Impunidade / México

CONSIDERANDO que o presidente Felipe Calderón comprometeu-se com a SIP em 2010 a fortalecer a Procuradoria Especial para Investigação de Crimes contra a Liberdade de Expressão de modo a acabar com a impunidade que impera nos casos de agressão a jornalistas, mas que não alocou pessoal nem verbas para que essa Procuradoria realize seu trabalho CONSIDERANDO que a procuradora-geral do México, Marisela Morales, declarou a representantes da SIP que promoveria as investigações sobre crimes e desaparecimentos de jornalistas para impedir que permaneçam na impunidade, mas que a reforma da Lei Orgânica da Procuradoria Geral representa um retrocesso, pois enfraqueceu a Procuradoria Especial para Investigações de Crimes contra a Liberdade de Expressão colocando-a novamente como subordinada à Subprocuradoria de Direitos Humanos, como ocorreu de 2006 até julho de 2010 e onde seu trabalho não avançou CONSIDERANDO que o presidente Calderón se comprometeu com a SIP há dois anos a reexaminar pessoalmente as resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre os assassinatos de Héctor Félix Miranda e Manuel Oropeza, mas que seu mandato terminará em breve e que não foram cumpridas as recomendações do órgão CONSIDERANDO que o presidente Calderón se comprometeu com a SIP em 2010 a transferir para a alçada federal os crimes contra a liberdade de expressão e que só em março passado aprovou-se a modificação do artigo 73 da Constituição, mas que ainda não se enviou ao Congresso a proposta que permitirá que essa reforma entre em vigor CONSIDERANDO que o presidente Calderón anunciou que criaria um mecanismo de proteção para os jornalistas que permitiria tratar das ameaças graves e inclusive retirar jornalistas do país, se fosse necessário, mas que apesar de ter sido aprovada a Lei para a Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e Jornalistas, e do prazo de quatro meses para compor seu conselho e sua estrutura, o mecanismo não foi implementado até agora CONSIDERANDO que a criação da Procuradoria Especial para Investigação dos Crimes contra a Liberdade de Expressão não diminui a impunidade nos casos de agressões a jornalistas e seus meios de comunicação CONSIDERANDO que os casos de agressões graves a jornalistas continuam sob jurisdição das procuradorias estaduais e da Procuradoria Geral da República, da subprocuradoria de Investigação Especializada no Crime Organizado (Subprocuraduría de Investigación Especializada en Delincuencia Organizada - SIEDO) e da Procuradoria Especial para Investigação de Crimes contra a Liberdade de Expressão, em vez de concentrados nessa última para que sejam investigados profundamente para evitar a impunidade CONSIDERANDO que durante o governo do presidente Felipe Calderón tiveram início as agressões diretas às instalações dos meios de comunicação com granadas, disparos de armas de fogo, bombas molotov, exibição pública de assassinatos grotescos ou de cobertores e lençóis com ameaças escritas, e que apesar disso nem a procuradoria-geral nem as procuradorias de justiça estaduais prenderam ou levaram à justiça os responsáveis pelos 28 casos registrados entre 2007 e 2012 em vários estados CONSIDERANDO que nos últimos seis anos aumentaram os assassinatos, desaparecimentos e sequestros de profissionais da imprensa, sem que as autoridades federais e estaduais tenham demonstrado vontade política, interesse e capacidade investigativa para elucidar os casos nem a capacidade de fornecer informações claras e oportunas CONSIDERANDO que a violência das organizações criminosas principalmente nos estados de Veracruz, Tamaulipas, Coahuila, Zacatecas, Nuevo León, Chihuahua, Durango, Sonora, Sinaloa, San Luis Potosí, Colima, Tabasco, Michoacán, Guerrero e estado do México, resultou no aumento de ameaças, sequestros e assassinatos de jornalistas e ataques a meios de comunicação e que impera a autocensura e que muitos jornalistas estão abandonando suas cidades ou exilando-se em outros países, o que demonstra que no México não existem condições para o pleno exercício da liberdade de expressão CONSIDERANDO que continua a falta de vontade por parte das autoridades estatais e federais para investigar e levar à justiça os responsáveis pelos crimes contra 18 jornalistas que correm o risco de prescrever, e que só os governos estatais e o governo federal podem impedir que isso aconteça e garantir que se faça justiça nas mortes de Jesús Michel Jacobo, Felipe González Hernández, Manuel Burgueño Orduño, Linda Bejarano, Ezequiel Huerta Acosta, Alberto Ruvalcaba Torres, Alfredo Córdova Solórzano, Lázaro Cárdenas, Alejandro Campos Moreno, Juvencio Arenas Gálvez, Gabriel Venegas Valencia, Roberto Antonio Mancilla Herrera, José Herrera Cañas, Jessica Elizalde de León, Abel Bueno León, Víctor Hernández Martínez, Margarito Morales Ramírez e Pedro Valle Hernández CONSIDERANDO que a Subprocuradoria de Investigação Especializada do Crime Organizado (SIEDO) tem sob sua jurisdição casos de agressões a jornalistas ocorridos há mais de 