Costa Rica

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Relatório à 75ª Assembléia Geral da SIP

4 a 7 de outubro de 2019

Coral Gables, Flórida

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A liberdade de imprensa e de expressão foi violada em varias ocasiões durante esse período.

No dia 26 de julho, três homens detonaram uma bomba de fabricação caseira em frente às instalações da Televisora de Costa Rica e Cabletica, causando alguns danos. A Agência de Investigação Judicial analisou o local e determinou que o dispositivo era um extintor de incêndio cheio de explosivos e com um temporizador, e que foi colocado na base de um poste de eletricidade. O caso está sendo investigado, e até agora se desconhece o motivo do ataque.

Ignacio Santos, diretor do programa Telenoticiais do Canal 7, condenou o atentado, e afirmou que, apesar de já ter recebido ameaças, elas nunca haviam se concretizado.

O colaborador do Diario Extra, Greivin Rodríguez, foi detido. Membros das forças de segurança o algemaram, o levaram num camburão e, sem motivo algum, o mantiveram numa cela durante mais de quatro horas. O incidente ocorreu em Orotina, Alajuela, quando Rodríguez colhia informações sobre o que parecia ser um crime. No local, uma juíza o impediu de tirar fotografias e fazer perguntas aos policiais. O celular e a filmadora de Rodríguez foram confiscados e seu conteúdo foi apagado.

Jornalistas e fotógrafos das publicações digitais CRHoy e El Observador, bem como dos canais Repretel e Telenoticias, foram vítimas diretas da repressão de alguns grupos sindicais que faziam greves relacionadas a assuntos fiscais e servidores públicos.

O fotógrafo John Durán, do La Nación, denunciou que no dia 3 de setembro ele foi atacado física e verbalmente e que sua câmara foi danificada por manifestantes quando cobria um protesto convocado pelo sindicato de professores em frente à Assembleia Legislativa. Jerry Alfaro, diretor do Noticias Repretel, do Canal 6, e Silvia Ulloa, diretora da CRHoy, disseram que suas equipes foram agredidas e amedrontadas durante seu trabalho de cobertura noticiosa. Um jornalista do El Observador teve seu telefone confiscado e ele próprio foi jogado no chão, como mostra do descontentamento com a cobertura da mídia.

O presidente do país, Carlos Alvarado, jornalista de profissão, recomendou que seus ministros e outros membros do gabinete permanecessem em silêncio diante das consultas dos profissionais da imprensa, que devem ser enviadas por e-mail para serem respondidas. Em coletivas de imprensa, faz-se uma seleção dos meios de comunicação que podem fazer perguntas e é proibido fazer novas perguntas.

A ministra de Comunicações, Nancy Marín, reuniu recentemente um grupo de jornalistas na sede do governo e advertiu que não permitiria mais queixas ou protestos sobre a atuação da assessoria de imprensa do presidente, pois estará disposta a mover ações judiciais.

O governo continua blindando os meios de comunicação que denunciam irregularidades em sua gestão e contratou a agência Bambú Capital Sociedad Anónima para combater e desmentir informações na mídia.

Vários projetos de lei que estão no Congresso representam uma ameaça para o exercício do jornalismo, entre eles o 21187, que pretende punir crimes cibernéticos, e outro sobre fake news, ou notícias falsas. Esses projetos poderiam ser utilizados em detrimento do conteúdo da mídia.

A lei implicaria uma pena de prisão de até quatro anos para quem divulgasse notícias que fossem consideradas falsas.

Outro projeto de Lei de Extinção de Domínio prevê a alienação de bens sem condenação criminal. O projeto de lei não define claramente que crimes estão sujeitos à extinção do domínio, e existe o risco de essa lei se tornar um instrumento do governo para perseguir cidadãos honestos ou os meios de comunicação independentes e permitir a alienação de bens.

Em 9 de agosto, o Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça condenou a Associação de Jornalistas da Costa Rica (Colper) por ameaçar denunciar as pessoas que trabalham e se representam como jornalistas sem diploma universitário e sem serem membros da aliança, no com base em dois mandatos de proteção enviados separadamente por dois jornalistas. Após analisar as denúncias, os juízes concluíram por unanimidade que um jornalista se dedica habitual ou regularmente a informar, e houve uma definição sublinhada que a Corte Interamericana de Direitos Humanos mantém desta profissão (Parecer Consultivo oc / 85 de 13 de novembro de 1985) que "o jornalista profissional não é, nem pode ser, nada além de uma pessoa que decidiu exercer a liberdade de expressão de maneira contínua, estável e remunerada". Eles acrescentaram que a mensagem de Colper representa "uma clara violação do decretado pelo artigo 28 da Constituição Política", no qual se estabelece que ninguém pode ser perturbado nem processado pela demonstração de suas opiniões. A decisão ordenou que a Colper publicasse uma declaração de acordo com a redação da decisão.

Em 1º de outubro, o escritório da SIP recebeu uma comunicação de um dos queixosos, na qual é expresso que, enquanto Colper "cumpriu a condenação e publicou em sua conta do Facebook a declaração exigida pelos juízes constitucionais na mesma tarde, lançou uma campanha insinuando que apenas os graduados em jornalismo são garantidores da liberdade de imprensa e de informação ".

A Opinião Consultiva de 1985 derivou de uma solicitação da SIP ao governo da Costa Rica para que consulte a Corte Interamericana sobre a associação obrigatória à guilda. Isso enfatizou que todos esses membros deveriam ser de caráter voluntário.

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