Relatório para a 71a Assembleia Geral
Charleston, Carolina do Sul
2 a 6 de outubro de 2015
Os ataques à liberdade de expressão e de imprensa fazem parte do contexto social e institucional deteriorado do que está acontecendo no país. Todos os elementos essenciais da democracia cederam. O jornalismo independente e a força modeladora da opinião pública estão fraturados, impondo um totalitarismo do Estado nas comunicações. Trata-se de uma tirania exercida e compartilhada pelo presidente Nicolas Maduro Moros e pelo titular da Assembleia Nacional, Capitão Diosdado Cabello.
Cabello, de acordo com a ONG Espacio Público, autor de 40% das violações detectadas contra jornalistas, ordenou uma perseguição judicial e a proibição de saída do país de 22 dirigentes do diário El Nacional, do semanário Tal Cual e do website La Patilla. Miguel Henrique Otero e Alberto Ravell, seus editores, juntaram-se à legião de exilados políticos.
Estes meios de comunicação reproduziram a reportagem publicada pelo jornal espanhol ABC, segundo a qual um ex-colaborador de Hugo Chávez, o capitão de Corveta Leamsy Salazar, posteriormente membro da segurança de Cabello, disse que o mesmo dirigiria o chamado Cartel dos Sóis e que participa no tráfico internacional de drogas. A pedido de Cabello, a juíza María Eugenia Núñez foi encarregada de emitir a sentença de restrição que impede os donos e dirigentes destes meios de comunicação de saírem da Venezuela.
O regime e seu Tribunal Supremo, violando a Constituição e o Direito Internacional, decidiram não acatar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que declarou recentemente a Venezuela como responsável por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, ordenando-lhe que restabeleça o sinal e os bens confiscados da Radio Caracas Televisión.
As Nações Unidas, através do Alto Comissariado para Direitos Humanos, expressou sua "consternação", preocupada com "a falta de independência do poder judiciário em relação ao poder executivo" na Venezuela. O Relator contra a Tortura confirmou que vários presos políticos por opinião foram vítimas de tratamento cruel e degradante. O grupo de trabalho sobre detenções arbitrárias constatou que o líder da oposição Leopoldo López foi arbitrariamente preso e condenado a 13 anos de cadeia sem nenhuma evidência nem direito de defesa.
Por todos esses fatos, 35 ex-presidentes latino-americanos, sob os auspícios da IDEA (Iniciativa Democrática na Espanha e nas Américas) subscreveram a Declaração de Bogotá, que pede para ser "dado o seu forte apoio e controle das votações para que os venezuelanos contem com um conjunto de garantias e justa competitividade e transparência, permitindo-lhes cumprir o seu compromisso de comparecer às urnas nas eleições".
Pediram também para evitar a suspensão das garantias e militarização que impeça o desenvolvimento normal de eleições democráticas; e que a ONU, a OEA e a União Europeia se esforcem para conseguir uma observação qualificada da estrutura tecnológico-eleitoral imposta pela ditadura.
Mais de 20 leis sobre comunicações cibernéticas, via satélite ou cabo, acesso à informação pública, proibição da censura ou acusação criminal de crimes de opinião assediam a mídia e os jornalistas do país. Foi imposto um regime de mentiras e simulação de legalidade.
A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o acesso à informação pública constatou que há um contexto jurídico restritivo que afeta seis setores da vida pública nacional: A lei do Banco Central da Venezuela estabelece que o seu diretor tem a autoridade necessária para determinar arbitrariamente a confidencialidade de qualquer informação que considere uma ameaça para a segurança e a estabilidade monetária.
O governo nega ou raciona papel ou as divisas para comprar os insumos necessários aos diários El Carabobeño, El Correo del Caroní, El Impulso, El Nacional, El Regional del Zulia, como meio indireto de impor censura. Enquanto isso, dá papel ao monopólio estatal de papel Editorial Maneiro para jornais impressos e distribuídos gratuitamente em 5 estados. El Carabobeño, em particular, é vítima da proibição tácita pelo governador do Estado respectivo de atender as suas demandas de papel.
