Panamá

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73 Assembléia Geral
Salt Lake City, Utah
27-30 de outurbro
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O Tribunal Eleitoral está no processo de elaboração da regulamentação das últimas reformas da Lei Eleitoral que regerá as eleições gerais de 2019. Detectaram-se várias disposições capazes de comprometer a liberdade de expressão e o livre exercício do jornalismo, entre elas, as proibições aos meios de comunicação de divulgar notícias, entrevistas, reportagens e investigações que possam mencionar candidatos e partidos políticos ou interferir nos mesmos.

Algumas das regulamentações da publicidade política também poderiam limitar a liberdade de expressão.

O Tribunal Eleitoral se mostra aberto ao diálogo com a mídia e associações jornalísticas.

O Tribunal Eleitoral propôs a assinatura de um Pacto de Ética Eleitoral com a mídia. Esta questão está pendente.

Em 1o de julho, em sua última mensagem na Câmara de Deputados, o presidente Juan Carlos Varela criticou a mídia: "Este processo de mudança que vivemos atualmente e que constrói um estado democrático, transparente e eficiente (...) avançou muito mais do que a mídia revela, pois ela somente publica os fracassos e não o Panamá que estamos construindo juntos".

Em 6 de julho, o fotógrafo Alexander Arosemena do La Prensa foi preso, algemado e conduzido pelas autoridades, enquanto fotografava a sede diplomática do Vaticano. La Prensa declarou que nem o fotógrafo nem o seu drone entraram no perímetro da sede diplomática. Arosemena foi liberado horas mais tarde.

O Ministério Público apresentou no início de outubro um projeto de lei visando alterar e adicionar artigos ao Código Penal, relacionados com crimes cibernéticos". Descobriu-se que algumas das normas jurídicas propostas afetariam o exercício do jornalismo e o seu uso. O Ministério Público retirou-as então do projeto, abrindo um espaço para diálogo nos próximos meses.

Neste semestre, o grupo Editorial GESE (El Siglo e La Estrella de Panamá) continuou sendo assediado pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, que citou o principal acionista dos jornais na chamada lista Clinton. Isto apesar de que, em repetidas ocasiões, as autoridades americanas tenham declarado que os jornais não estavam sob investigação. Após uma missão da SIP para abordar a questão, comunicou-se em 23 de outubro que o proprietário transferiu por meio de uma doação gratuita 51% das ações das empresas proprietárias dos jornais à Fundação Publicando Historia, cujo objetivo será manter a operação dos jornais e de que todos os lucros reverterão para os jornais. Com este comunicado, a OFAC, depois de 17 meses, desbloqueou as sanções impostas aos jornais.

Falta ainda uma resposta o ofício que a SIP enviou há cerca de um ano ao diretor geral do Serviço Nacional de Migração, solicitando esclarecimentos sobre a detenção no aeroporto do jornalista Santiago Fascetto, do jornal Panamá-América.

A editora Panamá-América (EPASA), denunciou em várias ocasiões uma campanha de intimidação por parte do governo. A Procuradora Geral da Nação, em 26 de junho passado, confirmou em conferência de imprensa que está realizando uma investigação denominada "New Business", com base em uma queixa do deputado do governo, Jorge Iván Arrocha, divulgada em 6 de fevereiro de 2017 perante a Assembléia Nacional, na qual pediu que "Ricardo Chanis, atual presidente do Grupo Epasa, seja investigado". Chanis não voltou ao Panamá desde que viajou no ano passado para participar da assembléia geral do SIP no México, por ações que ele considera violarem seus direitos.

Em 7 de fevereiro de 2017, o deputado Arrocha disse à Assembléia Nacional: "Não importa quantas coisas o Panamá América ou Crítica contraem contra Jorge Iván Arrocha, todos os dias darei um nome diferente e, se for uma mentira, saia para negar isso.

A EPASA considera que estas investigações tentam intimidar os jornais Panamá-América e Crítica, pela publicação de informações relacionadas a casos de corrupção. Esta situação fez com que se cumprisse o mandato da SIP para realizar uma missão ao Panamá, em que manifestou a sua preocupação com a possibilidade de fechamento da mídia que a EPASA publica. Atualmente, a investigação ainda precisa da decisão da Justiça sobre a concessão de mais tempo ao Ministério Público para realizar as investigações. As associações jornalísticas do Panamá reiteraram seu pedido para que o Ministério Público informasse os detalhes destas investigações aos cidadãos e que as mesmas tenham uma conclusão rápida para não afetar o funcionamento dos jornais.

O escopo fiscal contra a EPASA iniciado em janeiro de 2015, por um valor de 1,7 milhão de dólares que poderia ser até 10 vezes maior, permanece sem solução.

Há pouco tempo, surgiu novamente a preocupação com o teor do artigo 195 do Código Penal panamenho, que criminaliza a injúria e a calúnia, quando cometidas através da mídia, embora não haja penalização quando a "suposta vítima" for um funcionário em exercício e com jurisdição nacional. Houve casos recentes em que ex-funcionários usaram essa legislação contra jornalistas e executivos da mídia.

Continua em tramitação no Parlamento Latino-americano (Parlatino), com sede no Panamá, o projeto apresentado pelo parlamentar equatoriano Octavio Villacreces, que pretende aprovar uma Lei do Marco Civil de Comunicações para os países membros do Parlatino, "sobre o direito de livre acesso às comunicações". Pretende também estabelecer mecanismos de controle do Estado para "monitorar, advertir e promover" os conteúdos da mídia.

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