Panamá

Aa

Relatório à 75ª Assembléia Geral da SIP

4 a 7 de outubro de 2019

Coral Gables, Flórida

$.-

Em maio, foram realizadas no país as eleições gerais, e os órgãos do Poder Executivo e Legislativo se renovaram. O processo decorreu sem problemas e as autoridades assumiram seus cargos em julho passado.

Encerrado esse processo eleitoral, terá início no ano que vem a revisão das normas eleitorais, e um tema de destaque será a restrição imposta a colocação de materiais publicitários promovendo a não reeleição. O Tribunal Eleitoral considerou que violavam o período de "proibição". Essa decisão afeta o direito de liberdade de expressão.

As denúncias apresentadas sobre o caso da jornalista Ligia Arreaga, que foi detida e privada de sua liberdade durante 24 horas por ordem da juíza Ulzana Valdez Jurado continuam sem resposta. A provedoria de Justiça mantém o caso aberto.

O jornal La Prensa e seus jornalistas foram processados dez vezes pelo ex-presidente Ricardo Martinelli, desde março, por possíveis crimes contra a honra; oito ações judiciais foram acolhidas pelo Ministério Público e duas foram rejeitadas. As que estão em curso pedem indenizações de cerca de dez milhões de dólares. No total, o Corprensa foi alvo de 20 ações criminais e 13 ações cíveis, totalizando 89 milhões de dólares. As ações incluíram 11 diretores e 30 jornalistas.

Continuam em curso as ações contra os autores de dois artigos de opinião publicados nos jornais El Siglo e La Estrella de Panamá, um por Mariano Mena e outro pelo jornalista Alberto Velásquez. As ações contra Mariela Ledezma e Annette Planells, profissionais da imprensa, por crimes contra a honra também continuam em curso. Mais recentemente, a vice-presidente de assuntos informativos da TVN Media, Sabrian Bacal, foi alvo de uma ação judicial, acusada de calúnia e injúria. Todas as ações foram movidas pelo ex-presidente Ricardo Martinelli.

Continua em vigor no artigo 195 do Código Penal a tipificação da injúria e da calúnia quando os crimes forem cometidos através dos meios de comunicação, e embora abolida a pena quando a "suposta vítima" for um funcionário com poder e jurisdição nacional, ela permanece em vigor para as pessoas físicas, os demais funcionários e ex-funcionários. Deve-se mencionar que o Código Penal tipifica esses crimes com pena de prisão que vai de seis a 18 meses, ou seus equivalentes a dias-multa.

É necessário descriminalizar os chamados crimes de calúnia e injúria para que as ações correspondentes sejam tratadas pela jurisdição civil e, ao mesmo tempo, estabelecer limites aos valores das ações cíveis para que elas não se transformem em instrumentos para intimidar jornalistas e fechar meios de comunicação.

O Grupo EPASA tem afirmado repetidamente que sofre pressão do Ministério Público e denunciou que existe um bloqueio informativo por parte dessa instituição, que se expressa na negação do acesso à informação pública. Denunciou recentemente que havia recebido informações de que suas instalações seriam alvo de uma batida realizada por um grupo de fiscais. O Grupo questionou publicamente o fato de o Ministério Público não ter respondido aos seus pedidos de informação. Após a publicação da denúncia, o Ministério Público emitiu um comunicado desmentindo a operação e acusou o EPASA de atuar com desinformação para prejudicar a imagem da sua instituição.

As associações jornalísticas e os meios de comunicação emitiram uma declaração na qual afirmam que consideram "acertada a abordagem do Ministério Público" ao negar a realização da operação e que "a liberdade de expressão e informação é um direito inalienável de todos os seres humanos, e que se manterão vigilantes para que nada nem ninguém ataque ou viole esse direito".

Em agosto, o promotor Ricaurte González repreendeu publicamente o jornalista Luis Ávila, do jornal Panamá-América, com quem já havia tido outros incidentes. Ávila pediu ao promotor que respeitasse o trabalho que estava fazendo e recebeu uma resposta de um de seus assistentes que reclamou da linha editorial do jornal. Teve também seus pedidos de entrevistas negados, com a alegação: "Eu sei de onde você vem".

Representantes da mídia e de associações de jornalistas se reuniram em setembro com o novo presidente, Laurentino Cortizo, e discutiram várias questões relacionadas à liberdade de imprensa e de expressão. O tom da reunião foi positivo, e o presidente comprometeu-se a respeitar os princípios estabelecidos na Declaração de Chapultepec.

Continua com tramitação pendente no Parlamento Latino-americano (Parlatino) o projeto que pretende aprovar uma Lei do Marco de Comunicações para os países da região "sobre o direito ao livre acesso à comunicação" e estabelecer mecanismos de controle pelo Estado para "monitorar, advertir e promover" os conteúdos da mídia. Suas propostas representam graves repercussões para a liberdade de imprensa e de expressão.

Compartilhar

0