Impunidade Brasil

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Resolução à 77ª Assembleia Geral
19 a 22 de outubro de 2021
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CONSIDERANDO que permanecem impunes os autores intelectuais dos crimes contra Aristeu Guida da Silva, assassinado em 12 de maio de 1995 no município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro; Manoel Leal de Oliveira, assassinado em janeiro de 1998 em Itabuna, Bahia; Ivan Rocha, desaparecido abril de 1991 em Teixeira de Freitas, Bahia; Reinaldo Coutinho da Silva, assassinado em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio de Janeiro; Edgar Lopes de Faria, assassinado em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e José Carlos Mesquita, assassinado em 10 de março de 1998 em Ouro Preto do Oeste, Rondônia

CONSIDERANDO que, em 24 de setembro, a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás determinou o retorno das atividades presenciais e autorizou a realização de sessões de Júri para réus "presos e soltos", apenas prescrevendo limitação de público; que, em função disso, o advogado Valério Luiz de Oliveira Filho peticionou o quinto pedido de data para o Júri Popular dos réus Ademá Figuerêdo Aguiar Filho, Djalma Gomes da Silva, Urbano de Carvalho Malta, Marcus Vinícius Pereira Xavier e Maurício Borges Sampaio, acusados de envolvimento no assassinato de seu pai, o cronista esportivo Valério Luiz de Oliveira, ocorrido em 5 de julho de 2012, em Goiânia, Estado de Goiás; que ainda não foi marcada a data do julgamento

CONSIDERANDO que tramitam no Senado projetos de lei para proteger o exercício profissional de comunicadores e comunicadoras, entre eles o PLS 329/2016, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que torna crime hediondo o homicídio de jornalista em razão da profissão; o PL 2.813/2020, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que considera agravante na pena quando o crime for cometido contra profissional da imprensa no exercício da profissão ou em razão dela; o PL 2.874/2020, do senador Weverton (PDT-MA), que agrava de um a dois terços a pena cometida ao crime de lesão corporal a jornalistas e profissionais de imprensa no exercício da profissão ou em razão dela, assim como de familiares que indiretamente também são afetados pela profissão

CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que "o assassinato, o terrorismo, o sequestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente".

A 77ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE

Solicitar todo o apoio e esforço para a realização do julgamento dos acusados pelo assassinato do jornalista Valério Luiz de Oliveira, bem como para outros casos de jornalistas assassinados no exercício da profissão que estão sendo investigados e cujos mandantes dos crimes ainda não foram identificados e punidos

Solicitar o cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro diante das situações de ameaças, ataques e assassinatos de comunicadores e comunicadoras que vêm sendo denunciadas pela SIP através do projeto Impunidade, e que foram também tema de audiências públicas na CIDH com participação da SIP e de outras entidades de defesa de direitos humanos ao longo de 2020

Solicitar que todos os projetos de lei que tenham impacto sobre o acesso à informação, o trabalho jornalístico e a liberdade de imprensa sejam amplamente debatidos com a sociedade civil, organizações de liberdade de imprensa, jornalistas e especialistas nos respectivos temas, acolhendo suas sugestões e que, uma vez aprovados por estas, sejam encaminhados para votação.

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