuem na impunidade;
urgir os governos de Zacatecas e Sinaloa a que não utilizem como justificativa a falta de segurança dos jornalistas para tentar aprovar leis que pretendem de fato restringir a liberdade de expressão;
pedir à polícia federal e estadual e às Forças Armadas que estabeleçam protocolos obrigatórios para seus membros sobre o contato com jornalistas e que castiguem severamente aqueles que pretendam de forma ilegal limitar o exercício livre do jornalismo;
exigir que a procuradora-geral da República, Marisela Morales, leve a julgamento os irmãos Benjamín e Francisco Arellano Félix, Antonio Acosta Hernández, conhecido como El Diego, Humberto Rodríguez Bañuelos, conhecido como La rana, por sua suposta responsabilidade nos assassinatos de Francisco Ortiz Franco, Armando Ramírez e Manuel Burgueño;
pedir aos governos dos estados de Sinaloa, Estado de México, Chiapas, Cidade do México, Coahuila, Jalisco, Michoacán, Morelos, Chihuahua, Guerrero e Jalisco, que apresentem resultados das investigações dos crimes contra jornalistas sob sua jurisdição, para evitar a falta de justiça e a prescrição dos crimes.
Madrid, Espanha
