Paraguai

Negativas das autoridades máximas de dar informações públicas e ações judiciais contra meios de comunicação com propósitos dissuasivos ou intimidadores, assim como agressões contra jornalistas, principalmente nas zonas de fronteira, continuaram como características destacadas neste período. Em 8 de outubro, a Câmara dos Deputados, em uma sessão extraordinária, aprovou uma resolução que a habilita a apresentar ações penais contra as pessoas que ofereçam informações sobre os funcionários do Poder Legislativo, em meio a uma grande polêmica sobre o assunto. No entanto, em 15 de outubro em uma decisão que estabelece precedente jurídico sobre a matéria de acesso à informação pública, a Corte Suprema de Justiça (CSJ) estabeleceu que qualquer cidadão pode ter acesso à folha de pagamentos de funcionários de órgão público, com seus respectivos salários, perante a recusa de acesso pela Câmara dos Deputados e de Senadores. A CSJ estabeleceu que os três poderes do Estado devem garantir o acesso à informação. Esta decisão da CSJ estabelece jurisprudência referente ao Art. 28 da Constituição, mesmo antes de sua regulamentação, como dispõe a própria norma constitucional. O Parlamento previamente negava aos cidadãos e à imprensa o acesso aos dados sobre a folha de pagamentos de funcionários do Senado e da Câmara dos Deputados, com suas respectivas remunerações, embora os funcionários do Estado estejam legalmente obrigados a prestar contas publicamente de seu desempenho. A inconformidade dos cidadãos surgiu com informações publicadas na imprensa sobre o clientelismo reinante no Congresso, porque os legisladores (45 senadores e 80 deputados) nomeiam em massa como funcionários os seus parentes, amigos e outros familiares, muitos dos quais não cumprem suas funções, mas cobram salários muito mais elevados que os normais. O presidente do Senado, Julio César Velázquez, e o da Câmara dos Deputados, Juan Bartolomé Ramírez, se negaram a dar aos cidadãos e à imprensa esta informação de interesse público. Com esta atitude, infringiram o Artigo 28 da Constituição, que dispõe: “As fontes públicas de informação são livres para todos”. Vários funcionários da Câmara Baixa, afiliados ao Partido Colorado (Alianza Nacional Republicana, ANR), ao Partido Liberal (Partido Liberal Radical Auténtico, PLRA), ao Unace, ao Patria Querida, ao Frente Guasu e ao Avanza País, muitos com filiações duplas, triplas e até quádruplas, assinaram uma nota contra a entrega de seus dados à imprensa. Alegaram para isto que estão amparados no Art. 33 da Constituição Nacional, que dispõe sobre o Direito à Privacidade. Em julho foi apresentado à Câmara Baixa um projeto de regulamentação que pretende criar a figura jurídica de “informação confidencial”. O projeto estipula que as instituições do Estado poderão decidir que informações estariam resguardadas e poderiam, portanto, ter o acesso negado aos cidadãos e à mídia. Este projeto de lei, que busca regular o acesso à informação, foi apresentado pelo ouvidor público, Manuel Páez Monges, e apoiado pelos deputados do Partido Colorado Andrés Retamozo e Víctor González Segovia. Além disso, de acordo com esta normativa, alegando para isto razões de “segurança”, os ministros e os funcionários públicos em geral poderão indeferir pedidos de informações sobre verbas para viagens, salários e nomeação de pessoal em órgãos estatais. Considerando que a Constituição Nacional garante a liberdade de expressão, em 25 de abril, em uma reunião na Universidade Nacional, o comunicador e sindicalista Jorge Zárate afirmou que se deveriam regulamentar as informações, promulgando uma lei da mídia, proposta incluída no programa de governo apresentado em março pelo Frente Guasu, grupo liderado pelo ex-presidente e atual senador Fernando Lugo. Em maio, o senador do Frente Guasu, Sixto Pereira, anunciou que seu partido apresentará uma lei para regulamentar as informações no novo período legislativo. A deputada de Avanza País, Rocío Casco, e a senadora do Frente Guasu, Esperanza Martínez, também declararam que promoverão uma lei da mídia. No entanto, o presidente Horacio Cartes, que assumiu em 15 de agosto, advertiu que seu Governo não apoiará nenhum projeto nesse sentido. O comunicador e fotógrafo da secretaria de imprensa do governo de Amambay, Carlos