As redes oficiais e seu uso indiscriminado para fins de proselitismo e propaganda, no rádio e televisão, continuam a violar a liberdade de expressão na Venezuela.
A Lei de Contratações Públicas estabelece que os contratos de compras, obras e serviços não são de livre acesso e por isso se limita seu acesso exclusivamente aos licitantes dos processos de contratação.
O decreto presidencial de criação do centro estratégico de segurança e proteção da pátria (CESPPA), subordinado diretamente ao Presidente Maduro, dispõe que seu diretor pode declarar como reservado, confidencial ou de divulgação limitada "qualquer informação, fato ou circunstância com tramitação nesta entidade e que tenha interesse estratégico para a segurança da Nação".
O Regulamento do Interior e Debates da Assembleia Nacional estabelece que "o registro das atividades da Assembleia Nacional deve ser confidencial" e também proíbe jornalistas de entrar no salão de sessões, com exceção dos que trabalham para o canal do Parlamento.
O Instituto Prensa y Sociedad confirmou este ano 287 violações do direito à liberdade de expressão, entre agressões a jornalistas, criminalização do trabalho da imprensa e limitações de acesso à informação.
Das 287 violações ocorridas, 237 afetaram a mídia privada, 14 foram contra a mídia estrangeira, 11 contra a mídia estatal, especialmente em Caracas, no Estado de Táchira (na fronteira com a Colômbia) e nos Estados de Aragua, Monagas e Carabobo.
Outros fatos relevantes:
Em março, além da ação de Cabello contra os editores; Maduro acusou a mídia de não informar sobre a sua gestão e a procuradora-geral da República, Luisa Ortega Díaz, pediu a regulação da informação nas redes sociais.
O Tribunal Supremo de Justiça multou o jornal La Mañana, de Coro, pela publicação de imagens de conteúdo violento.
Em abril, o governo acusou o Diario de Las Américas, de Miami, de fazer campanha contra Cabello; enquanto o Correo del Caroni passou a circular semanalmente após ser um diário por 37 anos, devido à falta de papel.
A SIP denunciou o uso da estatal Editorial Alfredo Maneiro e a proibição de divisas para importar papel, como um meio de castigar a imprensa independente.
Maduro acusou a CNN de ser a maior rede de mentiras contra o país.
O Serviço Bolivariano de Inteligência (SEBIN) deteve o jornalista Gerald Evans para tirar fotos, na Plaza Venezuela, de pessoas que usam transporte alternativo devido à paralisação do metrô de Caracas.
Fechado o Noti-jornal de Delta Amacuro, após 28 anos de existência, também por falta de papel.
As forças armadas apreenderam gravações da jornalista Medelyn Palmar pela cobertura da situação de emergência natural experimentada pelos habitantes de El Diluvio, em Zulia.
Por opinar no Facebook sobre divisas, a jornalista Eliana Andrade foi despedida do programa Polos Encontrados, da TVS de Aragua; medida tomada por seu produtor independente Erick Ramírez, na época prefeito do município de Lamas.
O Presidente da Comissão de Eletricidade do Colégio de Engenheiros do Estado de Lara, Luis Vásquez Corro, foi recolhido à sede do Serviço Bolivariano de Inteligência (SEBIN), após comentar no jornal El Impulso sobre a situação crítica da represa hidrelétrica de El Guri. Ele foi acusado do crime disposto no artigo 296 do Código Penal, que regula a divulgação de informações falsas, e punido com pena de dois a cinco anos de prisão.
Em maio, Tal Cual, um dos jornais processado por Cabello, tornou-se semanal por falta de papel.
Maduro acusou as agências de notícias AP, Reuters, AFP e EFE de conspirarem para guerra.
