Impunidade México

CONSIDERANDO que apesar de as reformas legais que permitem que a Procuradoria Geral da República assuma a investigação dos casos de ataques à liberdade de expressão terem entrado em vigor há cinco meses, até a data esse órgão não investigou nenhum caso sob sua alçada; CONSIDERANDO que até agora a Procuradoria Geral da República tem sido ineficaz na investigação e julgamento de todos os responsáveis pelos ataques a jornalistas e meios de comunicação ocorridos no país e não elucidou os casos sob sua alçada, e que seu recente relatório de atividades revela que nos primeiros seis meses do atual governo recebeu 159 investigações prévias, das quais 25% (41) foram arquivadas, e que apenas 6,95% (11) dos casos foram enviados a juízes, sem que nenhum dos responsáveis tenha sido detido, e que os outros 107 casos continuam em trâmite; CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral da República, da qual faz parte a Procuradoria Especial de Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão (FEADLE), mantém sob sua alçada pelo menos 18 casos relevantes, entre investigações prévias e boletins de ocorrência de atentados, desaparecimentos e assassinatos de jornalistas desde 1997, e que até a data não se tem qualquer resultado em nenhuma  dessas investigações e que também não foram levados à justiça nem se obteve nenhuma sentença definitiva contra nenhum dos envolvidos, seja por autoria material ou intelectual nos seguintes casos:  Jesús Blancornelas, José Ramírez Puente, Francisco Ortiz Franco, Francisco Arratia Saldierna, Alfredo Jiménez Mota, Raúl Gibb Guerrero, Guadalupe García Escamilla, Enrique Perea Quintanilla, Bradley Ronald Will, Rodolfo Rincón Taracena, Armando Ramírez Dillanes, Felícitas Martínez, Teresa Bautista Flores, Armando Rodríguez Carreón, Carlos Ortega Samper, Eliseo Barrón Hernández, María Esther Aguilar Casimbe e Valentín Valdés Espinosa; CONSIDERANDO que Procuradoria Geral da República anunciou em dezembro passado que faria uma restruturação interna e que até a data ela não se concretizou, e que em decorrência disso a Procuradoria Especial de Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão (FEADLE) não possui recursos humanos nem econômicos suficientes para realizar seu trabalho e se tornar, assim, uma verdadeira unidade de investigação, eficiente e eficaz; CONSIDERANDO que no início de setembro foi considerado inocente Marco Antonio Quiñones, um dos autores materiais do atentado contra Jesús Blancornelas, diretor do semanário Zeta, e do assassinato do seu motorista, Luis Valero, porque a Procuradoria Geral da República não pôde demonstrar sua participação, o que significa a total impunidade neste caso, porque apenas uma pessoa está sendo processada e ninguém foi levado à justiça nem condenado; e que a isso se soma o fato de nunca terem sido levados à justiça sete narcotraficantes identificados pela própria procuradoria, apesar de terem sido presos por outros crimes; CONSIDERANDO que a Sociedade Interamericana de Imprensa considera que o compromisso assumido pelo presidente Enrique Peña Nieto, de garantir plenamente a liberdade de expressão no México deve se traduzir no cumprimento integral das resoluções emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos com respeito aos assassinatos de Héctor Félix Miranda e Víctor Manuel Oropeza, e na garantia da segurança dos jornalistas em todo o país, com maior ênfase nos estados de Coahuila, Tamaulipas, Veracruz, Zacatecas, Guerrero, Michoacán, Tabasco e Chihuahua, onde os profissionais da imprensa enfrentam graves ameaças, e também a segurança dos usuários das redes sociais que denunciam a falta de segurança ou a corrupção, para que não temam fazer denúncias; CONSIDERANDO que desde fevereiro passado implementou-se no Senado a Comissão Especial para Acompanhamento das Agressões a Jornalistas e Meios de Comunicação, sem que até o momento tenham sido convocados a comparecer o procurador geral da República, o procurador da Procuradoria Especial de Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão para que se verifique a eficácia das suas investigações, e que eles também não se reuniram com os responsáveis pelo mecanismo de proteção aos jornalistas criado no Ministério do Interior , o qual continua sendo ineficaz; CONSIDERANDO que o mecanismo de proteção para os jornalistas do Ministério do Interior foi criado há dois anos para tratar das ameaças graves, com base na Lei para Proteção a Defensores de Direitos Humanos e Jornalistas, e para impedir os ataques a profissionais da imprensa, mas que sua atuação tem sido deficiente, como se confirma com a saída de jornalistas dos seus locais de origem como decorrência de ameaças recebidas; CONSIDERANDO que desde dezembro passado, as ações contra os profissionais da imprensa registradas em diversas cidades do país se tornaram mais violentas, assim como a atuação dos policiais para conter e dispersar os manifestantes, e que houve casos de abusos policiais contra jornalistas; CONSIDERANDO que a SIP acompanha todos os assassinatos ou desaparecimentos de jornalistas relacionados ao exercício da sua profissão, e que se pode afirmar que 40% dos estados do país não investigaram profundamente, nem prenderam ou levaram à justiça todos os responsáveis por esses casos, e que, portanto, as procuradorias de justiça dos estados de  Coahuila, Guerrero, Sonora, Jalisco, Oaxaca, Tamaulipas, Michoacán, Veracruz, Sinaloa, Tabasco, Nuevo