Manuel Artaza Mereles, de 46 anos de idade, foi executado em 24 de abril por dois matadores profissionais que, usando uma moto, o interceptaram ao chegar à sua casa, na cidade de Pedro Juan Caballero, fronteira com o Brasil. Artaza morreu ao ser transportado para o Centro de Emergências Médicas de Assunção. As primeiras suspeitas indicaram a máfia do narcotráfico, instalada na fronteira através de poderosas organizações criminosas de origem brasileira. No entanto, pouco depois, junto a estas, apareceu a informação de que tanto no programa de rádio de Artaza como em seu programa de televisão em um canal a cabo de Pedro Juan se discutia a realidade política em Amambay, cuja situação é instável e tensa. Por outro lado, em junho, uma testemunha acusou o senador Roberto Acevedo pelo homicídio, o que ele negou. O responsável pela redação regional do diário ABC Color na cidade de Pedro Juan Caballero, Cándido Figueredo, recebeu ameaças de morte em mensagens de texto no final de abril, depois do assassinato. Denunciaram também ter recebido ameaças os jornalistas Aníbal Gómez Caballero, da FM América Holding; Santiago Benítez, Lourenso Veras, Egidio Pedra e o correspondente de ABC Color em Curuguaty, Pablo Medina. As ameaças a Figueredo se repetiram em julho depois que apareceram reportagens sobre os antecedentes do senador do Partido Liberal (PLRA), Roberto Acevedo, publicadas em ABC Color. Figueredo é considerado um dos maiores especialistas no tema do narcotráfico e recebe ameaças constantes de morte, além de ataques constantes de difamação através da Radio Amambay. Também, por esta estação de rádio, começou uma forte campanha de desprestígio contra Aldo Zuccolillo, diretor de ABC Color. A jornalista da redação regional de ABC Color em Ciudad del Este, Claudia Coronel, denunciou no final de março ter sido alvo de tentativa de suborno por um alto funcionário da Fundação Tesãi, subordinada à Entidade Binacional Itaipu. Em maio, Luis Horacio Fernández, locutor da Rádio Difusora Mangoré, de San Juan Bautista, em Misiones, emissora de rádio de propriedade do governador de Misiones, Arturo Martínez Jara (ANR), denunciou que seu veículo recebeu um disparo e que quebraram o para-brisa e o vidro traseiro. Fernández disse que está habituado às ameaças e comunicou que já havia recebido outras antes, em várias ocasiões, devido ao seu programa “Sin límites ni censura”, em que critica o roubo de gado na região e outros fatos delituosos. Em maio, um grupo de desconhecidos entrou com armas de fogo nos escritórios da Rádio Libertad FM 95.7, de San Estanislao, e ameaçou os locutores Iván Ruiz, proprietário desta estação de rádio e Antonio Dávalos, que estavam comandando um programa informativo. Os jornalistas obrigaram os atacantes a abandonarem o local, porém estes dispararam contra a casa de Dávalos. Ele acha que o motivo do atentado é que ele dá espaço aos cidadãos para criticar os políticos em geral. Em setembro, a senadora Blanca Fonseca, do Partido Liberal Radical Auténtico, apresentou um pedido de indenização por danos, prejuízos e danos morais contra o diário Crónica, solicitando uma indenização de 2 bilhões de guaranis (cerca de 450 mil dólares). O diário havia reproduzido uma frase utilizada em fevereiro pelo jornalista Enrique Vargas Peña em seu programa de rádio Tierra de Nadie (terra de ninguém), chamando a senadora Fonseca de “chonga de Efraín” (expressão equivalente a “amiga muito próxima”), em alusão ao então candidato à Presidência, Efraín Alegre. Em abril, a Segunda Cámara do Tribunal Penal de Recursos declarou prescrita a ação judicial pelos supostos delitos de difamação e calúnia apresentada em 2005 pelos ex-auditores da Controladoria Geral da República Juan Cristaldo e Atilio Perazzo contra o diretor do ABC Color, Zuccolillo e os jornalistas Enrique Dávalos e Carlos Cáceres devido a uma investigação publicada neste diário sobre dinheiro ganho com corrupção, envolvendo empreiteiras de obras ligadas a contratos públicos. A decisão da juíza Alba González de 30 de abril de 2008 absolveu os acusados, declarou que não houve nenhuma premeditação de ato ilícito e sim má-fé dos litigantes e determinou devolução dos antecedentes do caso à Procuradoria Geral do Estado para investigação. Cristaldo e Perazzo recorreram contra esta decisão.