COSTA RICA

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Ocorreram algumas tentativas por parte do setor político para limitar a liberdade de imprensa, especialmente nos casos de acesso à informação pública. A ministra de Justiça, Cristina Ramírez Chavarría, negou informações solicitadas pelo jornalista do La Nación, David Delgado, sobre a superpopulação carcerária no país. A Sala Constitucional acolheu um recurso do jornalista e obrigou a funcionária a fornecer as informações. A resposta inicial da funcionária foi garantir a entrega das informações, mas ela em seguida impetrou recurso de aditamento e esclarecimento, estabelecido na Lei de Jurisdição Constitucional, para tentar impedir o cumprimento da decisão da Corte Constitucional. O recurso foi rejeitado por unanimidade e os juízes reiteraram a obrigação da funcionária de fornecer as informações, o que até agora não foi feito. Em outro incidente, o deputado socialdemocrata Rolando González solicitou à Casa Presidencial uma lista com os nomes das pessoas que visitam essa sede, pedido que foi negado pelo Poder Executivo, alegando-se que demasiada transparência colocava em risco a segurança e a soberania do país. Em dezembro último, a Assembleia Legislativa, cujo presidente representa o partido do governo, junto com membros de duas outras bancadas, emitiu uma norma que impede os membros do Congresso de prestarem declarações a qualquer meio de comunicação. Essa medida gerou conflitos com os jornalistas e, apesar das reclamações, os deputados insistiram em centralizar as informações originadas na Assembleia Legislativa. O caso provocou tantas reações que um deputado do Partido Liberação Nacional (PLN) recorreu perante a Sala Constitucional para pedir que a norma seja declarada ilegal, mas  ainda não houve decisão sobre o caso. Outro caso que representa uma nítida violação da liberdade de imprensa e de expressão é a expulsão dos jornalistas da sala do Congresso, promovida por outro deputado do partido do governo quando se discutia o orçamento nacional. Ottón Solís alegou que a medida foi tomada por medidas de segurança e falta de infraestrutura. Em um ato de rebeldia e desafio à mídia, o deputado garantiu que não hesitaria, apesar da decisão, de retirar quantos jornalistas considerasse conveniente das salas públicas. Apenas uma semana atrás, o presidente Luis Guillermo Solís Rivera usou uma rede nacional de TV para dizer ao povo que a mídia do país fornece informações parciais sobre as atividades do governo. Ele repreendeu jornalistas e empresários locais e questionou suas linhas editoriais. Desde que assumiu o governo, Solís Rivera se mostra insatisfeito com a mídia e demonstra atitudes de confronto. Enquanto isso, está sendo debatida no Congresso a Lei de Rádio e Televisão que pretende reduzir a apenas cinco anos o período para concessão das frequências, o que significa uma grave restrição para o planejamento dos investimentos e interferência nas linhas editoriais ao sujeitar as concessões a uma revisão permanente pelo governo. Outro projeto de lei promovido pelo presidente do Supremo Tribunal Eleitoral  (TSE) está sendo debatido no Congresso. O projeto pretende forçar a mídia a disponibilizar espaços publicitários durante os períodos eleitorais. O projeto de lei pretende que as empresas jornalísticas sejam obrigadas a dedicar espaços publicitários gratuitos aos grupos políticos que obtiverem a maior porcentagem de votos durante as eleições. Os meios de comunicação afirmaram que essa lei é tendenciosa, que representa uma interferência nas linhas editoriais e um ônus financeiro, já que os espaços publicitários devem ser concedidos gratuitamente e durante períodos escolhidos pelo governo.

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