Panamá

A seis meses das próximas eleições gerais, ocorreram alguns fatos que geram preocupação quanto ao clima de liberdade de imprensa. Registrou-se um aumento na hostilidade por parte das autoridades contra o livre exercício do jornalismo, manifestado pelo tratamento discriminatório dos meios de comunicação, restrições ao acesso à informação e agressões, em casos específicos, a jornalistas. No último dia 9 de outubro o acesso ao site na internet do diário La imprensa, www.imprensa.com, ficou bloqueado durante 8 horas. O bloqueio também impediu que os jornalistas atualizassem as notícias. Este bloqueio está relacionado com recentes publicações do jornal sobre a investigação em curso na Itália sobre supostos subornos do italiano Valter Lavitola, apresentado no Panamá como pessoa próxima ao ex-presidente Silvio Berlusconi, e envolvendo parentes e funcionários do governo do presidente Martinelli. Em julho, a jornalista Castalia Pascual, do noticiário matutino do Canal TVN, denunciou que funcionários do governo se negaram a ajudar o seu noticiário, como fazem com o programa dominical “Radar”, transmitido pelo mesmo canal de televisão. Sob a premissa de que a estigmatização pode gerar riscos no exercício do jornalismo, o presidente da República Martinelli, através da sua conta no Twitter, se refere ao diário La imprensa como “diário da opo(sição)”. A governadora da província de Panamá, em seu programa de rádio, questionando uma publicação que considerou “de puras conjecturas e sem base em fatos reais”, se referiu à jornalista do diário La Prensa, Flor Mizrachi Ángel, como a “judiazinha da Gestapo”. Representantes religiosos e de associações jornalísticas condenaram estes insultos. O vice-presidente da República, Juan Carlos Varela Rodríguez, repreendeu o jornalista do Sistema Estatal de Rádio e Televisão (SERTV), Ricardo Peñalba, enfatizando que como era um “funcionário público” não poderia fazer perguntas relacionadas às pesquisas de intenção de voto, o que foi criticado pelas associações jornalísticas. Em um tom ameaçador, o vice-presidente, apontando o dedo para o jornalista, lhe disse: “Você não pode me fazer essa pergunta, entendeu, entendeu, fui claro?” O jornalista do diário El Siglo, Rafael Jiménez, foi detido durante 12 horas pela Polícia Nacional sem que se saiba até agora qual foi o motivo da detenção.   O Pacto Ético impôs uma resolução ética ao jornal Panamá América, em um processo que violou vários direitos elementares de qualquer pessoa que seja alvo de ação judicial, como o direito a defesa, direito a ser notificado das acusações que lhe são feitas, e a gozar de um processo com regras claras e predeterminadas.  O fato está relacionado à publicação de matérias sobre um processo de pensão alimentícia movido contra um deputado e candidato à prefeitura municipal do Panamá. O deputado apresentou duas declarações de imposto de rendas diferentes, como argumento para recusar e reduzir a pensão solicitada pela mãe de seus dois filhos. A publicação é de interesse público porque se trata de um deputado e candidato a prefeito, possível administrador de fundos e recursos públicos em programas relacionados a famílias. O Pacto Ético ocultou e recusou-se a dar informações ao Panamá América durante o processo e depois que foi encerrado, o que limitou seu legítimo direito a defesa. Depois desse caso, o Panamá América recebeu ameaças do deputado e do seu pai, que é comentarista de televisão. O    Panamá América pedirá revogação dessa sanção pelos problemas mencionados.  Em junho a jornalista do Canal TVN, Elizabeth González, e o cinegrafista Bolívar Jurado, ficaram retidos durante mais de duas horas por unidades do Conselho de Segurança, que exigiram a entrega do seu material, que continha apenas imagens do morro de Ancón. Compareceram ao local o presidente do Sindicato de Jornalistas, Filemón Medina, e o secretário executivo do Conselho de Segurança, que agrediu   Medina e escoltou a jornalista Elizabeth González e o cinegrafista Bolívar  Jurado até o canal de televisão, onde foi possível ver que as gravações não continham material relevante que pusesse em perigo a Segurança Nacional. Em repetidas ocasiões, os meios de comunicação relatam as dificuldades encontradas para acessar informações de conteúdo público ou para que servidores públicos respondam às suas perguntas. Em recente entrevista ao noticiário matutino do Canal Telemetro, na qual se solicitou informações sobre suas viagens, o presidente Martinelli respondeu: “já disse ao pessoal para ‘não responder perguntas’”, alegando que a mídia distorce as respostas. O cerco do governo sobre o La Prensa foi confirmado pelo presidente Martinelli, que em entrevista transmitida pela TV afirmou ter instruído os funcionários do seu governo a não dar declarações aos seus jornalistas nem responder seus pedidos de informação pública. Observa-se com preocupação a generalização de ações civis que visam obter condenações da mídia, sem que haja nenhuma proporcionalidade entre o suposto prejuízo e as somas reclamadas, o que compromete o exercício do jornalismo. É um agravante que os autores da ação sejam pessoas ou empresas privadas relacionadas ao governo. Atualmente estão em tramitação diversas ações judiciais contra os diários Panamá-América, La Estrella, El Siglo e La Prensa. Foi arquivada a investigação realizada pela Agência de Proteção ao Consumidor e Defesa da Livre Concorrência contra os diários La Prensa e La Estrella pela suposta prática de monopólio, após aumentarem o preço de seus exemplares em 15 centavos do dólar. Após sustentar uma posição contrária, o Ministério Público mudou a sua tese na qual se propunha a realizar inspeções visuais e ter acesso aos equipamentos dos jornalistas dos diários La Estrella e El Siglo. O propósito original era conhecer a fonte que servira de referência para publicação de uma crítica. Mesmo pendente da decisão final, os procuradores mudaram seus argumentos originais e reconheceram o princípio contido na Declaração de Chapultepec e na legislação panamenha que não obriga os jornalistas a revelarem a identidade das suas fontes. Aumenta o favorecimento na distribuição e arbitrariedade da pauta publicitária governamental. O La Prensa é alvo há mais de dois anos do cerco do governo, que não coloca publicidade oficial no jornal.  Desde sua posse, o presidente Martinelli adquiriu meios de comunicação, em violação à Lei 24 de 1999 que proíbe que uma pessoa física ou jurídica, pessoas a ela relacionadas ou afiliadas, controlem direta ou indiretamente emissoras de TV ou rádios e meios impressos na mesma área geográfica de influência. Alguns desses meios são utilizados para atacar adversários políticos e contra diretores e/ou jornalistas de meios de comunicação independente.