Equador

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Resolução da 73a Assembleia Geral

Salt Lake City, Utah

27 a 30 de outubro de 2017

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CONSIDERANDO que o presidente da República, Lenín Moreno, declarou publicamente que "a liberdade de expressão é essencial à democracia" e que a lei em vigor é "punitiva";

CONSIDERANDO que a Constituição atual estabelece a comunicação como um serviço público, em violação aos tratados internacionais assinados pelo Equador;

CONSIDERANDO que a Lei de Comunicação continua em vigor e que sua estrutura jurídica viola a liberdade de expressão;

CONSIDERANDO que o partido do governo anunciou que não revogará a atual Lei de Comunicação, e sim que examinará o projeto de lei para modificá-la antes de março de 2018;

CONSIDERANDO que o principio 5 da Declaração de Chapultepec estabelece que: "A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação (...) se opõem diretamente à liberdade de imprensa";

CONSIDERANDO que o principio 10 da Declaração de Chapultepec estabelece que "nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público";

CONSIDERANDO que foram emitidos veredictos em seis ações judiciais movidas contra o jornalista Freddy Aponte, que perdeu seus direitos de cidadão por ter feito denúncias contra a prefeitura de Loja;

CONSIDERANDO que desde o início do governo do ex-presidente Rafael Correa os meios de comunicação públicos foram utilizados para desacreditar a oposição e a mídia independente e para justificar a retirada de publicidade oficial dos meios de comunicação cuja linha editorial fosse diferente daquela do partido do governo;

CONSIDERANDO que em 24 de outubro o diretor de meios públicos anunciou que os meios de comunicação públicos haviam gerado uma perda acumulada de pelo menos 23 milhões de dólares de verbas públicas;

A 73ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE:

Exortar o presidente do Equador e a Assembleia Nacional a modificar a Constituição para eliminar a definição da comunicação como "serviço público";

Solicitar ao presidente do Equador que na anunciada reforma da Lei de Comunicação peça-se uma opinião consultiva ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos;

Pedir que o presidente Lenín Moreno assuma o compromisso de modificar a atual Lei de Comunicação e normas correspondentes para eliminar a Superintendência de Comunicação, órgão de sanção, e garantir a distribuição equilibrada da publicidade oficial, entre outros;

Exortar os presidentes da Corte Nacional de Justiça e do Conselho da Judicatura a revisar os processos nos quais foram emitidos veredictos contra o jornalista Freddy Aponte;

Exortar a Assembleia da SIP a autorizar o envio de uma missão ao Equador para avaliar o processo das reformas legais relacionadas à liberdade de expressão e conversar com membros de alto escalão do governo, jornalistas e organizações sociais;

Exortar o governo do Equador a garantir uma linha editorial nos meios de comunicação públicos que sirva ao interesse público e seja apartidária, e garantir uma distribuição equilibrada da publicidade oficial entre os meios de comunicação de propriedade privada;

Monitorar o processo de elaboração e debate democrático do projeto de lei para modificar a atual Lei de Comunicação;

Exortar a Assembleia Nacional do Equador a definir a data em que será examinado o projeto de lei para modificar a Lei de Comunicação e a reformar o marco legal para garantir a proteção dos direitos de liberdade de expressão e imprensa.

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