Durante este período, as ações judiciais contra a mídia e os jornalistas continuaram a ser usadas como instrumento de intimidação, e a violência da polícia contra os jornalistas durante os protestos públicos se intensificou.
Em fevereiro, o Tribunal Eleitoral apresentou à Assembleia Nacional uma minuta das reformas eleitorais que modificam o Código Eleitoral. Elas estabelecem regras que classificam como crimes eleitorais a divulgação de notícias falsas e a desinformação que possam prejudicar o processo eleitoral ou os serviços prestados pelo Tribunal Eleitoral. Preveem multas para a divulgação de propaganda eleitoral em publicações de conteúdo editorial, quando se promover um aspirante, pré-candidato, candidato ou partido, bem como o uso indevido da mídia digital e a violação do desconto de tarifas pelas estações de rádio ou televisão.
O projeto de lei encontra-se em tramitação.
Até o momento, não houve tramitação do projeto de lei apresentado pelo deputado Javier Sucre e que pretende sancionar as pessoas que "gravem vídeos, tirem fotos de calamidades, catástrofes, acidentes, brigas ou qualquer incidente que ocorrer, que afetem terceiros e que sejam publicados nas redes sociais".
Denúncias e ações judiciais movidas pelo ex-presidente Ricardo Martinelli e relacionadas aos possíveis crimes contra a honra contra a Corporação La Prensa ainda estão em andamento, afetando um total de 38 jornalistas, diretores ou executivos da mesma editora, que estão sendo processados em ações que chegam a US$ 46,1 milhões.
Continua pendente na 15ª Vara Cível, a cargo da juíza Lina Castro de León, a ação na qual se ordenou a apreensão do saldo de contas bancárias e bens do La Prensa no valor de US$ 1,13 milhão e relativa a uma ação movida em 2012 pelo ex-presidente, Ernesto Pérez Balladares, por supostos danos morais.
No âmbito civil, a lei permite que o autor de uma ação por danos morais numa ação que ainda não tenha sentença a seu favor, solicite o congelamento de bens, o que coloca em risco a sobrevivência do meio de comunicação que é alvo da ação.
Após uma ação judicial movida há mais de 10 anos pela juíza Genebra Ladrón de Guevara contra o jornal La Estrella de Panamá e a jornalista Linett Lynch por supostos danos morais, a juíza da 16ª Vara, Guimara Aparicio, ordenou embargo dos bens de Lynch, violando o livre exercício do jornalismo. A matéria que provocou a ação refere-se a uma denúncia sobre tráfico de influência para a obtenção de sentenças no tribunal presidido pela juíza Ladrón de Guevara.
A ação judicial cria um precedente desastroso para o exercício do jornalismo porque permite o embargo dos bens pessoais dos jornalistas por quantias desproporcionais, transformando-se numa forma de promover a autocensura.
É preocupante o aumento da utilização das ações judiciais contra meios de comunicação, jornalistas e formadores de opinião (influencers) como ferramenta de intimidação e para promover a autocensura.
O artigo 195 do Código Penal mantém em vigor a criminalização da injúria e da calúnia, quando cometidas por meio da mídia, e embora tenham sido descriminalizadas quando a "suposta vítima" for um funcionário atuando em jurisdição nacional, podem ser alegadas por particulares, outros funcionários e ex-funcionários. O Código Penal prevê para esses crimes penas de prisão de seis a 18 meses, ou seu equivalente em dias-multa.
Nos últimos meses, houve um aumento das ações policiais de repressão aos protestos dos cidadãos, que impedem que aconteçam de forma livre e pacífica. O jornalista Juan Cajar, do La Estrella de Panamá, foi preso por "perturbar a ordem pública" enquanto cobria um protesto, devidamente identificado, em outubro. O fotojornalista da EFE, Bienvenido Velasco, também foi agredido pela polícia enquanto cobria um protesto em dezembro.
O Ministério Público encaminhou ao tribunal correspondente o chamado caso "New Business", que investiga - com base nas informações enviadas pela Assembleia Nacional - a forma como o grupo editorial EPASA, que publica os jornais Panamá-América e Crítica, foi adquirido por seus atuais proprietários. O Ministério Público pede que sejam levadas a juízo 25 pessoas investigadas pelo suposto crime de lavagem de dinheiro. Causou surpresa a informação de que durante a investigação foi possível recuperar US$ 9,2 milhões em ações (representando 30% do grupo), que estão no Tesouro Nacional. A essa altura, após mais de quatro anos de investigação, espera-se um processo rápido que conclua a investigação e assegure ao grupo editorial o livre exercício do jornalismo.
Vários pedidos de informação sobre o uso de verbas públicos durante o período da pandemia não foram atendidos, o que reitera a necessidade de reforçar o treinamento na Lei de Transparência para funcionários e instituições pela Autoridade Nacional para Transparência e Acesso à Informação (ANTAI).
Continua em vigor o estado de emergência nacional decretado desde 13 de março devido à pandemia da Covid-19, que impõe restrições de mobilidade que têm variado e que foram relaxadas recentemente, embora mantenha-se o toque de recolher da meia-noite às 4 horas.
