CONSIDERANDO que nos últimos anos houve um aumento exponencial da publicidade oficial na Argentina, e que sua distribuição é feita de forma cada vez mais arbitrária, como mecanismo para subsidiar meios alinhados ao governo e castigar os que não são;
CONSIDERANDO que a Suprema Corte de Justiça da Argentina estabeleceu que o governo não pode excluir arbitrariamente um meio da pauta oficial, e que a distribuição da publicidade oficial deve ser feita segundo critérios razoáveis, mas que essas decisões não estão sendo cumpridas, o que gerou as denúncias pertinentes;
CONSIDERANDO que houve denúncias dessa prática de discriminação na distribuição de publicidade oficial, o que não configura malversação de verbas públicas e abuso de poder político, além da Argentina também na Bolívia, Equador, El Salvador, Nicarágua e Venezuela;
CONSIDERANDO que existem meios de comunicação que aceitam essas práticas irregulares e ilegítimas tornando-se cúmplices delas;
CONSIDERANDO que o princípio 6 da Declaração de Chapultepec prevê que os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE
pedir ao governo argentino que cumpra as decisões judiciais e deixe de utilizar práticas de censura indireta, que se materializam na distribuição discriminatória de recursos públicos, aplicação seletiva e discriminatória de leis e decisões administrativas ou a manipulação das informações públicas;
exortar o Poder Executivo e os governos das províncias a deixarem de utilizar a publicidade oficial como um sistema de prêmios e castigos e a adotarem critérios objetivos e transparentes na sua distribuição, evitando discriminar ou excluir determinados meios por sua posição editorial e buscando cumprir de forma eficiente e eficaz o princípio constitucional de divulgação dos atos do governo;
instar os governos da Bolívia, Equador, El Salvador, Venezuela e Nicarágua a que deixem de utilizar a concessão da publicidade oficial de forma seletiva e discriminatória;
reiterar aos governos das Américas que estabeleçam regulamentações sobre a aplicação de critérios técnicos e de eficiência dos recursos para a distribuição equitativa, justa e transparente da publicidade oficial.
Madrid, Espanha
