CONSIDERANDO que, como consequência da crise sanitária da Covid-19, a maioria dos governos das Américas, por meio de estados de exceção, limitou ou obstruiu a aplicação das leis de acesso à informação pública e de transparência, ou deixou de cumpri-las, e impôs restrições à circulação da mídia e dos jornalistas, dificultando a cobertura jornalística
CONSIDERANDO que no Chile, em Cuba, na Guatemala, em Honduras, na Nicarágua, no Peru e na Venezuela houve denúncia de restrições à circulação de jornalistas, e que a distribuição e a venda de jornais foram afetadas
CONSIDERANDO que no Canadá, em Costa Rica, no Equador, Guatemala, em Granada, Nicarágua, Peru e Porto Rico as autoridades utilizaram a pandemia como pretexto para restringir o acesso da mídia e dos cidadãos à informação
CONSIDERANDO que em El Salvador o governo negou o acesso às informações sobre os casos de Covid-19 e os juízes impediram o acesso de jornalistas a audiências que, por lei, são abertas ao público
CONSIDERANDO que em Honduras ainda não foi reformada a chamada "Lei de segredos", de 2014, que mantém como sigilosas por até 25 anos informações do governo que são de interesse público, o que viola o direito de acesso à informação pública e o princípio da transparência
CONSIDERANDO que na Nicarágua, em Cuba e na Venezuela aumentaram o abuso sistemático do poder do Estado, a desinformação, a falta de transparência e a censura
CONSIDERANDO que o terceiro princípio da Declaração de Chapultepec estabelece que "As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, as informações geradas pelo setor público"
A 76ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE
Condenar as restrições que os governos impuseram, durante o estado de exceção, ao acesso às informações, e a falta de transparência que viola o direito à liberdade de expressão e a democracia
Enfatizar junto aos governos das Américas que as atividades da mídia e dos jornalistas são essenciais, considerando que o livre fluxo de informações e a liberdade de imprensa são princípios fundamentais para o direito das pessoas de acesso à informação.
