Panamá

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Relatório à 77ª Assembleia Geral
19 a 22 de outubro
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Durante este período, aumentou o uso das ações judiciais contra os meios de comunicação e contra jornalistas e formadores de opinião como uma ferramenta de intimidação e para promover a autocensura.

A falta de acesso à informação sobre o uso de verbas públicas durante a pandemia também continuou. A Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação (ANTAI) ignora as obrigações dos funcionários e instituições nos termos da Lei de Transparência. Em agosto, o Gabinete da presidência aprovou a Resolução 71 que declara que as atas, notas, arquivos e outros registros ou documentos das discussões ou atividades do Conselho de Ministros, do presidente ou do vice-presidente sejam informações reservadas. Estes documentos não podem ser divulgados por um período de 10 anos.

Durante este período, continuaram os debates na Assembleia Nacional sobre as reformas eleitorais apresentadas pelo Tribunal Eleitoral em fevereiro passado, o qual, diante das reclamações das associações de jornalistas e dos protestos dos cidadãos, eliminou as regulamentações que afetavam o exercício do jornalismo e a liberdade de expressão.

Em 13 de outubro, a jornalista Castalia Pascual, da TVN Canal 2, denunciou que o então presidente Ricardo Martinelli a havia chantageado em 2012 para não investigar seus filhos, agora presos na Guatemala e com extradição pendente para os Estados Unidos. Ela disse que um de seus parentes havia sido transferido de um centro de reabilitação de prisioneiros para uma penitenciária de segurança máxima, sem que seu paradeiro fosse conhecido. Ela disse que, sob pressão de Martinelli que lhe disse "não se meta com meus filhos e eu não me meto com sua família", ela concordou em não fazer a investigação e seu parente foi transferido de volta para o centro de reabilitação.

Em 8 de julho, o La Prensa publicou uma matéria investigativa expondo uma rede de vacinação clandestina. No dia seguinte, a jornalista Flor Mizrachi, autora da matéria, foi ameaçada de morte em telefonemas anônimos, recebeu ameaças de sequestro e estupro no Facebook, e foi informada de que os movimentos dela e de sua família eram monitorados.

Em 1º de setembro, o Ministério Público apresentou acusações ao jornalista Mauricio Valenzuela, do jornal digital Foco Panamá. No início do ano, a deputada do partido do governo, Zulay Rodríguez, o havia processado por "violência de gênero", depois que ele publicou matérias sobre o questionamento público de sua atuação como advogada.

Das 16 queixas e ações movidas pelo ex-presidente Martinelli contra a Corporación La Prensa, seus jornalistas e diretores, 14 foram provisoriamente encerradas, nas quais ele reivindicava US$ 41 milhões em indenização por sua honra. Nos dois casos restantes em andamento, o pedido de indenização é de US$ 5 milhões.

A ação judicial do ex-presidente Ernesto Pérez Balladares, por supostos danos à sua reputação e honra, contra as contas bancárias e ativos do La Prensa por mais de US$ 1 milhão, está pendente desde 2012.

As ações judiciais dos funcionários omitem que a lei os impede de mover ações criminais por calúnia e difamação contra a mídia e os jornalistas. Na esfera civil, a lei permite que, numa ação por danos, o autor da ação - sem uma sentença a seu favor - possa congelar os bens do meio de comunicação que é acusado no processo. Os especialistas afirmam que devem ser estabelecidos limites para os milhões de dólares em indenização, pois esse recurso é utilizado para intimidar e silenciar a mídia e os jornalistas.

O Ministério Público encaminhou o caso "Novos Negócios" a um tribunal, que investigou - com base nas informações apresentadas pela Assembleia Nacional de Deputados - a forma pela qual o grupo editorial EPASA foi adquirido. De acordo com o ex-presidente do grupo editorial, Ricardo Chanis, o ex-presidente Martinelli e seus colaboradores mais próximos são os proprietários da EPASA, que publica os jornais Panamá-América e Crítica. O Ministério Público intimou Martinelli e 25 pessoas sob investigação pelo suposto crime de lavagem de dinheiro. Durante a investigação, foram recuperados US$ 9,2 milhões em ações, 30% da empresa, e remetidos ao Tesouro Nacional para o Estado. Após quatro anos de investigação, espera-se que haja um processo rápido para apuração de responsabilidades e para proteger o grupo editorial.

Como no resto do continente, a mídia panamenha foi forçada a fazer ajustes para enfrentar a crise de sustentabilidade que se acelerou com a pandemia.

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