Cuba

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A situação da liberdade de imprensa piorou neste período como resultado do aumento das agressões contra jornalistas independentes e até seus familiares e usuários das redes sociais pelos órgãos policiais do Ministério do Interior e com a colaboração do Ministério da Justiça.

O aumento das agressões está também relacionado ao contexto político, por um lado à subida ao poder, em fevereiro de 2018 de alguém que não é parte da família Castro e, por outro, às relações mais tensas com o governo de Donald Trump. A isso se soma um clima social cada vez mais tenso devido à situação econômica, decorrente de maiores restrições às atividades privadas.

O grande problema é que os cidadãos não têm o menor controle sobre as leis. Não podem utilizá-las a seu favor contra o governo ou seus agentes, para outro propósito, nem questioná-las em público. A impunidade é total.

O principal obstáculo legal é o artigo 53 da Constituição, que reconhece a liberdade de expressão e de imprensa desde que seja utilizada "de acordo com os objetivos da revolução socialista" e que proíbe a propriedade privada dos meios de comunicação.

O Código Penal é o recurso mais utilizado pelas autoridades para restringir as liberdades. O artigo 149 do Código Penal sobre a "usurpação da capacidade legal" é o que está sendo mais utilizado para mover ações contra os jornalistas que não possuem diploma universitário ou para ameaçá-los.

O artigo 103.1 sobre propaganda inimiga prevê punição para quem criar ou distribuir tal propaganda, o que o governo considera ser todos os trabalhos críticos, e além disso, punição para quem disseminar notícias falsas.

O artigo 130 pune aqueles que possam ter investigado segredos de Estado, de modo que qualquer possibilidade de acesso à informação pública fica a critério exclusivo do Estado. O artigo 144.1 pune aqueles que desrespeitarem autoridades ou funcionários públicos. O artigo 147 pune quem desobedecer as ordens das autoridades e o artigo 204 quem denegrir as instituições oficiais. O artigo 210 pune aqueles que imprimirem ou distribuírem publicações e o artigo 228 quem praticar atividades comerciais sem licença do governo.

Os Regulamentos Acadêmicos em vigor desde 2012 para todos os alunos de 5 a 18 anos estabelecem que estes devem "amar e estar dispostos a defender a Pátria Socialista" e que é proibida a entrada de materiais subversivos nas escolas, advertindo-se quanto ao risco de perda do direito de estudar em uma universidade nesse caso.

No que se refere ao ensino superior, os alunos de jornalismo devem se filiar à União de Jovens Comunistas, braço juvenil do Partido Comunista de Cuba, e devem participar de cursos de dois meses de duração sobre práticas trabalhistas obrigatórias nos meios de comunicação do governo.

Os meios de comunicação que estão surgindo enfrentam não só a agressividade da Polícia Nacional e da Segurança do Estado, como também as restrições legais e as precárias condições econômicas – um pacote de 500 folhas tamanho carta custa um terço do salário médio no país; duas horas de acesso à internet custam três dólares, e só é possível comprar um laptop ou uma impressora no mercado negro.

A lei 88, ou Lei Mordaça, é um instrumento legal cujos artigos 4.1, 6.1, 7.1, 8.1, 9.1, 10, 11 e 12 foram redigidos de forma ambígua, permitindo condenar praticamente qualquer pessoa que fale de liberdade, ainda que as autoridades prefiram exercer a censura utilizando o Código Penal.

A internet continua sendo controlada pelo monopólio estatal das telecomunicações, a ETECSA, que cobra preços absurdos – quase dois dólares por uma hora de acesso e 40 centavos de dólar por minuto para chamadas por celular, em um país cujo salário médio é US$ 25. A ETECSA viola frequentemente a segurança e a privacidade dos usuários, chegando inclusive a permitir que agentes do Ministério do Interior tenham acesso a contas pessoais e assumam a identidade de outros usuários.

Tanto o contrato de acesso à internet quanto o de telefonia celular contêm advertências para o usuário de que perderá o serviço se violar "as normas de conduta ética promovidas pelo governo cubano" ou se utilizar a internet "contra a moral, a ordem pública, a segurança do Estado", respectivamente.

Ocorrem também ataques contra novos projetos de comunicação, como Convivencia (Pinar del Río), Palenque Visión (Guantánamo) e La Hora de Cuba (Camagüey), o que os torna mais vulneráveis por motivos tecnológicos e de segurança.

Estes são os destaques desse período:

Em setembro, foi condenada a três anos de prisão domiciliar Karina Gálvez Chiu, membro do conselho de redação da revista Convivencia e sua principal articulista de temas econômicos. Sua casa, sede da revista, foi confiscada por suposto crime de evasão fiscal. Ela já havia sido multada em mais de mil dólares pela compra da casa.

