Estados Unidos

CONSIDERANDO que em  2012 o governo dos Estados Unidos apreendeu secretamente registros de 21 linhas telefônicas da Associated Press (AP), o que constitui uma violação da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos; CONSIDERANDO que essa interceptação sem aviso prévio violou as próprias regras do Departamento de Justiça sobre intimações à imprensa; CONSIDERANDO que a intimação foi executada sem revisão judicial; CONSIDERANDO que essa ação de amplo alcance, por parte do governo dos Estados Unidos, teve um efeito de retração no exercício de um jornalismo aberto e dinâmico em benefício do interesse público; CONSIDERANDO que a Associated Press e outras organizações de mídia dos Estados Unidos pressionaram o governo federal para que atualizasse e aperfeiçoasse suas diretrizes, de modo a garantir maiores proteções aos jornalistas; CONSIDERANDO que o Departamento de Justiça revisou suas diretrizes e propôs diretrizes atualizadas que exigem que as organizações de notícias sejam notificadas de uma intimação com antecedência, em todas as circunstâncias, a não ser em alguns casos raros, o que é fundamental para permitir que a imprensa possa apelar nos tribunais; e que foram acrescentadas proteções adicionais quanto à apreensão de materiais de fontes jornalísticas, as quais serão aplicadas a todas as formas de comunicação, inclusive mensagens por e-mail e de  texto; e que as diretrizes atualizadas garantem também que nenhum jornalista será processado por fazer seu trabalho; CONSIDERANDO que a administração do presidente Barack Obama recomendou a aprovação de uma lei federal para proteger os jornalistas; CONSIDERANDO que os princípios 2 e 3 da Declaração de Chapultepec estabelecem, respectivamente, que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos” e “As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação.”; A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE encorajar o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a adotar e cumprir vigorosamente as diretrizes atualizadas recomendadas em 2013; instar o Senado e a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a que aprovem legislações que incluam uma robusta lei de proteção a jornalistas.