06 Outubro 2015

IMPUNIDADE/MÉXICO

Aa
$.-
CONSIDERANDO que em 14 de abril foi assassinado em Juxtlahuaca, Oaxaca, Abel Manuel Bautista Raymundo, diretor e fundador da rádio Spacio 96.1 FM e presidente da Associação de Rádios Comunitárias “Vara 7’,  e que após cinco meses as investigações da Procuradoria de Justiça do Estado não avançam, porque não estão claras as razões para o crime, embora as  rádios comunitárias desta entidade tenham sofrido diversos ataques de grupos políticos e de criminosos, por seus serviços em favor das comunidades. CONSIDERANDO que Filadelfo Sanchez Sarmiento, apresentador de um noticiário em Miahuatlán, Oaxaca, que era muito crítico dos grupos políticos da região, tendo por isso recebido ameaças, foi assassinado em 2 de julho ao sair da estação de rádio La Favorita 103.3 FM, de que também era gerente, sem que até agora a Procuradoria mostre algum progresso nas investigações. CONSIDERANDO que a desconfiança nas autoridades responsáveis por investigar os ataques contra jornalistas tem crescido pela ausência de resultados, por isso os avanços no esclarecimento do assassinato dos jornalistas Armando Saldaña, ocorrido em 4 maio em Oaxaca; Gerardo Álvarez de Nieto, em dia 26 de junho, em Guanajuato; Juan Mendoza Delgado, em Veracruz, em 30 de junho, e Espinosa Ruben, em 31 de julho, no Distrito Federal, não são aceitos por seus parentes e colegas, já que nos processos não há provas que confirmem que as autoridades esgotaram a linha de trabalho jornalístico como móvel dos crimes, enquanto, em vez disso, concentram-se na hipótese de motivos pessoais ou circunstanciais. CONSIDERANDO que o Estado de Veracruz vive em estado de emergência já anteriormente denunciado à SIP, porque continua sem resolver e submeter a julgamento todos os responsáveis por 18 crimes e quatro desaparecimentos de jornalistas, embora nem todos estes ataques estejam relacionados à sua profissão. O estado da impunidade em que se encontra impede a identificação dos motivos e abre a possibilidade de que os ataques continuem, e por este motivo é o Estado que mantém o maior número de jornalistas deslocados para outras entidades ou países, na ausência de condições de segurança, e que permitiu, até mesmo, ataques contra os bens e instalações dos diários neste ano. CONSIDERANDO que as organizações internacionais como as Nações Unidas ou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmaram que o México vive uma grave situação de violação dos direitos humanos, a falta de liberdade de expressão é um desses direitos que foram violados, porque em pelo menos um terço do país a autocensura é a única maneira de preservar a vida pela ausência de segurança e pela impunidade que persiste nos casos de assassinatos e sequestros de jornalistas, por parte das autoridades locais e federais em Veracruz, Oaxaca, Chiapas, Tabasco, Tamaulipas e algumas regiões em San Luis Potosí, Durango, Coahuila, Chihuahua, Morelos, Estado do México. CONSIDERANDO que nos Estados de Campeche, Oaxaca, Veracruz, Tabasco, Puebla, Sinaloa e no Distrito Federal existem provas de que, em casos de ameaças, sequestros, assassinatos, pressões e acusações criminais ou civis, existem funcionários municipais ou estaduais envolvidos que, usando ataques cibernéticos  ou físicos às instalações, bem como ameaças diretas ou via redes sociais, usam estes meios para censurar a mídia e os jornalistas de oposição e, em alguns casos, até para forçá-los a mudar para outras regiões por medo. CONSIDERANDO que continuam a haver ataques diretos a jornalistas durante a cobertura de manifestações e protestos, bem como em atos de violência diária em diferentes Estados, em que, na maioria dos casos, estão envolvidos, por ação ou omissão, policiais locais e federais, por não existirem protocolos de atuação relativos aos trabalhos desenvolvidos pela mídia. CONSIDERANDO que a Procuradoria Especial para Acompanhamento de Crimes contra a Liberdade de Expressão da PGR continua sem uma estrutura sólida e eficaz, nem vontade suficiente para atender os casos de ataques a jornalistas, registrando neste ano somente uma investigação preliminar por homicídio, outra por desaparecimento e 86 iniciadas por outros crimes; além de manter um grande atraso. CONSIDERANDO que pelo menos um terço dos Estados