Resolução da 71a Assembleia Geral
Charleston, Carolina do Sul
CONSIDERANDO que o governo decidiu ignorar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condena o Estado por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos e lhe ordena, em consequência, a restituição do sinal e dos bens confiscados arbitrariamente da Radio Caracas Televisión
CONSIDERANDO que, por ordem do presidente da Assembleia Nacional, foram apresentados processos civis e criminais contra os editores e dirigentes do diário El Nacional, semanário Tal Cual e website La Patilla, proibindo-os de alienar seus bens e sair do país
CONSIDERANDO que se impõe um racionamento ou proibição de entrega de papel de imprensa ou de divisas para insumos à mídia que critica o governo e aos defensores de suas linhas editoriais independentes
CONSIDERANDO que são constantes e generalizadas as denúncias de violação da liberdade de expressão, mediante violência física, intimidações, censuras, proibição de acesso à informação pública e demissão de trabalhadores da imprensa
CONSIDERANDO que o Princípio 1 da Declaração de Chapultepec estabelece que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo".
A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE
Rejeitar a decisão de desacato à sentença contra o Estado, no caso da Radio Caracas Televisión
Repudiar o comportamento antidemocrático dos poderes públicos contra a imprensa independente e a mídia de oposição
Dar suporte à mídia e aos jornalistas vítimas de violação de seus direitos fundamentais e rejeitar a violência física, intimidação, censura, demissões e proibição do acesso à informação pública, bem como o racionamento discriminatório do papel de imprensa
Continuar a denunciar e buscar novos mecanismos que permitam o restabelecimento dos direitos de quem luta pelo jornalismo independente.
