Acesso à Informação

CONSIDERANDO que na Argentina o acesso dos jornalistas às fontes de informação oficiais continua extremamente limitado; que a presidente Cristina Fernández de Kirchner não concedeu nenhuma coletiva de imprensa até o momento este ano, mas utilizou cadeias nacionais cerca de vinte vezes para fazer vários anúncios não justificados por lei e que em muitas ocasiões o fez para atacar o jornalismo; e que, por outro lado, continua pendente a promulgação de uma lei de acesso a informações públicas CONSIDERANDO que na Bolívia os únicos decretos supremos sobre acesso a informações não são cumpridos pelas autoridades das instituições públicas de nenhum dos três poderes do Estado e que um projeto de lei sobre esse tema, elaborado há quatro anos, está arquivado no Parlamento CONSIDERANDO que no Canadá o governo foi acusado de invocar arbitrariamente a segurança nacional para impedir a divulgação de documentos à imprensa canadense, e de cumprir apenas a metade dos pedidos de informações oficiais no prazo de 30 dias previsto por lei CONSIDERANDO que em El Salvador várias instituições solicitaram a implementação do Instituto de Acesso a Informações, criado por meio da Lei de Acesso a Informações Públicas, em vigor desde 8 de maio, assim como a nomeação dos seus membros, o que é responsabilidade do presidente Mauricio Funes CONSIDERANDO que no Haiti a falta de acesso a informações públicas continua sendo um dos maiores obstáculos à liberdade de imprensa, e que os jornalistas que criticam o governo denunciaram que os funcionários públicos criam obstáculos e evasivas, o que se concretiza mediante a recusa de conceder entrevistas, restrições de acesso a informações e proibição de contatos com as autoridades CONSIDERANDO que na Nicarágua o hermetismo e a falta de acesso às informações públicas continuam, e que o governo só fornece informações através do que chama "mídia do poder cidadão", um conglomerado de meios de comunicação de propriedade do governo e propriedade familiar CONSIDERANDO que no Panamá, segundo um relatório sobre a situação da liberdade de expressão da Fundação Fórum de Jornalistas pelas Liberdades de Expressão e Informação, 77 por cento dos jornalistas consultados afirmaram ter tido experiências negativas quanto ao acesso a informações públicas CONSIDERANDO que no Uruguai houve denúncia de que vários órgãos do governo declararam que boa parte das informações sobre sua gestão são confidenciais, interpretando de forma ambígua algumas exceções previstas pela Lei de Acesso a Informações Públicas CONSIDERANDO que na Venezuela impede-se o acesso a informações públicas, seja em casos de investigação de escândalos de corrupção, reportagens sobre a crise carcerária ou a falta de segurança cotidiana; e que essas restrições aumentam quando muitas instituições públicas não respondem a pedidos de informação da mídia, mas que na maioria dos casos emitem comunicados oficiais que deixam dúvidas que nunca serão esclarecidas A 68a ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE: instar as autoridades da Argentina a garantir o acesso irrestrito dos cidadãos e da mídia às fontes de informação pública exortar os três poderes do Estado Boliviano a acatar rigorosamente os decretos vigentes sobre o acesso à informação e instar o Congresso a retomar a discussão de um projeto de lei sobre o tema, que continua arquivado, para garantir a transparência na gestão do governo solicitar ao poder Executivo do Canadá que não faça uso abusivo das exceções previstas nas leis sobre acesso a informações oficiais, e que atenda os pedidos de informação dentro do prazo previsto por lei solicitar ao governo de El Salvador que implemente o quanto antes a Lei de Acesso a Informações Públicas e nomeie os funcionários encarregados de garantir que ela seja cumprida exigir que o governo do Haiti mantenha a transparência sobre sua gestão e permita o acesso da imprensa e dos cidadãos em geral a informações públicas, e promova a aprovação de lei sobre a matéria pedir ao governo da Nicarágua que cumpra os critérios e o previsto na Lei de Acesso a Informações Públicas para que sejam fornecidas sem restrições as informações relacionadas às atividades do governo lembrar ao governo do Panamá que seus cidadãos têm direito a pedir e receber informações públicas, sem que sejam obrigados a justificar seu interesse em obtê-las instar o poder Executivo do Uruguai a que aplique a autorização de acesso a informações oficiais, em vez de interpretar de forma ampla e discricionária as exceções estabelecidas pela lei de Acesso a Informações Públicas exigir que o governo da Venezuela atenda os pedidos de informação dos meios, em vez de utilizar comunicados oficiais que se caracterizam pela falta de transparência em relação às medidas do governo.