El Impulso ficou reduzido a uma seção por falta de papel.
El Siglo, de Maracay, denunciou que não tem papel e corre o risco de afetar 321 postos de trabalho.
O Ministério Público intimou o editor Teodoro Petkoff para que informasse sobre o jornalista Omar Pineda e, sem explicar os motivos, lhe proibiu de sair do país.
Luis Córdoba, jornalista de El Tiempo de Anzoátegui, foi espancado e denunciou ao Ministério como autores da ocorrência a Polícia de Anaco e a Polícia Nacional Bolivariana.
O jornalista Horacio Giusti, do Foro Penal Venezuelano, uma ONG de defesa dos direitos humanos, foi espancado por desconhecidos.
O Serviço Bolivariano de Inteligência ameaçou o jornalista Odell López do diário 2001, por ter dado cobertura aos ex-presidentes Pastrana e Quiroga, que visitaram López e Ledezma em Caracas.
O Banco Central da Venezuela escondeu os números da economia nacional e impediu que a opinião pública tomasse conhecimento. A CONATEL recusou-se a fornecer informações sobre as webpages da oposição que ela bloqueia sistematicamente.
Cabello denunciou como "armação" do diário El Nacional com a Telemundo, a telenovela "El señor de los cielos", que recria o suposto Cartel dos Sóis e os vínculos da revolução bolivariana e seus militares com o narcotráfico internacional.
Em junho, a CONATEL admitiu que bloqueou 924 links do website Dollar Today e de outros 1.060 sites por ordem das autoridades e o canal de televisão NTN24 oi tirado do ar por promover "agitação social".
Trabalhadores lotados na Prefeitura de Mario Briceño Iragorry, no Estado de Aragua, dispararam contra a jornalista Helena Santines, espancaram seu colega Pedro Torres e jogaram Alejandro Ledo, cinegrafista da jornalista, do segundo andar.
O jornal infantil do diário El Carabobeño fechou por falta de papel.
Fechou o diário La Verdad, no Estado de Vargas, por ordem do governador, o general Jorge Luis García Carneiro, até que pague seus impostos.
O governador de oposição do Estado de Miranda, Henrique Capriles, foi intimado em ação judicial por mensagens postada no Twitter. A ação foi proposta pelo Ministro do Interior, general Gustavo González López, e por outros generais.
Gabriela Di Giancaterino, do diário La Nación do Estado de Táchira, foi detida por tirar uma foto na fronteira durante as manobras militares contra o contrabando, em Peracal, San Antonio.
Um membro da polícia judiciária, CICPC, despiu e insultou a jornalista Beatriz Lara, em Villa de Cura, por fazer a cobertura de uma transferência de presos de grande periculosidade.
Em julho, El Universal proibiu a publicação de uma coluna de opinião sobre a falta de proteção para grupos de lésbicas, gays, bissexuais e trans, escrita por Rafael Garrido.
Foi descoberto que a CONATEL colaborou com o Serviço Bolivariano de Inteligência na detenção de tuiteiros que escrevem contra o regime.
O Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Elvis Amoroso, acusou o editor Miguel Henrique Otero de ser um traficante de armas.
Durante saques ocorridos no Estado de Bolivar, pessoas motorizadas armadas e militantes governistas atacaram os repórteres fotográficos Carlos León e Luis Tovar, e a jornalista Claudia Páez, segundo denúncia do Correo del Caroni.
O vice-presidente da República, Jorge Arreaza, criminalizou a rádio Fe y Alegria 620 AM, de Guasdualito, no Estado de Apure, acusando-a de fazer terrorismo na mídia, por dar cobertura aos estragos causados pelas chuvas na região.
O cinegrafista Miguel Lárez e a jornalista Gladys Mongua foram agredidos, por fazer a cobertura da fila de consumidores em frente ao Abastos Bicentenario, no Estado de Anzoátegui.
