CONSIDERANDO que devido à pandemia de Covid-19 ainda não foi realizado o julgamento dos cinco acusados de envolvimento na morte do radialista Valério Luiz, que havia sido marcado para 23 de junho de 2020 e foi adiado pela paralisação das atividades; que o jornalista foi assassinado em 2012 quando saía da rádio em que trabalhava em Goiânia, no estado de Goiás; que foram denunciados: Urbano de Carvalho Malta, Marcus Vinícius Pereira Xavier, Ademá Figueredo Aguiar Filho, Djalma Gomes da Silva, e o ex-presidente do Atlético Goianiense, Maurício Borges Carvalho, este último apontado como o mandante do crime; que até 12 de abril de 2021 não havia previsão de nova data para o julgamento
CONSIDERANDO que em 7 de abril de 2021, data em que é comemorado o Dia do Jornalista no Brasil, representantes da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Instituto Vladimir Herzog, Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ) e Repórteres sem Fronteiras (RSF) protocolaram a entrega de uma carta pública aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na qual pedem que Pacheco e Lira se comprometam com a liberdade de imprensa e a segurança de jornalistas, comunicadoras e comunicadores do país
CONSIDERANDO que, no documento, as entidades fazem recomendações para que os líderes do Congresso Nacional atuem na defesa de um ambiente seguro para a imprensa, garantindo mecanismos de transparência e acesso à informação; que as entidades também alertam sobre o impacto negativo que teria a aprovação dos projetos de lei atualmente em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados que visam a restringir o trabalho de jornalistas, comunicadores e comunicadoras
CONSIDERANDO que, na referida Carta, as entidades mencionam a reedição da Cartilha Aristeu Guida da Silva pelo Ministério de Direitos Humanos, contendo as normas internacionais e as obrigações do Estado Brasileiro sobre liberdade de expressão e os direitos de jornalistas e comunicadores; que a Cartilha foi lançada mediante recomendação feita pela SIP em acordo do Estado brasileiro com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a partir da constatação de que o assassinato de Aristeu Guida da Silva não foi devidamente investigado e punido
CONSIDERANDO que, em resposta à carta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que iria pedir ao setor de comunicação do Senado para fazer uma "campanha de garantia da informação com lisura, independência e autonomia, abolindo qualquer tipo de violência em relação aos profissionais que têm como objetivo principal a informação"
CONSIDERANDO que tramita no Senado o Projeto de Lei n° 2874/2020, de iniciativa do senador Weverton Rocha Marques de Sousa (PDT-MA), que altera o Código Penas de 1940 e propõe agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela
CONSIDERANDO que permanecem impunes os autores intelectuais dos crimes contra Aristeu Guida da Silva, assassinado em 12 de maio de 1995 no município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro; Manoel Leal de Oliveira, assassinado em janeiro de 1998 em Itabuna, Bahia; Ivan Rocha, desaparecido abril de 1991 em Teixeira de Freitas, Bahia; Reinaldo Coutinho da Silva, assassinado em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio de Janeiro; Edgar Lopes de Faria, assassinado em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e José Carlos Mesquita, assassinado em 10 de março de 1998 em Ouro Preto do Oeste, Rondônia
CONSIDERANDO que o principio 4 da Declaração de Chapultepec prevê que "O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente".
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE
Apoiar e reforçar as recomendações feitas na Carta Pública ao Congresso Nacional em Defesa da Liberdade de Expressão no Brasil, organizada pelas entidades Abraji, Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Intervozes, FENAJ, Instituto Vladimir Herzog, CPJ e RSF
Solicitar o cumprimento das normais internacionais de que o Brasil é signatário, contidas na Cartilha Aristeu Guida da Silva que foi relançada pelo governo brasileiro, entre elas, a de que "agentes do Estado não devem adotar discursos públicos que exponham jornalistas e outros comunicadores e comunicadoras a maior risco de violência ou aumentem sua vulnerabilidade"; e que "autoridades estatais reconheçam constante, explícita e publicamente a legitimidade e o valor do jornalismo e da comunicação, mesmo em situações em que a informação divulgada possa ser crítica ou inconveniente aos interesses do governo"
Solicitar apoio com estrutura física e recursos humanos para a realização do julgamento dos acusados pelo assassinato do jornalista Valério Luiz, bem como para outros casos de jornalistas assassinados no exercício da profissão que estão sendo investigados e cujos mandantes dos crimes ainda não foram identificados e punidos
Solicitar garantias de que a sociedade civil tenha seu direito de participação assegurado na Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão, ligada ao CNDH
Solicitar o cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro diante das situações de ameaças, ataques e assassinatos de comunicadores e comunicadoras que vêm sendo denunciadas pela SIP através do projeto Impunidade, e que foram também tema de audiências públicas na CIDH com participação da SIP e de outras entidades de defesa de direitos humanos ao longo de 2020.
