Argentina I

CONSIDERANDO que o governo da Argentina continua aprofundando seu modelo de distribuição arbitrária da publicidade oficial, ignorando sentenças judiciais da Corte Suprema que o obrigam a respeitar pautas objetivas e razoáveis para não afetar a liberdade de expressão CONSIDERANDO que as verbas públicas alocadas para este fim continua se multiplicando, atingindo níveis nunca vistos no mercado, e que são utilizadas como ferramenta de censura indireta, por meio de um sistema de prêmios e punições CONSIDERANDO que continua aumentando a brecha milionária entre o que a mídia que apoia o governo recebe e os meios de comunicação independentes, que são punidos com sua exclusão da pauta oficial ou com participação mínima CONSIDERANDO que houve recentemente o aumento de um fenômeno dramaticamente preocupante, as pressões oficiais a empresas privadas para não publicarem anúncios na mídia independente, com o objetivo de privá-las de seu meio de subsistência natural, legítimo e vital CONSIDERANDO que essas pressões se traduziram em ordens oficiais – nitidamente ilegais e, portanto, não escritas – para que vários tipos de anunciantes parassem de publicar anúncios desde a primeira semana de fevereiro, alegando-se a existência de um controle de preços, argumento contraditório, pois a publicidade multiplica a concorrência através das ofertas e benefícios ao consumidor CONSIDERANDO que, apesar de esse boicote configurar uma violação das leis de defesa da concorrência e do consumidor, várias empresas cederam à inédita pressão oficial e deixaram de publicar anúncios simultaneamente desde 8 de fevereiro passado, o que prejudicou extremamente a sustentabilidade das empresas jornalísticas, algo que no futuro poderá colocar em perigo a sua própria existência CONSIDERANDO que, além de configurar um caso de censura e violar a liberdade de expressão, a proibição de publicar anúncios afeta as garantias fundamentais dos cidadãos, como o direito à informação, a transparência na relação de consumo, a concorrência e a proteção dos consumidores CONSIDERANDO que estas atitudes violam aberta e diretamente o Pacto de San José da Costa Rica e a Declaração de Chapultepec CONSIDERANDO que o Princípio 1 da Declaração de Chapultepec estabelece que “Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O seu exercício não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE pedir que o governo argentino suspenda suas práticas discriminatórias na distribuição da pauta oficial, respeitando critérios objetivos e equitativos, sem utilizar recursos públicos como sistema de prêmios e castigos reiterar ao Congresso argentino a necessidade de promulgação de uma lei que regule a distribuição da publicidade oficial, de acordo com as normas internacionais repudiar enfaticamente as pressões do Poder Executivo sobre anunciantes privados para que se abstenham de anunciar em mídias independentes expressar sua enorme preocupação diante do fato de que várias empresas, cientes dessas pressões, deixaram de publicar simultaneamente seus anúncios em diversos meios de comunicação argentinos, comprometendo seriamente a sua viabilidade lamentar e alertar sobre a atitude das empresas que, por meio ou outros motivos, tornam-se cúmplices desses ataques à liberdade de imprensa e ao direito de livre expressão instar as empresas privadas a que sejam firmes e cumpram os princípios da liberdade de expressão e livre concorrência, negando-se a participar de medidas agressivas tomadas por aqueles que desejam restringir o livre fluxo de informações e a existência da mídia independente.