León e Durango, alimentaram, com sua falta de ação, a impunidade que promove a agrava e falta de segurança para os profissionais da imprensa no México; CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente” A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE: exigir ao diretor da Procuradoria Geral da República que apresente um relatório detalhado dos casos de ataque à liberdade de expressão que foram arquivados, os que serão considerados como elucidados e os que ainda estão em trâmite, mas que se estendem há mais de 10 anos, para impedir que a falta de transparência nessas investigações continue sendo um fator que encoraje a impunidade; urgir o procurador geral da República a que se investiguem e elucidem todos os casos e que sejam levados à justiça todos os responsáveis pelos 18 casos de ataques, assassinatos e desaparecimentos sob sua alçada desde 1997, visto que nem todos os responsáveis estão presos mediante sentença definitiva; pedir ao diretor da Procuradoria Geral da República que, dada a grave situação de insegurança que aflige os jornalistas e os meios de comunicação, ao se executar a restruturação da instituição, conceda à Procuradoria Especial de Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão (FEADLE) capacidade legal suficiente, assim como os recursos humanos e materiais necessários para que investigue de forma séria, oportuna e rápida os casos de ataques à liberdade de expressão e deixe de ser, depois de sete anos de existência, um mecanismo ineficaz; exigir do procurador geral da República que se dê um basta na impunidade no caso do atentado contra Jesús Blancornelas e no assassinato de Luis Valero, e impossibilite, mediante provas, a libertação de Marco Antonio Quiñones, identificado por esse próprio órgão como um dos autores materiais do ataque, e que seja contundente no julgamento deste caso que continua aberto contra Alfredo Araujo Ávila; e que, além disso, mova ação penal contra os outros responsáveis:  Benjamín Arellano Félix, Alberto González Ortega, Saúl Montes de Oca Morlet, Jorge Alberto Márquez, Isaac Guevara Hernández, Fabián Martínez e David Corona Barrón; exortar o presidente Enrique Peña Nieto e o ministro do Interior, Miguel Ángel Osorio Chong, a que cumpram com urgência as resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com respeito aos assassinatos de Héctor Félix Miranda e Víctor Manuel Oropeza, para que não continuem na impunidade; exortar o presidente Enrique Peña Nieto e o ministro do Interior, Miguel Ángel Osorio Chong a que implementem, junto com as autoridades do governo, as medidas necessárias para garantir o livre exercício do jornalismo nos estados de Coahuila, Tamaulipas, Veracruz, Zacatecas, Guerrero, Michoacán, Tabasco e Chihuahua, para impedir que mais profissionais da imprensa sejam assassinados ou sequestrados  ou que os meios de comunicação sejam alvo de mais ataques, e para que se possa exercer a liberdade de expressão em todo o território mexicano com segurança total; urgir novamente o presidente Enrique Peña Nieto a que, no marco do Pacto pelo México, e dentro dos programas que estão criando e implementando para evitar a violência e combater a insegurança no país, inclua-se uma seção específica para a proteção da liberdade de expressão, como um direito essencial que garanta a democracia, implementando as políticas públicas necessárias e de forma contundente e que, mediante um trabalho conjunto com os estados sejam elucidados os casos de crimes e desaparecimentos de jornalistas, impedindo-se, assim, que se mantenha essa grave situação de impunidade; exortar a Comissão Especial para Acompanhamento das Agressões contra Jornalistas e Meios de Comunicação do Senado, a que convoque o procurador geral da República, o promotor especial para Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão e o diretor do órgão de proteção a jornalistas do Ministério do Interior, para que forneçam um relatório detalhado de cada um dos casos abertos e para que se verifique que resultados foram obtidos; exigir que o diretor do mecanismo de proteção para os jornalistas do Ministério do Interior assuma sua responsabilidade de evitar ameaças à liberdade de expressão, agindo com rapidez, eficácia e transparência; pedir que o governo federal e o governo de Veracruz e da Cidade do México capacitem seus órgãos policiais para que conheçam e apliquem corretamente os protocolos de uso da força durante protestos e para que façam o mesmo para seus ministérios públicos com respeito à execução de reformas relacionadas aos direitos humanos; e que realizem workshops de treinamento para jornalistas que façam esse tipo de cobertura, para diminuir os riscos que enfrentam no exercício da sua profissão; exortar os poderes judiciais federais e estaduais a que reforcem junto aos juízes e magistrados a necessidade de executar as reformas constitucionais e cumprir tratados internacionais ratificados pelo México em matéria de direitos humanos, para que sejam implacáveis na sua aplicação contra os responsáveis por sua violação, principalmente para quem viole a liberdade de expressão e o direito à informação; urgir às procuradorias de justiça dos estados de Coahuila,Guerrero, Sonora, Jalisco, Oaxaca, Tamaulipas, Michoacán, Veracruz, Sinaloa, Tabasco, Nuevo León e Durango a que cumpram a lei e elucidem os casos de jornalistas assassinados ou desaparecidos, para controlar e reverter a situação de impunidade que prevalece no México.