Neste semestre, foi instalado o Instituto de Acesso à Informação Pública (IAIP), uma entidade criada pela Lei de Acesso à Informação vigente desde maio de 2012. O Instituto já registra os seus primeiros casos e um dos mais recentes envolveu o Congresso, convertendo-se em um caso emblemático sobre o acesso à informação.
O jornalista Fernando Romero, da La Prensa Gráfica, solicitou ao Congresso a lista de 769 assessores. O Congresso tem ao todo 1.500 funcionários, com mais da metade figurando como assessores. Apesar disso, o presidente do Congresso, Sigfrido Reyes, negou-se a entregar a listagem. O processo foi dirimido no Instituto de Acesso à Informação, que ordenou ao Congresso sua entrega, embora o Congresso tenha se recusado.
O Instituto de Acesso impôs uma multa de nove mil dólares à Junta Diretora do Congresso formada por 14 deputados, que ainda não foi paga. O Congresso decidiu levar o processo à instância máxima estipulada pela Lei de Acesso à Informação nestes conflitos, a Câmara do Contencioso Administrativo da Corte Suprema de Justiça.
O Instituto de Acesso tem cerca de 55 processos adicionais em estudo contra instituições do Estado. Um deles é uma multa de US$ 5.605,25 imposta a Eliezer Martínez Cortez, prefeito de um pequeno povoado, San Francisco Chinameca, do departamento de La Paz, por se recusar a dar informações públicas. Outro processo é contra o reitor da Universidade de El Salvador (a única universidade pública do país), Mario Roberto Lovo, que foi punido com US$ 8.964 de multa por cometer duas faltas graves segundo a legislação: Por não dar as informações solicitadas por um cidadão e por deixar de nomear o Encarregado de Informações desse centro de estudos.
O Congresso aprovou um decreto para "blindar" os candidatos à Presidência nas eleições de 2 de fevereiro de 2014, contra críticas que lhes fizerem, impondo multas e até prisão. Finalmente, o presidente Mauricio Funes vetou o Decreto 412 por considerá-lo contra a liberdade de expressão e por regular condutas já regulamentadas no Código Eleitoral.
Em agosto, houve a condenação de uma quadrilha pelo assassinato do fotojornalista franco-espanhol Christian Poveda, ocorrido em 2 de setembro de 2010. Um juiz impôs 10 anos de cadeia a três membros da quadrilha denominada Pandilla 18 pelo crime, somando um total de cinco condenados por esta morte. As investigações continuam, porque as autoridades suspeitam da existência de mais envolvidos.
Em agosto, um juiz reativou o processo de agressão e ameaças contra a jornalista Jessica Ávalos por dois sindicalistas do Tribunal de Contas. A ocorrência aconteceu em dezembro de 2011, quando a jornalista descobriu que os funcionários dessa instituição pública realizavam uma festa no horário de trabalho. Dois desses funcionários a ameaçaram, a empurraram e tomaram o seu equipamento de trabalho. A denúncia foi apresentada na Procuradoria em dezembro de 2011 e há dois meses foi revista por um juiz que determinou a existência de indícios para prosseguir a causa penal contra esses dois funcionários pelos delitos de coação e ameaças. Os dois acusados estão sendo processados em liberdade enquanto se realizam todas as etapas do processo até o julgamento. O Tribunal de Contas suspendeu estes dois funcionários.
Desde setembro, está em vigor a Lei Especial do Exercício do Direito de Retificação ou Resposta. Esta lei contempla processos formais nos tribunais de justiça nos casos onde a mídia considere pertinente que um pedido de direito de resposta não possa ser concedido ou que já tenha sido concedido; ou nos casos em que qualquer pessoa considere que um meio de comunicação não lhe concedeu o direito de resposta de maneira satisfatória.
Esta legislação obriga os meios de comunicação a manter novas estruturas legais perante possíveis conflitos e processos judiciais. Uma disputa pelo direito de resposta pode levar um processo até a Corte Suprema de Justiça, segundo a legislação.
Madrid, Espanha
