CANADÁ

O projeto de lei que tinha como objetivo proteger os cidadãos contra os crimes online foi atacado por várias organizações que defendem a liberdade de imprensa, alegando que  ameaçaria a liberdade de expressão. A PEN Canadá expressa sua preocupação sobre o Projeto de Lei C-13  (Bill C-13) porque, se aprovado, “concederia às empresas de telecomunicações imunidade civil e penal para divulgar informações de assinantes a órgãos do governo”, o que violaria o direito do povo à privacidade. A associação de Jornalistas Canadenses pela Liberdade de Expressão (CJFE) também se opõe ao projeto de lei, alegando que seu conteúdo é “assustador” e que representa uma “significativa ameaça à liberdade de expressão”. Em 13 de junho, a Suprema Corte emitiu uma decisão sobre um caso relacionado à divulgação de informações básicas dos assinantes aos provedores de serviços de internet, no que foi considerado um grande desafio ao Bill C-13. A Corte expressou-se a favor de proteger a privacidade dos usuários, e a Open Media considerou a decisão “uma grande vitória para a privacidade no Canadá”. Outro projeto de lei que está sendo debatido no Parlamento modificaria leis atuais, teria como objetivo resolver o que é considerado uma falha no acesso ao sistema de informações e aumentaria a transparência do governo. O governo deve ser “aberto por natureza” e permitir menos exceções à Lei de Acesso a Informações, como diz a emenda proposta. Um terceiro projeto de lei que afetaria a mídia foi rejeitado pelo deputado que o propôs, o  qual alegou que seu conteúdo foi modificado durante o período em que foi debatido pelo Parlamento. O texto do projeto de lei forçaria a Corporação Canadense de Radiodifusão (CBC) a divulgar informações jornalísticas, criativas e de programação, inclusive a identidade das suas fontes confidenciais, algo que não se exige de nenhum outro meio de comunicação. O jornal Toronto Star e a CBC afirmaram, perante o tribunal federal, que o direito do público de ser informado foi violado em um incidente envolvendo Omar Khadar, que foi julgado por um tribunal de crimes de guerra na Base Naval da Baía de Guantánamo, em Cuba. Khadar, cidadão canadense, foi detido no Afeganistão em 2002, aos 15 anos de idade, acusado de lançar uma granada que matou um sargento de Exército dos Estados Unidos. Desde então, não lhe concederam nenhuma oportunidade de dar declarações à imprensa. Jornalistas canadenses, que foram alvo de ataques enquanto cobriam manifestações nos últimos meses, fizeram uma apresentação em maio, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando a situação.