ARGENTINA I

CONSIDERANDO que o governo mantém seu modelo de distribuição arbitrária da publicidade oficial, ignorando decisões da Suprema Corte de Justiça que o obrigam a respeitar pautas objetivas e razoáveis de modo a não afetar a liberdade de expressão CONSIDERANDO que as verbas que o governo destina a isso aumentam ano a ano e alcançaram valores inéditos, e que essa distribuição continua sendo utilizada como recurso para premiar e castigar os meios, o que constitui um caso de censura indireta CONSIDERANDO que, neste ano de eleições, essas verbas chegaram a 2,014 bilhões de pesos, um aumento de 68% quanto ao orçamento original de 1,2 bilhão, e que em oito meses representam o total do ano passado CONSIDERANDO que o governo continua aplicando de forma seletiva leis e regulamentações para disciplinar e perseguir a mídia não alinhada ao Poder Executivo CONSIDERANDO que o governo continua limitando e discriminando o acesso à informação pública e evitando as coletivas de imprensa em nível presidencial CONSIDERANDO que os meios de comunicação públicos continuam sendo utilizados como meios do governo, em muitos casos com o objetivo de estigmatizar as vozes dissidentes, e que neste ano a presidente usou a cadeia oficial em 40 ocasiões, o que vai além do disposto na lei respectiva CONSIDERANDO que órgãos públicos dedicados à arrecadação de impostos obrigatórios (AFIP), às informações financeiras (UIF), ao controle dos meios audiovisuais (AFSCA) e à regulamentação das telecomunicações (AFTIC), entre outros, são utilizados como ferramentas de represália contra os meios críticos ao governo CONSIDERANDO que essas atitudes violam de maneira aberta e direta o Pacto de San José de Costa Rica e o princípio 7 da Declaração de Chapultepec, que estabelece: “As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de frequências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas” A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE instar o governo a que deixe de usar suas práticas discriminatórias e arbitrárias na concessão de publicidade oficial, aplicação de leis e regulamentações, de concessão de frequências e de acesso à informação pública, entre outros exortar o governo a manter relações com a mídia em termos equitativos, plurais e transparentes, e evitar utilizar os recursos e os órgãos públicos como ferramentas para prêmios e castigos solicitar ao governo que for eleito nas eleições deste ano que corrija esses desvios de modo a restaurar o pleno respeito à liberdade de expressão e o direito do cidadão de ser informado.