10 anos, como os assassinatos de Francisco Ortiz Franco e Valentín Valdés Espinosa, ou o desaparecimento de Alfredo Jiménez Mota e María Esther Casimbe, sem que até a data se demonstre interesse em elucidá-los CONSIDERANDO que foi no estado de Veracruz que ocorreu a maioria dos crimes e desaparecimentos no país no último semestre, e que entre os seis assassinatos ocorridos no México, cinco foram nesse local e que em agosto passado a Procuradoria da Justiça do estado anunciou ter elucidado quatro desses crimes, mas que a procuradoria geral não levou à justiça os supostos autores por falta de provas CONSIDERANDO que neste semestre foi assassinado também Marco Antonio Ávila García, jornalista do Diario Sonora de La Tarde e El Regional, de Ciudad Obregón, Sonora, e que também se desconhece o paradeiro de Zane Plemmons, fotógrafo independente que desapareceu em Nuevo Laerdo, Tamaulipas, em maio; e de Federico Manuel García Contreras, repórter gráfico do jornal El Punto Crítico, de San Luis Potosí, sem que as procuradorias tenham avançado na investigação dos casos CONSIDERANDO que há vários casos abertos nas procuradorias de vários estados relacionados a desaparecimentos ou assassinatos de jornalistas que não foram elucidados e que foram cometidos até 15 anos atrás CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que "o assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente" A 68a ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE : exigir ao novo governo mexicano que desde o início de sua gestão imprima uma verdadeira personalidade jurídica, com autoridade e capacidade investigativa reais, recursos econômicos e pessoal treinado pela Procuradoria Especial para Investigação dos Crimes contra a Liberdade de Expressão, que permita ter um órgão sólido, que investigue e elucide esses casos de forma séria e utilizando todos os recursos tecnológicos à sua disposição reiterar à procuradora Marisela Morales que promova a nova Lei Orgânica da procuradoria geral para que inclua na estrutura administrativa da Procuradoria Especial para Investigação dos Crimes contra Liberdade de Expressão pedir ao presidente Felipe Calderón e ao presidente eleito Enrique Peña que instruam o Ministério do Interior a que atendam de forma imediata as resoluções da CIDH urgir o presidente Calderón, o Ministério do Interior e o Congresso a que se aprove a emenda ao artigo 73 da Constituição para que entre em vigor a federalização dos crimes cometidos contra a liberdade de expressão solicitar ao presidente Calderón e ao Ministério do Interior que garanta um mecanismo confiável de proteção para jornalistas e defensores de direitos humanos exigir à Procuradoria Especial para Investigação dos Crimes contra a Liberdade de Expressão, Laura Angelina Borbolla Moreno, que investigue de forma ágil e imparcial os casos que tem sob sua jurisdição e apresente resultados em caráter de urgência sobre os assassinatos e desaparecimentos de jornalistas exigir à procuradora-geral e às procuradorias de justiça dos estados de Coahuila, Sinaloa, Guerrero, Yucatán, Sonora, Nayarit, Veracruz, Morelos, Tamaulipas e Nuevo León, que apresentem em caráter de urgência resultados claros e conclusivos das investigações sobre os ataques às instalações de meios de comunicação, levando os responsáveis à justiça, para que isso sirva de exemplo e se evite, assim, que esses crimes continuem ocorrendo urgir ao governo que implemente uma estratégia integral e firme, no nível federal, estadual e municipal, para garantir a segurança dos jornalistas e, com isso, o trabalho livre no país, para que os grupos criminosos não continuem ameaçando e subjugando os profissionais de imprensa exigir à procuradoria-geral e às procuradorias de justiça dos estados de Sinaloa, Guerrero, Chihuahua, Coahuila, Jalisco, Baja California, Distrito Federal e Michoacán, que não permitam que prescrevam os casos de assassinato, desaparecimentos e tentativas de homicídio de jornalistas para que se faça justiça, e que as outras procuradorias dos estados de Tamaulipas, Durango, Nuevo León, Veracruz, Chiapas, Tabasco, Oaxaca, Quintana Roo e Sonora, façam seu trabalho para que os casos de agressões a jornalistas que estão sob sua jurisdição não permaneçam na impunidade exigir à procuradoria-geral que não permita mais demoras na elucidação dos casos que estão sob jurisdição da SIEDO desde a década de 90 urgir ao governo de Veracruz que ordene à procuradoria de justiça do estado que faça investigações profundas e imediatas sobre os casos de assassinatos e desaparecimentos de jornalistas que ocorreram nesse local pedir às procuradorias de justiça de Sonora, Tamaulipas e San Luis Potosí que investiguem em caráter de urgência os assassinatos e desaparecimentos que ocorreram neste semestre nesses estados pedir ao presidente Calderón e à procuradora-geral que antes do fim do seu mandato forneçam um relatório claro, preciso e veraz sobre as investigações dos assassinatos e desaparecimento de jornalistas que estão sob sua jurisdição.