PANAMÁ

Com o novo governo e a cessação de hostilidades contra os meios de comunicação, melhorou o ambiente para o livre exercício do jornalismo. O governo também assumiu compromissos para conformidade com as disposições legais sobre o acesso à informação pública e irrestrito respeito à privacidade das comunicações dos cidadãos. É digna de nota a decisão do Presidente da República, Juan Carlos Varela, de tirar proveito desta Reunião da SIP para assinar a Declaração de Chapultepec. Continuam pendentes as investigações pelas autoridades eleitorais e consequentes punições por campanhas sujas transmitidas durante o processo eleitoral no ano passado, denunciadas por entidades como a Igreja Católica e a Comissão de Justiça e Paz. Também se investiga a violação de normas vigentes (Código Eleitoral) sobre as limitações à publicidade do governo durante períodos eleitorais. Já foram repetidas as eleições de mais de 11 zonas eleitorais, em decorrência da anulação dos resultados das eleições pelo uso ilegal de recursos públicos para favorecer candidatos alinhados aos partidos do governo. Terminaram os processos nas zonas eleitorais, estando agora pendentes os processos criminais. O procurador eleitoral, Eduardo Peñaloza, que se afastou do cargo (gozando quatro meses de férias), apresentou denúncias à Procuradoria Geral contra os jornais La Prensa e Mi Diario, por terem revelado a ineficiência de seu trabalho constitucional e legal de velar por um processo eleitoral legítimo. A partir de 2 de janeiro, com a instalação de uma nova procuradoria geral da Nação, começaram investigações sobre denúncias de corrupção por funcionários da administração anterior. Desde atos de peculato até enriquecimento ilícito. Muitas destas investigações resultaram no recente julgamento e condenação de um ex-magistrado e presidente da Corte Suprema de Justiça. Continua o processo apresentado contra o ex-secretário executivo do Conselho de Segurança Nacional, Alejandro Garuz, por agressão e por impedir a filmagem pelo secretário geral do Sindicato dos Jornalistas, Filemón Medina, de um incidente em que se impediu o trabalho de dois jornalistas do canal de televisão TVN. Estão em curso nos tribunais as ações de trabalhadores da empresa de construção Transcaribe Trading, S.A. (TCT) contra a Corporación La Prensa. Os equipamentos daquela empresa foram usados em um bloqueio para impedir a circulação dos jornais que a Corporação publicou em agosto de 2012. A Procuradoria Auxiliar da República investiga escutas ilegais realizadas pelo Conselho Nacional de Segurança (CNS) durante a administração anterior. Estas violações do direito à privacidade das comunicações foram denunciadas pelo atual secretário executivo do CNS. Mais de 150 pessoas foram vítimas desta prática, inclusive jornalistas. As investigações continuam, estando detidos dois ex-secretários executivos do CNS. Continua em tramitação no Parlamento Latino-americano (Parlatino), com sede no Panamá, o projeto apresentado pelo parlamentar equatoriano Octavio Villacreces, que pretende editar uma Lei do Marco Civil de Comunicações para os países membros do Parlatino, "sobre o direito ao livre acesso à comunicação". Pretende criar um "Órgão Supervisor" e dá os mecanismos de controle ao Estado para "monitorar, advertir e promover" providências sobre o conteúdo da mídia.