Honduras

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74 Assembléia Geral
Salta, Argentina
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O país não oferece condições adequadas para a liberdade de expressão e o exercício do jornalismo. Continuam em vigor leis que violam as normas internacionais de direitos humanos.

O acesso à informação pública continua limitado, o que resulta na não transparência nos assuntos públicos e no enfraquecimento das instituições que combatem a corrupção, apesar das exigências formuladas pela SIP e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Com respeito a um projeto de lei sobre ciberssegurança, os Relatores para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos pediram ao Poder Legislativo que se ajuste às normas internacionais, lembrando "como a restrição da liberdade de expressão obedece às três condições previstas no artigo 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e no artigo 13 da Convenção Americana". O pedido refere-se ao fato de o texto do projeto de lei ser ambíguo e vago.
A Missão de Apoio contra a Corrupção e a Impunidade em Honduras (MACCIH, sua sigla em espanhol) apresentou uma petição para modificar a "Lei para Classificação de Documentos Públicos Relacionados com a Segurança e a Defesa Nacional" porque viola o direito de acesso à informação pública e o princípio de transparência.

O governo mantém a total discricionabilidade na gestão da publicidade oficial.

O nível de insegurança dos jornalistas é semelhante ao registrado durante a crise pós-eleitoral de dezembro de 2017, e foram registrados muitos casos de agressões por policiais durante manifestações públicas. Entre essas agressões e ameaças destacam-se às sofridas pelo padre Moreno Coto, diretor da Rádio Progreso, e pela jornalista Sandra Maribel Sánchez.

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos de Honduras também denunciou campanhas de ódio e estigmatização através das redes sociais e websites contra meios de comunicação e jornalistas.

Continuam em vigor leis que criminalizam e castigam as críticas feitas a funcionários públicos e sobre assuntos de interesse público, situação que afeta profissionais da comunicação e cidadãos em geral.

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