Ecuador

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Resolução da 74a Assembleia Geral

Salta, Argentina

19 a 22 de outubro de 2018

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CONSIDERANDO que, em agosto de 2018, a Corte Constitucional declarou inconstitucional a classificação de "serviço público" conferida à comunicação no Equador

CONSIDERANDO que o Presidente do Equador Lenin Moreno, através do Secretário da Presidência Andrés Michelena, enviou uma mensagem à Assembleia Geral da SIP em Salta, na qual confirmou o seu compromisso de defender a "liberdade de expressão com responsabilidade" e informou que a reformulação da lei de comunicação eliminará a Superintendência de Comunicação e criará um novo Conselho Regulador, cujo objetivo é "regular, desenvolver e promover" a informação

CONSIDERANDO a redução das denúncias contra a mídia usando os mecanismos impostos pela Lei Orgânica de Comunicação e seus regulamentos; embora continuem os ataques e ameaças contra jornalistas e a mídia por membros de organizações sociais e simpatizantes do ex-presidente Rafael Correa

CONSIDERANDO que o Presidente da República enviou à Assembleia Nacional o projeto de reformulação da Lei de Comunicação (LOC), dispondo sobre a Comissão de Direitos Coletivos, atualmente aguardando seu segundo debate

CONSIDERANDO que o projeto de reformulação da LOC não contém dispositivos que ordenem a revogação ou alteração dos Regulamentos de Processamento das Infrações Administrativas à Lei Orgânica de Comunicação (LOC), que inclui o mecanismo de penalidades aplicáveis contra os jornalistas e a mídia

CONSIDERANDO que até agora os órgãos do governo continuam dando andamento e abrindo processos contra a mídia, iniciados durante o governo de Rafael Correa e baseados em artigos da Lei Orgânica de Comunicação (LOC) e seus regulamentos

A 74ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE

Encarecer ao Presidente da República para que, assim que receber o projeto de Lei de Comunicação aprovado pela Assembleia e antes de seu pronunciamento como coautor da legislação, submeta-o à consulta perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para assegurar sua compatibilidade com os padrões internacionais em termos de Liberdade de Expressão e de Imprensa

Solicitar que o Estado equatoriano não continue aplicando penalidades administrativas e econômicas aos jornalistas e à mídia, com base no texto em vigor da Lei de Comunicação, que se encontra em processo de reformulação na Assembleia Nacional porque, conforme indicado neste projeto de reformulação, o texto original "contradiz nítida e diretamente os padrões estabelecidos nos instrumentos internacionais ratificados pelo Equador"

Solicitar que o Poder Executivo do Equador, uma vez autorizado, efetue a reformulação, revogação ou suspensão dos Regulamentos expedidos pelo Poder Executivo do governo anterior, que continuam prejudicando a liberdade de expressão e as atividades jornalísticas.

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