CONSIDERANDO que a censura prévia, a interferência ou a pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação transmitida através de quaisquer meios de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica estão proibidas por lei, de acordo com o Artigo 5 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
CONSIDERANDO que esta Declaração dispõe que "condicionamentos prévios, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade por parte dos Estados são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais"
CONSIDERANDO que a CIDH considera como um ataque à liberdade de expressão a colocação arbitrária e discriminatória de publicidade oficial com o objetivo de pressionar e punir, ou premiar e privilegiar jornalistas e meios de comunicação em função de suas linhas editoriais
CONSIDERANDO que estão em vigor os direitos civis e políticos da Constituição Política do Estado da Bolívia que garantem o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de opinião
CONSIDERANDO que o jornalismo independente do jornal centenário El Diario corre o risco de ser silenciado pelo governo mediante pressões impositivas
CONSIDERANDO que a declaração de Chapultepec estabelece em seus artigos 5 e 7 que: "A censura prévia, as restrições à circulação dos meios de comunicação ou à divulgação das suas mensagens, a imposição arbitrária de informações, a criação de obstáculos ao fluxo livre de informações e as limitações ao livre exercício e mobilização dos jornalistas constituem restrições diretas à liberdade de imprensa" e que "a concessão ou a supressão de publicidade estatal não devem ser aplicadas para premiar ou punir a mídia ou os jornalistas"
A 75a ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE
Exigir que o governo da Bolívia, seu Poder Legislativo e Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) aditem as leis e regulamentos eleitorais que impõem uma censura prévia e se ajustem às convenções internacionais e à própria Constituição Política do Estado
Pedir ao TSE que atenda as demandas de organizações jornalísticas e defensores dos direitos civis que pedem uma modificação imediata de normas administrativas que, ao invés de restringir o acesso dos cidadãos às informações de interesse público, sejam amplamente favoráveis a uma eleição de governantes e legisladores em um ambiente de transparência.
Ratificar o pedido ao governo boliviano para gerir os recursos públicos gastos em publicidade estatal com um critério abrangente, excluindo qualquer forma discriminatória e discricionária na escolha dos meios de comunicação
Convocar os governantes para que respeitem o trabalho dos jornalistas e meios de comunicação que denunciam atos criminosos e o desvio de fundos públicos, de acordo com as normas internacionais que protegem o trabalho jornalístico
Alertar a comunidade internacional sobre uma tentativa de usar serviço obrigatório como mecanismo de perseguição contra o jornal independente El Diario, o que poderá levar ao seu fechamento ou à intervenção no jornal
Exigir que o Governo isente o jornal El Diario e demais meios de comunicação de todas as formas de discriminação em decorrência de sua linha editorial e independência.
