EQUADOR

CONSIDERANDO que após um ano em vigor da Lei Orgânica de Comunicação nota-se que esta restringe a liberdade de expressão através do controle dos conteúdos na mídia independente e da imposição de sanções e multas pelos novos “crimes” de expressão; CONSIDERANDO que esta lei instaurou a autocensura no jornalismo equatoriano; CONSIDERANDO que o fundador e diretor do diário Hoy denunciou que o jornal teve de fechar e terminou sofrendo intervenção da Superintendência de Companhias como consequência da aplicação da Lei de Comunicação, da perseguição política e do boicote económico e publicitário do governo do Equador ; CONSIDERANDO que na chamada Superintendência de Comunicação trabalham pelo menos 300 pessoas que revisam o conteúdo da mídia independente para aplicar multas e outras sanções administrativas; CONSIDERANDO que o governo equatoriano não cumpriu as recomendações formuladas pelos relatores para a liberdade de expressão da CIDH e da ONU; CONSIDERANDO que foi apresentado perante o Parlamento Andino um projeto de lei que pretende transformar nos países que o compõem o direito à comunicação e expressão em um serviço público, emulando a Lei de Comunicação no Equador; CONSIDERANDO que o principio 6 da Declaração de Chapultepec estabelece que os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam. A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE exigir que o governo do Equador e a Assembleia Nacional cumpram o estabelecido na Lei de Transparência e Livre Acesso à Informação, respeitem a liberdade de expressão e revoguem a Lei Orgânica de Comunicação para que assim o país esteja alinhado aos tratados internacionais sobre esse tema; exigir que o governo equatoriano deixe de utilizar seu poder para manipular as decisões dos outros poderes do Estado; advertir o Parlamento Andino sobre as consequências de transformar a comunicação em um serviço público nos países da região e acrescentar os comentários feitos a este respeito pelos relatores da liberdade de expressão da CIDH e da ONU; insistir e exortar o presidente da República a responder à petição da Red IFEX e pedir à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma opinião consultiva sobre a Lei Orgânica de Comunicação; exortar o Parlamento Europeu a exigir que o governo do Equador cumpra as normas internacionais sobre a liberdade de expressão e promova a plena liberdade de imprensa.