Argentina II

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CONSIDERANDO que a justiça da Argentina está analisando a constitucionalidade da “Lei de Mídia” diante da denúncia de que alguns dos seus artigos violariam direitos constitucionais, entre eles a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei, o direito à propriedade e o princípio de não retroatividade da lei, entre outras garantias fundamentais CONSIDERANDO que o governo argentino tem feito uma forte campanha de pressões e deslegitimização contra todas as instâncias judiciais que intervêm nessa causa, para afetar sua independência e obter uma decisão alinhada aos seus interesses CONSIDERANDO que o governo argentino usa padrões diferentes ao aplicar a lei de mídia, o que permite suspeitar que a lei e sua aplicação afetam apenas os meios independentes, mantendo uma atitude permissiva e vaga quanto aos meios próximos à linha oficial CONSIDERANDO que esta aplicação seletiva faz parte de um processo sistemático de censura indireta usado pelo governo argentino, e que inclui a distribuição arbitrária da publicidade oficial, o uso de gabinetes do governo como ferramenta de perseguição e intimidação, a manipulação seletiva da informação pública e o uso dos meios públicos para fazer propaganda CONSIDERANDO que essas atitudes violam o artigo 13 do Pacto de San José de Costa Rica e os princípios da Declaração de Chapultepec CONSIDERANDO que o principio 1 da Declaração de Chapultepec prevê que “Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE instar os funcionários do governo argentino a respeitar, nas ações e declarações públicas, as decisões da justiça que mantêm a suspensão dos artigos da lei de mídia enquanto se analisa sua constitucionalidade exortar o governo da Argentina a evitar a interpretação e aplicação seletivas dessa lei e de outras normas legais, utilizadas como sistema de prêmios e castigos, com o objetivo de silenciar vozes e consolidar o cada vez maior aparato de comunicação social solicitar ao Poder Executivo da Argentina que deixe de fazer pressões diretas contra a Justiça em assuntos relacionados com a atividade dos meios de comunicação, o que contraria a divisão de poderes e põe em risco o papel do Poder Judiciário como garantia dos direitos constitucionais.

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