Argentina II

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CONSIDERANDO que o Governo argentino aprofundou a aplicação seletiva da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, perseguindo administrativa e judicialmente o Grupo Clarín, apesar da existência de processos judiciais vigentes, que resguardam a sua situação até que se resolvam os pedidos de inconstitucionalidade apresentados à Justiça CONSIDERANDO que apesar de outros grupos de mídia, com situações irregulares na sua estrutura e funcionamento de acordo com o disposto por esta Lei, não sofrerem nenhum tipo de penalidade mesmo sem contar com sentenças judiciais que contemplem estas situações em seus casos específicos CONSIDERANDO que o Governo continua uma campanha direta de perseguição da mídia independente no país, com a única finalidade de desprestigiá-la para conseguir calar as vozes da sociedade que o criticam CONSIDERANDO que nestes últimos tempos se deram a conhecer manobras que pretendiam influir sobre o Poder Judiciário, particularmente em relação à permanência no cargo e à seleção dos magistrados que deverão resolver questões relacionadas com a norma citada CONSIDERANDO que sobre esta mesma matéria, existem sugestões públicas e expressas provenientes do Poder Executivo sobre a forma em que deveria atuar o Poder Judiciário em relação aos processos judiciais em curso. A 68a ASSEMBLEIA DA SIP RESOLVE: solicitar ao Governo argentino que ponha fim ao tratamento discriminatório em termos de meios de comunicação, em particular quanto à implantação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual e as penalizações dos órgãos de controle instar as autoridades nacionais a respeitar a independência de poderes em todos os casos e especificamente em relação às questões referentes aos meios de comunicação e à liberdade de expressão exigir que as autoridades máximas promovam a geração de condições de tranquilidade institucional, necessárias para a resolução imparcial dos litígios judiciais Solicitar que o Governo nacional se abstenha de promover ações com a finalidade de perseguição e intimidação da mídia e dos jornalistas,e também de antecipar medidas e represálias, como as sugeridas em avisos e declarações de funcionários em relação ao denominado "7 D" aceitar o pedido da missão internacional, a qual será providenciada pelo presidente da SIP.

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