do país tem leis locais para a proteção dos jornalistas, além do mecanismo de proteção para os defensores dos Direitos Humanos e Jornalistas da Secretaria de Governo, mas nenhuma dessas ferramentas freou e reverteu a impunidade, nem as ameaças e riscos para os jornalistas no México. CONSIDERANDO que em 10 de agosto entrou em vigor no Distrito Federal a Lei de Proteção das Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos e Jornalistas do Distrito Federal, que, por suas disposições, é considerada a mais moderna no país, pois considera o jornalismo uma atividade de interesse público; garante a integridade física, psicológica, moral e econômica dos jornalistas e suas famílias, quando estiverem em risco por suas atividades e protege os jornalistas provenientes de outros lugares, fora do Distrito Federal, por causa de violência de que foram ou podem ser vítimas. No entanto, não foram alocados recursos ou pessoal, elementos essenciais para garantir a implementação e funcionamento adequado deste mecanismo. CONSIDERANDO Que o Princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece: “O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, a violência de qualquer tipo e a impunidade dos agressores restringem severamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos com severidade”. RESOLVE Exigir que a Procuradoria Geral de Justiça de Oaxaca investigue urgente e minuciosamente os casos de ataques a jornalistas sob sua jurisdição, submeta a julgamento todos os responsáveis e que estes sejam condenados e, em caso de insucesso, se declare incompetente e envie os processos para o Procurador Especial para Crimes Cometidos contra a Liberdade de Expressão da PGR. Solicitar às Procuradorias de Justiça de Veracruz, Guanajuato, Oaxaca e Distrito Federal que realizem investigações profundas e, com isso, não descartar a hipótese de sua profissão como móvel do crime de assassinato de jornalistas cometidos em suas jurisdições e dar a conhecer as suas pesquisas publicamente para que pairem dúvidas sobre as mesmas. Exigir com urgência ao Procurador Geral da República que avoque para sua jurisdição os casos de jornalistas assassinados ou desaparecidos em Veracruz, por se tratarem de fatos sistemáticos e possivelmente cometidos pelas autoridades locais ou grupos de criminosos, e os quais a Procuradoria de Justiça da jurisdição, desde 2003 quando iniciados, não foi capaz de resolver a fundo e integralmente, o que reduziu o espaço da liberdade de expressão e coloca em risco um número maior de jornalistas. Exigir vigorosamente que as Procuradorias de Justiça dos Estados de Oaxaca, Chiapas, Tabasco, Tamaulipas, San Luis Potosí, Durango, Coahuila, Chihuahua, Morelos, Estado do México, Yucatán, Campeche, Guanajuato, Puebla, Sinaloa, Distrito Federal e as autoridades federais investiguem de fato e urgentemente, resolvendo os casos de ataques diretos e ameaças a jornalistas e instalações dos meios de comunicação, para evitar que continue a autocensura e deslocamento dos jornalistas, constituindo uma porta aberta para se cometer mais ataques. Encarecer às forças federais, estaduais e municipais ligadas à segurança no México para que elaborem, adotem e divulguem, dentro e fora de suas instituições, os protocolos de atuação nas diversas situações, de modo que tanto os seus próprios elementos quanto os jornalistas saibam os seus direitos e limites nas coberturas em que ambas as partes participarem. Solicitar que a Procuradora Geral da República, Arely Gómez, que retire da Subprocuradoria  de Direitos Humanos, Prevenção de Crimes e Serviços Comunitários e transfira para uma das subprocuradorias que, por definição, estejam dedicadas a investigar, a Procuradoria Especial para Acompanhamento de Crimes cometidos contra a Liberdade de Expressão, dotando-a com equipamentos, pessoal e recursos financeiros adequados, para levar a cabo a sua missão com seriedade, e de modo oportuno e profundo. Exigir dos governos federal e estaduais, além do Distrito Federal, para que dêem seguimento à legislação e aos mecanismos de proteção de jornalistas que promulgaram, fornecendo-lhes  pessoal capacitado, recursos financeiros suficientes e infraestrutura adequada para que não continuem sendo ferramentas ineficientes e ineficazes.

Compartilhar

0