Impunidade Brasil

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Resolução apresentada à SIP
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CONSIDERANDO que em 12 de fevereiro foi assassinado a tiros o jornalista brasileiro Lourenço Veras, conhecido como Léo Veras, na cidade de Pedro Juan Caballero, localizada na divisa do Paraguai e do Brasil; que ele denunciava no site Porã News as ações do narcotráfico na fronteira; que 10 pessoas foram presas pelo crime

CONSIDERANDO que, em 11 de fevereiro, os desembargadores da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia deram provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público, determinando a ampliação para 13 anos de reclusão, sob regime inicial fechado, da sentença de Marcone Sarmento, condenado pelo assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, ocorrido em 14 de janeiro de 1998, em Itabuna, Bahia; que cabe ao Ministério Público demandar a prisão de Sarmento para executar a sentença, já que ele respondia ao processo em liberdade

CONSIDERANDO que foram identificados os mandantes dos assassinatos de Aristeu Guida da Silva, ocorrido no Município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro, em maio de 1995, e de Manoel Leal de Oliveira, ocorrido em 14 de janeiro de 1998, em Itabuna, no Estado da Bahia, ambos os casos enviados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que demandou a reabertura dos processos para punição de todos os envolvidos no crime

CONSIDERANDO que permanecem sem punição os assassinatos do radialistas, blogueiros, comunicadores e jornalistas investigados pela SIP no Projeto Impunidade, entre eles Ivan Rocha, apresentador da Rádio Alvorada AM de Teixeira de Freitas, Reinaldo Coutinho da Silva, ocorrido em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio de Janeiro; Edgar Lopes de Faria, ocorrido em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e José Carlos Mesquita, ocorrido em 10 de março de 1998 em Ouro Preto do Oeste, Rondônia

CONSIDERANDO que o juiz Lourival Machado da Costa marcou para 23 de junho o julgamento dos cinco acusados de envolvimento na morte do radialista Valério Luiz, que foi assassinado em 2012 quando saía da rádio em que trabalhava em Goiânia, no estado de Goiás; que foram denunciados: Urbano de Carvalho Malta, Marcus Vinícius Pereira Xavier, Ademá Figueredo Aguiar Filho, Djalma Gomes da Silva, e o ex-presidente do Atlético Goianiense, Maurício Borges Carvalho, este último apontado como o mandante do crime

CONSIDERANDO que, em 22 de janeiro, a advogada Alexandra Oliveira Menezes, junto com o escritório do criminalista Eduardo Mayr, divulgou à imprensa que iria pedir o reexame da ossada encontrada em um cemitério clandestino e identificada como sendo do jornalista Tim Lopes, da TV Globo, assassinado em junho de 2002 no Rio de Janeiro; que a advogada argumentou que Elias Maluco, condenado por ordenar o assassinato, seria inocente, e o processo poderia ser anulado; que em outubro de 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou uma liminar que o colocaria em liberdade

CONSIDERANDO que há casos de agressão e assassinato de comunicadores e comunicadores que correm o risco de ficarem impunes devido ao tempo transcorrido e a medidas que facilitam a anulação de provas ou à postergação da Justiça

CONSIDERANDO que a "Cartilha Aristeu Guida da Silva – Padrões Internacionais de Proteção de Direitos Humanos de Jornalistas e de outros Comunicadores e Comunicadoras", foi relançada pelo Governo Federal em meio a agressões e intimidações promovidas pelo presidente da República e outros integrantes do Governo contra profissionais da Comunicação, o que reforça a necessidade de reiterar o cumprimento dos acordos e tratados assinados pelo Brasil previstos neste documento

CONSIDERANDO que não foi implementada a Recomendação nº 07, de 13 de junho de 2019, da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão, ligada ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, que diz que o tratamento dado a comunicadores por parte dos agentes públicos deve seguir "diretrizes estabelecidas em normas internacionais e nacionais que visem a garantir o respeito ao exercício profissional, à liberdade de expressão, liberdade de imprensa e o direito à informação"

CONSIDERANDO que o principio 4 da Declaração de Chapultepec prevê que "O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente".

A SIP RESOLVE

Solicitar a identificação e punição exemplar dos responsáveis por agressões e ameaças a comunicadores e comunicadoras no exercício da profissão – não só de intermediários, mas também dos autores intelectuais

Solicitar às autoridades responsáveis a reabertura dos casos Manoel Leal de Oliveira e Aristeu Guida da Silva para punição dos mandantes dos crimes

Demandar apoio para a realização do júri que vai julgar os acusados pelo assassinato do jornalista Valério Luiz, de forma que o julgamento não seja mais postergado

Apresentar à sociedade a "Cartilha Aristeu Guida da Silva – Padrões Internacionais de Proteção de Direitos Humanos de Jornalistas e de outros Comunicadores e Comunicadoras", não só divulgando em universidades, mas também através de medidas práticas para a prevenção a agressões e punição dos agressores da liberdade de expressão e de comunicação

Adequar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas às necessidades de comunicadores e comunicadoras, destinando orçamento suficiente para sua implementação

Solicitar reforço aos Programas de Proteção a Testemunhas, com direcionamento de verbas para sua manutenção e ampliação, se necessário, estimulando assim também que casos antigos, impunes, possam ser solucionados

Solicitar o atendimento à Recomendação nº 07, de 13 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que prevê adotar um discurso público que contribua para prevenir a violência contra comunicadores e para a construção de um ambiente favorável para o livre exercício do jornalismo e da liberdade de expressão, e, entre outros assuntos, condenar, de forma pública, inequívoca e sistemática qualquer forma de violência e ataques contra comunicadores e encorajar as autoridades competentes a agir com a devida diligencia e rapidez na investigação dos fatos e na punição dos responsáveis.

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