ARGENTINA I

CONSIDERANDO que o governo argentino mantém seu modelo de distribuição arbitrária de publicidade oficial, ignorando decisões judiciais da Suprema Corte que obrigam que essa concessão seja feita respeitando-se pautas objetivas e razoáveis de modo a não afetar a liberdade de expressão CONSIDERANDO que continuam aumentando as verbas públicas destinadas para isso, e que esse ano o aumento chegou a 63% em relação ao ano anterior, algo nunca visto no mercado CONSIDERANDO que esses fundos continuam sendo utilizados sem critérios técnicos nem pautas objetivas e que, pelo contrário, utiliza-se um sistema de prêmios e castigos para a mídia de acordo com a sua linha editorial, e que a concessão de publicidade oficial se transforma, assim, em uma ferramenta de censura indireta CONSIDERANDO que essas arbitrariedades trouxeram resultados escandalosos, como por exemplo, o caso de um cabeleireiro sem formação jornalística que recebeu a título individual 20,7 milhões de pesos nos cinco primeiros meses deste ano CONSIDERANDO que essas atitudes violam de forma aberta e direta o Pacto de San José de Costa Rica e o artigo 7 da Declaração de Chapultepec que estabelece que, “As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de frequências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas” A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE instar o governo argentino a que deixe de utilizar suas práticas discriminatórias na concessão da publicidade oficial, respeitando critérios objetivos e equitativos, e que não utilize verbas públicas como sistema de prêmios e castigos exortar as autoridades a cumprir as decisões da Suprema Corte de Justiça e dos tribunais inferiores que obrigam uma distribuição da pauta oficial não arbitrária nem contrária aos princípios da liberdade de expressão reiterar ao Congresso argentino a necessidade de promulgar uma lei que, de acordo com os padrões internacionais, regule a concessão da publicidade oficial.