2013 – Assembleia Geral - Denver, Estados Unidos
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Leis Mordaça
22 de octubre de 2013 - 06:19
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CONSIDERANDO que em vários países da região foram promulgadas leis para regulamentar a atividade dos meios de comunicação que afetam direta e indiretamente a liberdade de expressão e de imprensa, e se afastam significativamente da doutrina estabelecida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que contrariam também os princípios da Declaração de Chapultepec
A 69ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE
criar um grupo interamericano de assessoramento composto de juristas prestigiados e altamente qualificados, especialistas em temas relacionados à democracia, ao Estado de direito e à liberdade de expressão e de imprensa
promover o estudo comparado das leis que restringem a liberdade de expressão e de imprensa já promulgadas e as que possam vir a ser promulgadas, incluindo também leis sobre outros temas relacionados a estas, para que a Comissão de Assuntos Jurídicos e seu grupo de assessoramento interamericano recomendem medidas pan regionais ou interamericanas para a defesa desses princípios
dar continuidade às medidas de defesa e suporte aos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, principalmente à Relatoria para a Liberdade de Expressão, que está sob ataque dos governos de países que aprovaram leis para calar os meios de comunicação e os jornalistas independentes.