Sol García Basulto, jornalista e designer gráfica da revista La Hora de Cuba, encontra-se oficialmente em prisão domiciliar desde 24 de julho, como medida cautelar. Continua em andamento a investigação contra ela por suposto crime de "usurpação de capacidade legal" (artigo 149 do Código Penal cubano, com possibilidade de sentença de até um ano de prisão) por "fazer entrevistas em via pública sem estar autorizada", acusação que lhe foi feita em 20 de março. Desde então, ela está proibida de sair do país. A isso se somam perseguições em via pública, uso de vizinhos como vigias, interrogatórios policiais a suas fontes jornalísticas e amigos, monitoramento do seu telefone celular e navegação pela internet, e assédio na internet por blogs anônimos e nas redes sociais.

O jornalista Maykel González Vivero foi detido em duas ocasiões enquanto fazia entrevistas, e nas duas vezes a Segurança do Estado apagou seu trabalho. Junto com sua esposa, também jornalista, ele foi obrigado a se despir para ser revistado e, além disso, tiraram fotografias dele.

Karla Pérez Sánchez, estudante do primeiro ano de jornalismo na Universidade Central "Marta Abreu" de Las Villas e colaboradora do movimento político "Somos Más", foi expulsa da universidade depois de passar por um processo político por ter publicado opiniões críticas em websites independentes.

Henry Constantín Ferreiro, diretor da revista La Hora de Cuba e vice-presidente regional da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, está sendo investigado, desde 17 de março, por "usurpação de capacidade legal" por ter feito entrevistas em via pública. Ele está proibido de sair de Cuba, e quando tenta viajar a outros locais do país é impedido pela polícia. Além disso, seu telefone e os telefones dos seus principais colaboradores, seu acesso à internet e sua casa estão vigiados. La Hora de Cuba é vítima de assédio na internet por parte de blogs anônimos e contas de Facebook de funcionários do governo.

Existem também dezenas de pessoas cumprindo pena de prisão, em terríveis condições higiênicas e alimentares, com péssimo cuidado médico e misturadas a presos comuns que as agridem frequentemente. Essas pessoas estão presas apenas por terem se expressado na mídia. O caso mais relevante é o de Eduardo Cardet, do "Movimiento Cristiano Liberación", que foi detido, julgado e condenado depois de expressar suas opiniões após a morte de Fidel Castro.

Nesse período, os julgamentos e as ameaças de julgamento afetaram também Karina Gálvez, Iris Mariño, Inalkis Rodríguez, Sol García Basulto, Jorge Bello, Manuel León e Henry Constantín.

Vários jornalistas foram impedidos de viajar ao exterior, entre eles Regina Coyula, Sol García Basulto, Maykel González Vivero, Yoandy Izquierdo, Anderlay Guerra, Raúl Velázquez, Roberto de Jesús Quiñones, Iván Hernández Carrillo, Abel Estrada e Henry Constantín.

Outros, como Dagoberto Valdés, Yoandy Izquierdo, Rolando Rodríguez Lobaina foram exaustivamente revistados nos aeroportos.

Foram emitidas advertências para muitas pessoas: Iris Mariño, Sol García Basulto, Irina León, Lisandra Orraca, Iván García Quintero, Dagoberto Valdés, Yoandy Izquierdo, Jorge Bello e Ramón Góngora.

Vários jornalistas tiveram seus equipamentos de trabalho confiscados e suas imagens, gravações e registros apagados. São eles: Karina Gálvez, Martínez Jerez, Maykel González Vivero, Rolando Rodríguez Lobaina e Iván Hernández Carrillo.

Vários jornalistas, como Iris Mariño, Sol García Basulto, Serafín Morán, Maykel González Vivero, Mario Echevarría e Esteban Ajete denunciaram que foram assediados na rua.

Os familiares de vários jornalistas como Iris Mariño, Sol García Basulto, Iván García Quintero, Rolando Rodríguez Lobaina e Henry Constantín foram abordados pelas autoridades.

Em eventos públicos especiais, as autoridades proibiram de sair de suas casas e em alguns casos de suas províncias os seguintes jornalistas: Sol García Basulto, Karina Gálvez, Tania de la Torre, Santiago Márquez, Yordani Blanco, Roberto Moreno, Yuniel Blanco, Carlos Torres, Raúl Velázquez, Osniel Carmona e Henry Constantín.

Os jornalistas Iris Mariño, Sol Basulto y Henry Constantin foram constantemente espionados, sofrendo assédio na internet através de redes sociais e redes sociais anônimas.

Destacamos alguns fatos positivos.

A perseverança de alguns projetos de comunicação e jornalistas que apesar de terem sido agredidos insistem em trabalhar em Cuba e em suas províncias.

O envio de delegações europeias de alto nível a províncias do interior do país, que visitaram a equipe do projeto Convivência e a sede da revista La Hora de Cuba.

O aumento do acesso à internet em várias cidades do país. Apesar de esse acesso ainda ser caro, pelo menos agora outras pessoas podem acessar a internet e não só funcionários de alto escalão do governo.

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