A Transparencia Venezuela entrou com um processo contra o Presidente do Banco Central pela não publicação dos indicadores econômicos do país.
WikiLeaks informou sobre a compra de software pelo Ministério do Interior e Justiça na empresa italiana Hacking Team, para espionagem de telefones na Venezuela.
Tirado do ar o programa de rádio comunitário "Al son de la Kalle", apresentado pelo jornalista Manuel Naveda na emissora 107,3 FM, por criticar o governo municipal em Pueblo Nuevo, no Estado de Falcón.
Nazaré Montilla, jornalista do diário El Norte, no estado de Anzoátegui, foi ameaçado com uma arma de fogo no rosto por autoridades policiais que pretendiam prendê-la por fazer a cobertura da presença maciça de consumidores nos Abastos Bicentenario, de propriedade do governo.
Espacio Público e o Colegio Nacional de Periodísticas solicitaram amparo constitucional em favor da emissora de televisão NTN24 que foi suspensa e contra a agência estatal CONATEL.
Em agosto, Cabello vinculou o jornalista Damián Prat, do Correo del Caroní e de Tal Cual, com um suposto "Plano Guayanaso", que consistia em ataques contra torres de transmissão de eletricidade. Perseguiu em seguida o defensor de direitos humanos Marino Alvarado e os meios de comunicação El Nacional, La Patilla, Efecto Cocuyo, Noti-tarde e El Carabobeño, por relatarem a ocorrência de um roubo em grande escala em Tucacas, para desviar o protesto popular da região contra sua esposa, como ministra de Turismo do regime.
O SIP encareceu ao Estado venezuelano que garantisse o tratamento justo e o devido processo legal ao editor Leocenis García, de Sexto Poder, que permanece privado de sua liberdade.
A Associação dos Correspondentes da Imprensa Estrangeira denunciou que Osmary Hernandez, correspondente da CNN, foi atacada e insultada pelo governo, sendo acusada de terrorista pelo Ministério da Informação.
Cabelo anunciou que a Justiça aceitou sua ação judicial contra os dirigentes do El Nacional, Tal Cual e La Patilla.
O governo interferiu na conta no Twitter da jornalista Ibéyise Pacheco.
A advogada da embaixadora alternativa da Venezuela nas Nações Unidas, María Gabriela Chávez, ameaçou o Diario de Las Américas, em Miami, pela publicação de notícia de um website, alegando que a filha do ex-presidente Hugo Chávez "poderia ser a mulher mais rica da Venezuela".
Em setembro, Cabello questionou a visita acadêmica de Michael Forst, relator das Nações Unidas, à Venezuela, e pelo treinamento de defensores de direitos humanos para formulação de suas denúncias.
Houve uma batida policial na casa da jornalista Ibéyise Pacheco, hoje exilada.
O governador do Estado de Táchira, José Vielma Mora, criticou o diário La Nación, acusando-o de uma campanha de desinformação sobre a crise com a Colômbia.
A jornalista do website informativo En Pauta, Milagros Rivero, foi detida pela Guarda Nacional enquanto fazia a cobertura de incidentes nas proximidades do estabelecimento comercial Farmatodo.
Juan Guaidó, deputado de oposição, foi detido no Palácio da Justiça por tirar fotos durante a audiência final do julgamento do dirigente político Leopoldo López, enquanto 20 jornalistas nacionais e internacionais eram perseguidos e agredidos.
A agência estatal de telecomunicações CONATEL ataca virulentamente e com tratamento discriminatório o jornalista âncora da rádio venezuelana, César Miguel Rondón, por entrevistar o prefeito de Cúcuta, Colômbia, permitindo que ele se expressasse duramente e com liberdade contra o governo Maduro e as ações de suas forças armadas na fronteira.
O jornal Los Andes é agora uma publicação semanal para a falta de fornecimento de papel de jornal na Venezuela.
